Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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Subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, não se aplicando a entidades privadas em nenhuma hipótese.
Desde que o interessado apresente razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito fundamental que se pretende proteger, o acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa desse direito não poderá ser negado.
A classificação de informação no grau ultrassecreto é de competência, entre outras autoridades, do presidente da República e do vice-presidente da República.
A restrição de acesso à informação tem prazo máximo de 25 anos, quando a classificação da informação for ultrassecreta, e prazo mínimo de cinco anos, para as informações classificadas como reservadas.
Caso determinada informação contenha partes sigilosas e partes não sigilosas, o acesso a ela poderá ser integralmente negado pela Administração Pública.
Em relação à Lei nº 12.527/2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.
II. Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
III. Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
Estão CORRETOS:
I - É dever dos órgãos ou entidades públicas divulgar registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II - Compreende dever dos órgãos e entidades públicas divulgar, independentemente de requerimentos, em local de fácil acesso, os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III - É obrigação dos órgãos e entidades públicas limitar acesso à informação pertinente à administração do patrimônio público, inclusive utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
IV - Consiste como obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas assegurar proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Estão corretas as afirmativas
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
Sigilosos tem a atribuição de opinar sobre a informação
produzida no âmbito de sua atuação para fins de
classificação em qualquer grau de sigilo.
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Os pedidos de acesso à informação desproporcionais ou
desarrazoados não serão atendidos.
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A competência para classificar a informação como
ultrassecreta e secreta é indelegável.
Considerando as disposições da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A informação armazenada em formato digital será
fornecida nesse formato, independentemente de
anuência do requerente.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A transparência ativa impõe aos órgãos e às entidades o
dever de promover, independentemente de
requerimento, a divulgação, em seus sítios na Internet, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Não sendo possível conceder o acesso imediato à
informação requerida, o órgão que recebeu o pedido de
acesso deverá, no prazo máximo de sessenta dias,
comunicar ao interessado a forma de obtê-la.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 e no Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O cidadão tem o direito de obter informação pertinente
à administração do patrimônio público, à utilização de
recursos públicos, a licitação e a contratos
administrativos.
( ) Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificadas como ultrassecreta, tem prazo máximo de restrição de acesso à informação, a partir da data de sua produção, de 25 anos.
( ) O Presidente e o Vice-Presidente da República, entre outras, são autoridades competentes para a classificação, no grau de ultrassecreta, do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que o acesso à informação solicitada nos termos da lei deve ser imediato, mas prevê possibilidade de prazo de vinte dias para a resposta.
Esse prazo poderá ser usado quando, no momento do recebimento da solicitação, se tratar de informação:
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