Comentário Gabaritado – Legislação Federal Aplicada às ME e EPP

1. Interpretação da Questão: O enunciado trata expressamente de uma Lei Complementar que institui normas gerais para o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em todo o país.

2. Legislação Aplicável: De acordo com a legislação vigente:

“Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 1º – Esta Lei Complementar institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

3. Tema Central e Conhecimentos Exigidos: O tema central é o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, base fundamental para o fomento ao empreendedorismo. O candidato precisa identificar corretamente a Lei Complementar que trata dessa matéria.

4. Exemplo prático: Imagine um pequeno comércio no interior que deseja aderir ao Simples Nacional. O benefício tributário, a simplificação de obrigações trabalhistas e o acesso facilitado a licitações advêm da LC 123/2006.

5. Alternativa correta: B

A Lei Complementar 123/2006 é a norma que realmente trata do Estatuto Nacional das ME e EPP. Assim, a alternativa correta é B.

6. Análise das alternativas incorretas:

• A) Lei Complementar 101/2000 refere-se à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem qualquer relação direta com ME e EPP.
• C) LC 192/2022 versa sobre tributação de combustíveis, não abordando tratamento a microempresas.
• D) LC 195/2022 institui a Lei Paulo Gustavo, sobre incentivo à cultura, nada tendo a ver com ME e EPP.

7. Atenção a pegadinhas: Uma possível armadilha é a similaridade dos números das leis ou datas próximas, então lembre-se: Lei Complementar 123/2006 é o Estatuto Nacional das Microempresas.

8. Doutrina de Referência: Segundo José Eduardo Sabo Paes, a LC 123/2006 “representou um significativo avanço na consolidação dos direitos das pequenas empresas em todo o território nacional”.

Conclusão: O conhecimento da LC 123/2006 é fundamental para o cargo de Procurador Jurídico. Baseie-se sempre no texto legal e compare o conteúdo das alternativas.

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Questões idênticas - Q2165645

Ano: 2023 

Banca: PROMUN

Órgão: Câmara de Roseira - SP

Não olhei a data da prova para ver quem copiou quem.

Questão está incorreta, alternativa certa seria a B.

Complementando o comentário do colega Matheus.

Tem que arrumar as alternativas. A Alternativa B) é a correta.

Gabarito: B

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Art. 1   Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

Parágrafo único. As ações executadas por meio desta Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica autorizada a utilização dos recursos originalmente arrecadados e destinados ao setor cultural identificados como superávit financeiro apurado em balanço das fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) para os fins desta Lei Complementar.

Está é a lei mencionada no gabarito!

A questão perece-me equivocada!

Esclarecimentos sempre são bem vindos!

???????????

A resposta é letra B - Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006.

A lei complementar nº 195 de 08 de julho 2022, (LEI PAULO GUSTAVO) dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural;