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Q4014567
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Provas: Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Advogado | Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Contador | Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Fiscal |
Q4014567 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso a informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras sobre transparência, classificação, restrição e responsabilização decorrente da negativa indevida de acesso.


A Lei nº 12.527/2011 consagra o acesso à informação como regra e o sigilo como exceção no âmbito da Administração Pública.

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