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No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo ...

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Q1037894 Legislação Federal

No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.


O pedido de acesso a informações pessoais estará condicionado à comprovação da identidade do requerente, não sendo admitida solicitação por terceiros.

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