Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da
divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, mas não
é cabível a apuração de responsabilidade funcional nos
casos de dolo ou culpa.
De acordo com a Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades sujeitos a tal lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os municípios estão isentos da divulgação de
informações de interesse coletivo na Internet.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Documentos que tratem de condutas violadoras dos
direitos humanos por agentes públicos não poderão
sofrer restrição de acesso.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O procedimento de pedido de informação observa,
subsidiariamente, a Lei n.º 9.784/1999, que cuida dos
processos administrativos.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação é,
em regra, gratuito, podendo o órgão ou a entidade,
todavia, cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos
custos do serviço e de material.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O órgão ou a entidade terá até vinte dias para conceder
o acesso à informação disponível cuja solicitação seja
feita pelo interessado.
Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.078/1990, da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Federal n.º 13.709/2018, julgue o item.
Os órgãos e as entidades do poder público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de
acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na
Internet.
No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ é órgão público sem personalidade jurídica, mas
se subordina à Lei de Acesso à Informação (Lei
n.º 12.527/2011).
1) Segundo o Decreto 1.171/94, ao servidor público é vedado usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
2) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional;
3) De acordo com o Decreto Federal n.º 7.724, os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de 2011.
4) Ao servidor público é vedado utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
Estão corretas, apenas:
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
São consideradas como imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de
classificação, as informações cuja divulgação ou cujo
acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança
ou a saúde da população.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
As informações ou os documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de
acesso.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta confere com o original.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão
de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação
será prestado mediante o pagamento de taxas
administrativas, sendo vedada a isenção destas.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação armazenada em formato digital será
fornecida, necessariamente, em formato físico.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas somente poderão
promover a divulgação de informações de interesse
coletivo ou geral mediante requerimentos de eventuais
interessados.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público,
observadas as normas e os procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e
da informação pessoal, observadas sua disponibilidade,
sua autenticidade, sua integridade e sua eventual
restrição de acesso.
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