De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, as informações pessoa...

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Q570277

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Ativ. Téc. de Comple. Intel. - Ciência da Comp. Sistema da Infor. ou Eng. - Govern. de Tec. da Informação |

Q570277 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pelos órgãos e entidades:

têm acesso irrestrito aos agentes públicos e privados que estejam alocados no projeto de análise de informações.

têm acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem, independente da classificação de sigilo.

têm acesso restrito aos agentes públicos de forma genérica e à pessoa a que se referirem,independente da classificação de sigilo.

não poderão ter a sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal.

não poderão ter a sua divulgação ou acesso como consentimento expresso da pessoa a que se referirem.

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