A Lei n. 12.527/11, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, previsto na Constituição Federal de
1988, estabelece que os procedimentos para assegurar o direito fundamental de acesso à informação
devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as
seguintes diretrizes:
I. observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II. divulgação de informações de interesse público, mediante solicitações;
III. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V. desenvolvimento da liberdade institucional da administração pública.
Assinale a alternativa correta:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
teste
Parabéns! Você acertou!
Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X