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Q1890023 Legislação Federal
Atualmente, há legislação própria que dispõe sobre os procedimentos a serem observados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. A legislação destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Para tanto, a legislação vigente assegura algumas diretrizes. Sobre tal tema, analise as seguintes ações.

I - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

II - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, mas é assegurada a incomunicabilidade de documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Qual das assertivas faz parte das diretrizes que acompanham o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios?
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