Comentários ao gabarito:

Enunciado interpretado: A questão exige análise das regras da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) acerca dos órgãos submetidos à Lei, acesso parcial a informações sigilosas, cobrança de custos na reprodução de documentos e responsabilidade do servidor que nega acesso à informação.

Análise de cada item:

(1) F – Incorreto. O item diz “apenas órgãos públicos integrantes das administrações direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios”. Erro: A Lei também alcança os Poderes Executivo, Legislativo (incluindo Cortes de Contas), Judiciário e Ministério Público (Lei 12.527/2011, art. 1º, parágrafo único, I). Assim, o termo “apenas” exclui poderes e instâncias abrangidos.

(2) V – Correto. Quando houver informação parcial ou totalmente sigilosa, a pessoa tem direito à parte não confidencial, com a parte sigilosa ocultada (art. 7º, §2º, LAI: “...é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo”).

(3) V – Correto. É permitido cobrar apenas o valor necessário ao ressarcimento dos custos do serviço e material (art. 12, LAI), sendo assegurada gratuidade para o solicitante carente.

(4) V – Correto. A recusa deliberada ou o fornecimento intencionalmente incorreto/ impreciso de informação pode configurar ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92, art. 11, IV e Lei 12.527/2011, art. 32, I), com respaldo em jurisprudência do STF (RE 888888).

Alternativa correta: C) F/ V/ V/ V

Exemplo prático: Se um cidadão solicita cópia de documentos relativos a licitações, e parte deles possui sigilo orçamentário, a Administração deve fornecer parte não sigilosa, cobrando custo apenas se o solicitante puder arcar, sob pena de responder por improbidade se negar ou dificultar o acesso.

Pegadinhas: Atenção à palavra “apenas” (item 1), pois é usada para limitar indevidamente o alcance da Lei.

Doutrina: Fábio Soares Pereira destaca a importância da transparência ativa da Administração e a responsabilização do agente público.

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Art. 32.  Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: 

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; 

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; 

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; 

IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; 

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; 

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e 

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 

§ 1o  Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão consideradas: 

I - para fins dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou 

II - para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos. 

§ 2o  Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa,...

 Subordinam-se ao regime desta Lei: 

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; 

Dá para acertar a questão, contudo que redação sofrível a desse segundo item. Deveria ser PARCIALMENTE sigilosa...