Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 188

Q527999

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental |

Q527999 Legislação Federal

A Lei de Acesso à informação, Lei n° 12.527/2011,

A

autoriza o órgão público a fazer exigências ao requerente referente aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

não abrange as entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.

C

não prevê o desenvolvimento do controle social como uma diretriz.

D

abrange somente a Administração direta e indireta do Poder Executivo.

E

regula como direito obter tanto informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, quanto informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos, entre outras.

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Q518877

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo |

Q518877 Legislação Federal

Atenção! Em toda a questão de legislação desta prova, serão considerada a lei e suas alterações até a data do início das inscrições deste certame.

De acordo com a Lei nº 12.527/11, os órgãos e entidades públicas têm o dever de divulgar em local de fácil acesso as seguintes informações:

I - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

II - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

III - Informações concernentes a processos em tramitação na Comissão de Ética da Câmara de Vereadores, inclusive os relacionados ao foro íntimo dos parlamentares, se isso for de interesse público.

Estão CORRETOS:

A

Todos os itens.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens I e II.

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Q517231

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Comunicação Social |

Q517231 Legislação Federal

Considere as seguintes informações de um órgão ou entidades integrantes da Administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo Cortes de Contas), Judiciário e do Ministério Público:
I. Registro de competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III. Registros das despesas; IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Estas informações devem ser disponibilizadas ao cidadão

A

mediante requerimento.

B

independente de requerimento, na sede do órgão ou entidade.

C

mediante requerimento, com a garantia de que o cidadão não a divulgará a terceiros.

D

independente de requerimento, com a garantia de que o cidadão não a divulgará a terceiros.

E

independente de requerimentos, em local de fácil acesso.

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Q507622

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Comunicador Social |

Q507622 Legislação Federal

A Lei n.12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 2012, garante o direito fundamental de toda pessoa solicitar e receber informações públicas dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e de todos os poderes e órgãos públicos.
Essa lei é conhecida como

A

Marco Civil da Internet.

B

Lei de Acesso à Informação.

C

Lei de Imprensa.

D

Portal da Transparência.

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Q504673

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Estatístico Judiciário |

Q504673 Legislação Federal

Nos termos do que dispõe a Lei n° 12.527/2011, promover a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas

A

é dever dos órgãos e entidades públicas, independentemente de requerimentos.

B

é facultada a todos os órgãos públicos, entidades públicas e entidades privadas.

C

é dever de todos os órgãos, entidades públicas e privadas.

D

depende de requerimentos para ser implementada pelos órgãos públicos.

E

é prática que poderá ser adotada pelos órgãos e entidades públicos, se entenderem que possibilitará mais transparência de sua gestão.

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Q500826

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500826 Legislação Federal

Suponha que a Secretaria da Fazenda tenha contratado uma consultoria especializada para revisar seu fluxo de processos, objetivando diminuir o intervalo de tempo verificado entre as autuações e o encaminhamento para ajuizamento das correspondentes execuções fiscais. Determinado cidadão solicitou cópia do procedimento de contratação da consultoria, do respectivo contrato e também dos estudos realizados pela consultoria. De acordo com a legislação que disciplina o acesso à informação,

A

a Administração está obrigada a disponibilizar apenas as informações relativas ao processo de contratação.

B

o acesso às informações solicitadas independe de justificativa, sendo necessária, contudo, a identificação do requerente.

C

o acesso às informações requeridas pode ser negado, justificadamente, pela autoridade responsável, se julgar que as mesmas possuem caráter reservado.

D

o resultado dos estudos não pode ser objeto de requerimento de informação, haja vista envolver trabalho realizado por empresa privada.

E

todas as informações deverão ser disponibilizadas no prazo máximo de 15 dias, vedada a cobrança de taxas ou ressarcimento de custo de serviços.

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Q494201

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração |

Q494201 Legislação Federal

Sobre as restrições de acesso à informação previstas na Lei nº. 12.527/2011, é INCORRETO afirmar:

A

O prazo de sigilo para informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos.

B

O prazo de sigilo para informações classificadas como secretas é de 15 anos.

C

O prazo de sigilo para informações classificadas como reservadas é de 05 anos.

D

Informações que possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico não são imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado

E

As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação.

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Q494196

Ano: 2015 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2015 - UFES - Assistente em Administração |

Q494196 Legislação Federal

Acerca dos procedimentos de acesso à informação previstos na Lei nº. 12.527/2011, é CORRETO afirmar:

A

O prazo de manifestação do órgão ou entidade que receber o pedido de informação, não sendo possível conceder o acesso imediato, é de no máximo 20 dias, improrrogáveis.

B

O prazo de manifestação do órgão ou entidade que receber o pedido de informação, não sendo possível conceder o acesso imediato, poderá ser prorrogado por mais 30 dias, desde que haja justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, vedada nova prorrogação.

C

Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

D

serviço de busca e fornecimento da informação não é gratuito, dependendo do pagamento de custas a serem cobradas por meio de D.U.A. (Documento Único de Arrecadação), cujos valores se encontram fixados na Tabela do Anexo IV da Lei nº. 12.527/2011.

E

Cabe ao órgão consultado pagar as custas da autenticação de cópia de documentos e do reconhecimento de firma do servidor em cartório, quando necessários.

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Q483783

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Direito |

Q483783 Legislação Federal

Determinado cidadão solicitou perante empresa estatal, com base na legislação federal que disciplina o acesso à informação (Lei federal n^o 12.527/2011), relação dos contratos celebrados pela empresa nos últimos 5 anos, bem como esclarecimentos quanto à existência ou não de prévio procedimento licitatório e dos pagamentos realizados. De acordo com a referida legislação, as informações requeridas

A

poderão ser negadas, a critério da autoridade competente, caso vislumbre razões de interesse público ou segurança nacional pertinentes e suficientes para manter o caráter reservado.

B

somente deverão ser disponibilizados na medida do legítimo interesse do requerente, devidamente justificado.

C

não serão disponibilizadas quando, no período abrangido, já tenham sido objeto de publicação nos veículos oficiais.

D

deverão ser disponibilizadas, observando-se, se houver, sigilo relativo a segredo industrial decorrente da exploração direta de atividade econômica pela estatal.

E

deverão ser disponibilizadas, excetuadas aquelas que digam respeito a pagamentos a particulares, eis que protegidas pelo sigilo fiscal.

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Q479963

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2015 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária de Classe I - Masculino |

Q479963 Legislação Federal

A Lei Federal n.º 12.527/11 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações

A

que possam ser utilizadas para produção e transmissão de conhecimento, contidas em qualquer meio, suporte ou formato.

B

coletadas na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

C

em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, em arquivo público.

D

produzidas, expedidas, recebidas ou modificadas por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E

cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

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Q477644

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477644 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corretamente discorra sobre aspectos da Lei Federal n^o 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

A

A Câmara Municipal de Caieiras não se submete à Lei de Acesso à Informação, pois a Lei Federal n o 12.527/11 somente é aplicável aos órgãos do Poder Executivo de todos os níveis da Federação

B

Não são passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País

C

A Lei de Acesso à Informação tem como diretrizes, entre outras, a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, bem como a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

D

O acesso a informações públicas será assegurado mediante gestão transparente da informação, não sendo, no entanto, necessária a criação de serviço específico de informações ao cidadão

E

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível; não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atendê-lo no prazo de 30 (trinta) dias

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Q476530

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476530 Legislação Federal

De acordo com o Art. 7° do Decreto Federal N° 7.724/2012, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet, em seção específica, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto nos arts. 7° e 8º da Lei nº 12.527/2011,relativas a:

A

repasses ou transferências de recursos financeiros, assim como a execução orçamentária e financeira detalhada

B

licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas

C

programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto.

D

estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, todos os cargos em comissão e funções de confiança e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público

E

remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, de todos que estiverem na ativa, de maneira individualizada.5

Q476529

Ano: 2015 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2015 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q476529 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal N° 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o , no inciso II do § 3^o do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, quanto à imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, sendo, portanto, passíveis de classificação, são assim consideradas as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

A

oferecer risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País, desde que seja elevado.

B

prejudicar ou causar risco a planos ou operações das Forças Armadas, apenas quando considerados estratégicos.

C

prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional

D

prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais

E

comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações exclusivamente na área penal ou tributária

Q471616

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471616 Legislação Federal

Determinado cidadão solicitou à dirigente de órgão integrante da Administração pública informações sobre ato praticado pela referida autoridade, consistente na contratação de instituição especializada para a realização de auditorias em contratos celebrados pelo referido órgão. De acordo com as disposições da Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação, a referida autoridade administrativa

A

somente poderá negar a disponibilização de informações que considere estratégicas para a Administração, mediante despacho fundamentado da autoridade máxima da correspondente instância administrativa.

B

estará obrigada a disponibilizar apenas as informações que forem pertinentes ao interesse do requerente, conforme justificado no correspondente requerimento.

C

não estará obrigada a disponibilizar as informações, se entender, fundamentadamente, que as mesmas são de caráter sigiloso.

D

estará obrigada a disponibilizar, exclusivamente, as informações relativas à contratação, porém não o resultado dos estudos.

E

não poderá negar a disponibilização das informações relativas à contratação, bem assim dos resultados das auditorias realizadas.

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Q467911

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467911 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou um capítulo específico para regular as hipóteses de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos. Nos termos desse capítulo específico da Lei de Acesso à Informação,

A

o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua produção.

B

o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta será de 30 (trinta) anos, a partir da data de sua produção.

C

as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos poderão ser objeto de restrição de acesso mediante decisão conjunta do Presidente da república e do Presidente do Congresso Nacional.

D

o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta será de 15 (quinze) anos, a partir da data de sua produção.

E

a classificação do sigilo de informação no grau de ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública Federal, é de competência exclusiva do Presidente da República e do Presidente do Congresso Nacional.

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Q2909514

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo de 1, 5 ,9 e 10 |

Q2909514 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11) prevê que as informações pessoais

A

poderão ser utilizadas para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, desde que haja consentimento das pessoas a que elas se referirem.

B

poderão ser manipuladas por agentes públicos legalmente autorizados, não podendo tais agentes, aos quais é franqueado o acesso às informações pessoais, serem responsabilizados por seu uso indevido.

C

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (anos) a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

D

poderão ser invocadas com o intuito de suspender processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

E

poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal e sempre com o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

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Q1626173

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626173 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação e no decreto que a regulamenta, assinale a opção correta.

A

A Controladoria-Geral da União (CGU) é a última instância para exame de recursos contra decisões que indefiram pedido de acesso a informação.

B

A ausência de motivação do pedido de informações importa no indeferimento do pedido.

C

Não há direito de acesso à informação contida em parecer administrativo que fundamente a edição de ato administrativo decisório.

D

Constitui motivo para a negativa do acesso à informação a formulação de pedido de informação genérico.

E

A classificação de informação no grau secreto, no âmbito do BCB, é de competência exclusiva do presidente da autarquia e das demais autoridades que exerçam funções de direção equivalente ao DAS 101.5.

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Q1320444

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Técnico em Arquivo |

Q1320444 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18/01/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Considerando que os procedimentos previstos na LAI destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, por meio da observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são respectivamente:

A

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; confidencial 10 (dez) anos e reservada: 5 (cinco) anos.

B

particular: 25 (vinte e cinco) anos; confidencial: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

C

confidencial: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

D

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

E

confidencial: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e pessoal: 5 (cinco) anos.

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Q1320061

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320061 Legislação Federal

Determinado cidadão tomou ciência, mediante jornal local, que a Universidade Federal localizada em seu Estado estava sendo alvo de diversas irregularidades. Com era amplo conhecedor de procedimentos contábeis e de execução orçamentária e financeira pública decidiu solicitar rol de documentos que enumerou. Para sua surpresa, o pedido foi indeferido nos seguintes moldes: “Indefiro”. Não contente com a negativa, resolveu utilizar a Lei de Acesso à informação Pública (Lei nº 12.527/2011) e fazer valer os seus direitos. Novamente o pleito não foi atendido com o seguinte despacho: “Indefiro”. Entretanto, face a esta decisão decidiu entrar com recurso, alegando infringência à referida lei. A peça deverá ser dirigida:

A

Ao Reitor da Instituição.

B

Ao ordenador de despesa da instituição.

C

Aos denunciados contidos na matéria jornalística.

D

À autoridade que negou o pedido de acesso à informação.

E

À autoridade hierarquicamente superior que exarou a decisão impugnada.

Q945606

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Arquiteto |

Q945606 Legislação Federal

A entidade privada denominada Tecnologia Avançada (T.A.), com vínculo com uma Secretaria Estadual, divulgou informação sigilosa, sem autorização, que acabou por resultar em danos à imagem de terceiros. Conforme dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar, nessa situação, que

A

a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente pelos danos causados a terceiros, mas terá o direito de ser ressarcida pelo Estado pelos respectivos valores pagos.

B

a entidade T.A. não deverá responder pelos danos, sendo o Estado o único responsável por eventual indenização a ser paga a terceiros prejudicados pela divulgação não autorizada da informação.

C

a entidade T.A. não poderá ser responsabilizada pela divulgação da informação sigilosa, uma vez que a Lei de Acesso à Informação não se aplica a entidades privadas, sendo aplicável apenas a entidades públicas.

D

o único responsável pelos danos causados a terceiros será o funcionário que divulgou, sem autorização, a informação sigilosa, ficando a entidade privada e o Estado isentos dessa responsabilidade.

E

a entidade T.A. estará sujeita a responder diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada, já que a Lei de Acesso à Informação se aplica a entidades públicas e privadas que tenham vínculos com o poder público.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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