A Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, conheci...
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Ano: 2013
Banca:
ESAF
Órgão:
MF
Prova:
ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |
Q575834
Legislação Federal
A Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011,
conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI),
trata dos procedimentos que, obrigatoriamente,
devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais
e federais para garantir o acesso à informação sobre
as ações públicas aos cidadãos. Segundo o texto, é
direito de todos os brasileiros obter de forma clara,
e por meio de linguagem clara, dados de interesse
particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas
pelas esferas públicas. Entre as informações
que deverão ser divulgadas, independente de
requerimento de algum cidadão, estão corretas as
afirmativas abaixo, exceto: