De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.7...

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Q1897590
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 10ª Região (AP e PA) Prova: Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Assistente Administrativo |
Q1897590 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência. 
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