Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 172

Q952674

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |

Q952674 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação classifica as informações que possam colocar em risco a segurança dos filhos do presidente da República como

A

reservadas.

B

secretas.

C

ultrassecretas.

D

de sigilo condicionado.

E

indisponíveis temporariamente.

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Q952443

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 1 |

Q952443 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e das entidades públicas divulgar em local de fácil acesso informações de interesse coletivo ou geral. A divulgação dessas informações

A

incluirá registros das despesas do ente público, resguardada a privacidade dos agentes públicos quanto a informações pecuniárias.

B

dependerá de requerimento específico direcionado à autoridade competente.

C

abrangerá os procedimentos licitatórios, bem como todos os contratos celebrados.

D

poderá ser feita exclusivamente por meio de mídia impressa, caso o ente público entenda ser este o meio de mais fácil acesso aos interessados.

E

será dever do ente público com relação às informações por ele produzidas, dispensada a publicação de dados custodiados.

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Q952442

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 1 |

Q952442 Legislação Federal

Com relação ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação no Brasil, segundo levantamento da Transparência Brasil, há casos em que é impossível até mesmo enviar o pedido de informação. Entidades vinculadas à ONG fizeram 212 pedidos para órgãos federais, estaduais e municipais, dos três Poderes, e apenas 25% deles foram atendidos ou parcialmente atendidos. Em 56% dos casos, não houve resposta e, em 19% deles, os pedidos foram negados.

Marina Estarque. Brasil não pune servidores públicos que descumprem lei de acesso à informação. Internet: <https://knightcenter.utexas.edu> (com adaptações).

A respeito dos procedimentos e das restrições de acesso à informação, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 12.527/2011.

A

No caso de acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente é essencial e pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, caso não sejam atendidas.

B

O pedido de acesso à informação de interesse público deverá acompanhar a motivação determinante da solicitação.

C

Informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

D

O órgão ou entidade requerido poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável.

E

O serviço de busca e fornecimento da informação será sempre cobrado do requerente em valor suficiente para o ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

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Q950301

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo |

Q950301 Legislação Federal

O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei n^o 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:

A

número reduzido de servidores ou ausência de servidor apto para efetuar a pesquisa ou levantamentos necessários.

B

ausência de indicação, pelo requerente, das razões determinantes da solicitação.

C

hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

D

dúvida fundamentada sobre a idoneidade do solicitante ou indícios de que possa fazer uso abusivo da informação.

E

razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente, no âmbito do seu poder discricionário.

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Q950063

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais | CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito |

Q950063 Legislação Federal

José solicitou informações relativas à gestão de determinado órgão do Poder Executivo federal. Apesar de ele ter atendido às normas de identificação estabelecidas pelo órgão em questão, foi-lhe negado o acesso às informações requeridas. Em razão dessa recusa, José apresentou recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que exarou a primeira decisão, mas novamente seu acesso foi negado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, para tentar ter acesso às informações requeridas, José poderá recorrer

A

à Controladoria-Geral da União (CGU).

B

ao Tribunal de Contas da União (TCU).

C

à Advocacia-Geral da União (AGU).

D

à Defensoria Pública da União (DPU).

E

ao Congresso Nacional.

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Q949581

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração |

Q949581 Legislação Federal

Conforme dispositivo da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação), o prazo máximo de restrição de acesso a uma informação ultrassecreta é de

A

25 anos.

B

40 anos.

C

50 anos.

D

5 anos.

E

15 anos.

Q947674

Ano: 2018 Banca: UFTM Órgão: UFTM Prova: UFTM - 2018 - UFTM - Técnico em Anatomia e Necropsia |

Q947674 Legislação Federal

A Lei n. 12.527/11 regulamenta o acesso às informações e estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados pela Administração Pública. De acordo com o referido dispositivo legal, assinale a opção INCORRETA:

A

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

B

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

C

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manifestação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

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Q942987

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Agente Prisional |

Q942987 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com o que preconiza a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A

Os Municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet das informações de interesse coletivo, inclusive as informações relativas à execução orçamentária e financeira.

B

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista não se submetem à Lei de Acesso à Informação por possuírem personalidade jurídica de direito privado.

C

O acesso às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos sempre será irrestrito, mesmo que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

D

Não se aplicam, em nenhuma hipótese, as disposições da Lei de Acesso à Informação às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.

E

Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

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Q941446

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo |

Q941446 Legislação Federal

Considere, hipoteticamente, que Clodoaldo seja filho do atual Presidente da República, cujo término do mandato ocorrerá em 31/12/2018, não sendo possível sua reeleição. De acordo com a Lei Federal n^o 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito nacional, as informações que possam colocar em risco a segurança de Clodoaldo serão classificadas como

A

reservadas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018

B

reservadas e ficarão sob sigilo por 5 anos, não importando a data de término do mandato do Presidente.

C

secretas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018.

D

secretas e ficarão sob sigilo por 5 anos, não importando a data de término do mandato do Presidente.

E

ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o dia 31/12/2018.

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Q935622

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Assistente Legislativo |

Q935622 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal N° 12.527, de 18 de Novembro de 2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como

A

reservadas.

B

públicas.

C

ultrassecretas.

D

secretas.

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Q933516

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933516 Legislação Federal

Segundo a Lei n° 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme tal classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes, respectivamente:

A

30, 20 e 10 anos.

B

20, 15 e 5 anos.

C

10, 5 e 2 anos.

D

25, 15 e 5 anos.

E

5, 3 e 1 ano.

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Q932798

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Finanças Públicas |

Q932798 Legislação Federal

Um cidadão gostaria de obter informações sobre o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades de um governo estadual, assim como sobre os horários de atendimento ao público. Nesse caso, de acordo com a Lei n° 12.527/2011, tais informações

A

devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou indeferido em um prazo máximo de 35 dias.

B

devem ser disponibilizadas ao cidadão, desde que ele faça o pedido de acesso a informações que deverá ser deferido ou indeferido em um prazo máximo de 40 dias.

C

não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações sigilosas.

D

não devem ser disponibilizadas ao cidadão porque se referem a informações pessoais.

E

devem ser disponibilizadas ao cidadão por meio da divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

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Q932310

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932310 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/2011) prevê as regras para amplo acesso a informações públicas pelos cidadãos e os casos específicos de salvaguarda de informações em razão de interesse público superior.
A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Considerando o espírito fundamental da lei, não há previsão da possibilidade de negativa de entrega de informação requisitada com base nela, devendo sempre o Poder Público revelar os dados e informações à sua disposição.

B

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a reputação de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

C

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

D

A informação em poder dos órgãos e entidades públicos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como confidencial, ultrassecreta, secreta, restrita ou reservada.

E

São vedados os pedidos de informação quando desprovidos de justificativa quanto aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q930964

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador |

Q930964 Legislação Federal

Suponha que tenha sido solicitada a determinado órgão público a disponibilização de dados relacionados com a atuação do órgão, tendo o solicitante fundamentado seu pedido na Lei de Acesso à Informação (Lei federal n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011). Considerando tal disciplina legal, constitui razão legítima para que o órgão se recuse a fornecer as informações solicitadas

A

o caráter sigiloso dos dados, conferido a critério do dirigente do órgão, que poderá classificar a informação como secreta se assim entender pertinente.

B

a não apresentação pelo requerente dos motivos da solicitação que comprovem seu legítimo interesse.

C

tratar-se de dados relativos a projetos ou estudos, somente sendo exigível informação de ações já implementadas ou em curso.

D

a falta de identificação do solicitante, vedada exigência que inviabilize divulgação de informação de interesse público.

E

o custo incorrido para o levantamento dos dados, somente sendo exigível a disponibilização de documentos disponíveis em sites ou repositórios oficiais.

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Q927838

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927838 Legislação Federal

Em decorrência do funcionamento do Sistema Único de Saúde, é natural que em um Município sejam mantidos arquivos eletrônicos com informações sobre pacientes que frequentam as unidades de saúde municipais. Tais informações podem ter caráter cadastral (como endereço, telefone etc.) ou caráter médico (doenças, tratamentos, medicamentos, exames, diagnósticos etc.). Os dados dos pacientes mantidos em tais arquivos

A

poderão ser acessados, independentemente de consentimento e para fins de tratamento médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz.

B

não poderão ser utilizados, em nenhuma hipótese, pelo prazo de 100 (cem) anos, independentemente de classificação de sigilo.

C

poderão ter sua divulgação autorizada ou acessados por terceiros, independentemente de previsão legal ou consentimento expresso do paciente.

D

não poderão ser utilizados, em nenhuma hipótese, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, se classificados como ultrassecretos.

E

poderão ser utilizados para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, desde que haja consentimento do paciente.

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Q927556

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927556 Legislação Federal

O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal nº 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter determinadas qualidades, arroladas no art. 7º , inciso IV, do referido diploma. NÃO está dentre as qualidades ali mencionadas a

A

atualidade.

B

primariedade.

C

publicidade.

D

autenticidade.

E

integridade.

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Q926575

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-MS Prova: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Auxiliar Administrativo |

Q926575 Legislação Federal

A Lei 12.527/2011 tem a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso às informações. Com relação ao processo de acesso à informação pública, previsto na referida norma, é incorreto afirmar:

A

Embora a busca da informação seja gratuita, no caso de cópia de documentos o órgão público pode cobrar o valor referente a ressarcimento dos custos de impressão.

B

O acesso a informação solicitada deve ser imediato, porém, se não for possível, é concedido um prazo de 20 dias prorrogáveis por mais 10, sendo necessária a justificativa para prorrogação.

C

Caso a informação solicitada seja sigilosa e por isso o pedido seja indeferido, o requerente deve sempre obter o inteiro teor da negativa e ser informado do direito a recurso.

D

O pedido de acesso à informação deve conter a identificação do requerente, a especificação da demanda e a motivação do pedido.

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Q926508

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-MS Provas: INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Assistente Jurídico | INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Jornalista | INAZ do Pará - 2018 - CORE-MS - Técnico em Informática |

Q926508 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Que resposta apresenta uma diretriz da Lei n° 12.527/2011?

A

Regulação ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

B

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

C

Observância da publicidade como preceito específico do sigilo como exceção.

D

Restrição de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

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Q926403

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Provas: CESPE - 2018 - IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 2 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 1 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 1 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 3 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 5 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 3 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 5 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 4 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 4 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 6 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 7 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 9 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 6 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 10 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 11 | CESPE - 2018 - IPHAN - Técnico I - Área 8 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 8 | CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 7 |

Q926403 Legislação Federal

Texto associado

Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Como trabalha em uma autarquia federal, conforme a Lei n.º 12.527/2011, Maria não está obrigada a responder eventuais pedidos de acesso às informações sobre o trabalho de restauração das pinturas e de reforma do local de exposição.

Certo

Errado

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Q926353

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Provas: CESPE - 2018 - IPHAN - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio | CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 5 | CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 4 | CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 3 | CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 1 | CESPE - 2018 - IPHAN - Auxiliar Institucional - Área 2 |

Q926353 Legislação Federal

Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.

O cidadão que faz um pedido de informação de interesse público precisa especificar, no pedido, o motivo da sua solicitação.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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