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Q1037892 Legislação Federal

No que se refere ao acesso à informação, regulamentado pelo Decreto n.º 7.724/2011, julgue item.


A classificação de informação no grau ultrassecreto é de competência da presidência da República, dos ministros de Estado e das autoridades que exerçam funções de chefia no Grupo‐Direção e Assessoramento Superiores

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