Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.581 questões
Ano: 2016
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Médico - Intensivista Neonatal
|
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Físico - Física Médica |
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Médico - Radiologia Geral |
PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Farmacêutico Bioquímico |
Q763435
Legislação Federal
“A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos ou entidades.”
LAI: A Lei de Acesso à Informação. Governo Federal.
www.acessoainformacao.gov.br
Acerca da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
UFTM
Órgão:
UFTM
Provas:
UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Química
|
UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Psicologia |
UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Biologia |
UFTM - 2016 - UFTM - Psicólogo - Organizacional |
UFTM - 2016 - UFTM - Tecnólogo - Licenciaturas |
Q762529
Legislação Federal
Sobre a Lei de Acesso à Informação, Lei n. 12.527/11 e sua regulamentação, Decreto n. 7.724/12, analise
as seguintes afirmações:
I - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação desproporcionais ou desarrazoados, podendo, no
entanto, ser genéricos.
II - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações
de interesse público.
III - Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar divulgar, permitir a
divulgação, acessar ou permitir acesso indevido à informação classificada em grau de sigilo, ou à
informação pessoal.
IV - A informação em poder dos órgãos e entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta,
secreta ou reservada, cujos prazos máximos de restrição de acesso à informação são de 25 (vinte e
cinco), 15 (quinze) e 5 (cinco) anos, respectivamente.
V - São subordinados ao regime da lei citada os órgãos públicos integrantes da administração direta dos
Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público,
excluindo-se as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia
mista.
Está CORRETO o que se afirma somente em:
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q759840
Legislação Federal
Considere a seguinte situação hipotética.
Cidadão solicita informação ao Serviço de Informação ao
Cidadão do Município de Mogi das Cruzes e é constatado que
a informação requerida foi classificada como secreta, tendo
transcorrido 6 (seis) anos desde a classificação. Nesse caso,
observando o constante da Lei de Acesso à Informação, deve
o Serviço Municipal de Informação ao Cidadão
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara Municipal de Poá - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |
Q758899
Legislação Federal
A Lei n° 12.527/11 prevê vários procedimentos de acesso
à informação, dentre eles, podendo-se afirmar como
correto que
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Herveiras - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Herveiras - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q753861
Legislação Federal
Texto associado
Atenção! Na questão de legislação,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
Segundo a Lei nº 12.527/11, em relação ao que
compete aos órgãos e entidades do Poder Público, marcar
C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) Gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso a ela e sua divulgação. ( ) Proteção da informação, garantindo-se sua
disponibilidade, autenticidade e sua divulgação.
( ) Proteção da informação pessoal, observada a sua
autenticidade, primariedade e eventual restrição de
acesso.
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Cidreira - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Administrativo |
Q753811
Legislação Federal
Texto associado
Atenção! Na questão de legislação desta prova,
serão consideradaa as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso.
Nos termos do disposto na Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, analisar a sentença abaixo:
Não constitui conduta ilícita do agente público divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa (1ª parte). As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
IFF
Provas:
FCM - 2016 - IFF-RS - Assistente de Administração
|
FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico Laboratório - Edificações |
FCM - 2016 - IFF-RS - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q753052
Legislação Federal
Segundo a Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os termos presentes na lei às suas respectivas definições.
COLUNA I
1. Informação
2. Documento
3. Informação sigilosa
COLUNA II
( ) Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
A sequência correta é
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Provas:
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Biólogo
|
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Civil |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Computação |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Florestal |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Arquiteto e Urbanista |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Geólogo |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Geógrafo |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Químico |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Avaliador |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Agrônomo |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro Industrial |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Engenheiro de Tráfego |
VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Médico Veterinário |
Q750192
Legislação Federal
Nos termos do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 – Lei de
Acesso à Informação, é correto afirmar que
Ano: 2016
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q749974
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, determina, em seu Art. 23, que são consideradas imprescindíveis à segurança da
sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso
irrestrito possam:
I pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
II prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VI prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VII pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. Como complemento ao Artigo 23, o Artigo 24 da referida Lei reafirma que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
II prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; III pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; IV oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; V prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas; VI prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; VII pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. Como complemento ao Artigo 23, o Artigo 24 da referida Lei reafirma que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
Ano: 2016
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q749971
Legislação Federal
O Artigo 9º da Lei nº 12.527/2011 define que o acesso a informações públicas será assegurado mediante
I criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com
condições apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
II realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de
divulgação.
O conteúdo do Artigo 9º, da Lei nº 12.527/2011, citado acima, exprime com consistência o que é apresentado
na descrição do cargo de Assistente de Administração, no que se refere ao de fornecedor e recebedor de
informações, aperfeiçoando o processo de
Ano: 2016
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2016 - UNIFESSPA - Assistente em Administração |
Q749970
Legislação Federal
Para efeitos da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, considera-se no Artigo 4º desta Lei,
inciso VII, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por
determinado indivíduo, equipamento ou sistema como uma
Ano: 2016
Banca:
IADES
Órgão:
Ceitec S.A
Prova:
IADES - 2016 - Ceitec S.A - Analista Administrativo e Operacional - Advogado |
Q742795
Legislação Federal
Acerca do trâmite recursal previsto na Lei de Acesso à
Informação nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
IF-MS
Órgão:
IF-MS
Prova:
IF-MS - 2016 - IF-MS - Técnico de Laboratório / Eletrotécnica |
Q741942
Legislação Federal
Segundo a Lei 12.527/2011 os documentos
podem ser classificados, observado o seu teor e
em razão de sua imprescindibilidade à segurança
da sociedade ou do estado. Além disso, a partir da
data da sua produção, o acesso à informação
pode sofre restrições por um limite de tempo.
Quais são classificações e os respectivos prazos:
Q741892
Legislação Federal
A Lei n. 12.527/11, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, previsto na Constituição Federal de
1988, estabelece que os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação
devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as
seguintes diretrizes:
I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II. divulgação de informações de interesse público, mediante solicitações;
III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V. desenvolvimento da liberdade institucional da administração pública.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFRA
Prova:
CEPS-UFPA - 2016 - UFRA - Assistente em Administração |
Q737009
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o Direito Constitucional de acesso às informações públicas. Essa Norma
criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar
motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Para efeito da Lei nº 12.527/2011,
considera-se no Artigo 4º, Inciso IX, a qualidade da informação coletada na fonte com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações, como sendo uma
Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
IF Farroupilha - RS
Provas:
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Gestão de Pessoas
|
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Sociologia |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Medicina Veterinária/Ruminantes e Reprodução Animal |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração - Área Administração |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Marketing |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Microbiologia e Medicina Veterinária Preventiva |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/ Patologia |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Medicina Veterinária/Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Informática Geral |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Pesquisa Operacional/Finanças |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Administração/Produção |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Agronomia/Mecanização/Silvicultura |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Agronomia/Zootecnia |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Ciência e Tecnologia de Alimentos |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Arquitetura e Urbanismo/Projeto |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Ciências Agrárias - Máquinas/Mecanização/ Solos |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Biologia Genética/Biologia Molecular |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Controle e Automação |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Médico Veterinário Clínica e Cirurgia de Pequenos Animais |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Estética |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Economia |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Física |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Gastronomia |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Engenharia Elétrica |
FCM - 2016 - IF Farroupilha - RS - Docente - Fisioterapia |
Q729485
Legislação Federal
O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 NÃO
compreende os direitos de obter informação
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Terra de Areia - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q727705
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/11, que regula
o acesso a informações, analisar a sentença abaixo:
A informação armazenada em formato digital será
fornecida nesse formato, caso haja anuência do
requerente (1ª parte). No caso de indeferimento de acesso
a informações ou às razões da negativa do acesso,
poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de 10 dias a contar da sua ciência (2ª parte). É
obrigatório exigir os motivos determinantes da solicitação
de informações de interesse público (3ª parte).
A sentença está:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 7ª Região (DF)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Auxiliar de Atendimento e Administração |
Q726409
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei nº 12.527/11, considera-se:
Ano: 2016
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador |
Q725690
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (de acesso à informação), o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Esse prazo, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, poderá ser prorrogado por um número de dias igual a:
Ano: 2016
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Provas:
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador
|
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Terapeuta Ocupacional |
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Sociólogo |
Q725665
Legislação Federal
No que diz respeito à Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a assertiva correta.
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