A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à inform...
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Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - SP
Prova:
Quadrix - 2018 - CRP - SP - Psicólogo Analista Técnico |
Q1067763
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, possibilita maior transparência do Poder Público, combate à corrupção e maior participação social. Considerando essa informação, julgue o item
O direito de acesso à informação deve ser garantido pelo
Estado, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de
forma transparente e clara, prescindindo de linguagem
de fácil compreensão.