[Questão inédita] Levando em consideração as disposições
da Lei Complementar nº. 105, de 2001, e
as respectivas interpretações prestigiadas pelo
Supremo Tribunal Federal, as
informações bancárias requisitadas pela
Receita Federal:

Question

[Questão inédita] Levando em consideração as disposições
da Lei Complementar nº. 105, de 2001, e
as respectivas interpretações prestigiadas pelo
Supremo Tribunal Federal, as
informações bancárias requisitadas pela
Receita Federal: Alternativa A: somente podem ser fornecidas à Receita
Federal caso exista ordem judicial
amparando a requisição. Ou Alternativa B: podem ser compartilhadas pela Receita
Federal com o Ministério Público, caso
evidenciem a prática de crimes de qualquer
natureza. Ou Alternativa C: somente podem se referir a montantes
mensais creditados e debitados, sendo vedado
o fornecimento de informações relativas aos
lançamentos individuais realizados em
conta bancária.  Ou Alternativa D: devem ser franqueadas ao Fisco, mesmo
que não sejam imprescindíveis à consecução
da fiscalização tributária. Ou Alternativa E: não podem ser fornecidas, por conta da
proteção constitucional ao sigilo bancário.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] podem ser compartilhadas pela Receita
Federal com o Ministério Público, caso
evidenciem a prática de crimes de qualquer
natureza. Gabarito: BFundamento decisivo: LC nº 105/2001, art. 6º: "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." A norma autoriza o exame direto pelo Fisco, sem ordem judicial, nas condições legais, e a tese do STF no Tema 990 admite o compartilhamento dos dados legitimamente obtidos com o Ministério Público para fins penais, o que afasta as alternativas em sentido contrário e preserva a B.Tema central: Sigilo bancário fiscalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria requisito não previsto no art. 6º da LC nº 105/2001. A norma exige processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e indispensabilidade do exame, não ordem judicial. A base ainda informa que o STF, no RE 601.314, reconheceu a constitucionalidade desse acesso direto pelo Fisco.BCertaA alternativa B está correta porque a base combina dois fundamentos convergentes: o art. 1º, § 3º, IV, da LC nº 105/2001 dispõe que "Não constitui violação do dever de sigilo: IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;"; além disso, o STF, no RE 1.055.941, Tema 990, assentou ser constitucional o compartilhamento, com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício da fiscalização, sem prévia autorização judicial, desde que observado procedimento formal e preservado o sigilo. É isso que sustenta juridicamente o item.CErradaEstá errada porque afirma uma limitação material que não consta da LC nº 105/2001. O art. 6º autoriza o exame de "documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras", sem restringir o acesso apenas a montantes mensais creditados e debitados nem vedar, em tese, lançamentos individualizados.DErradaEstá errada por contrariar requisito legal expresso. O art. 6º da LC nº 105/2001 condiciona o exame à circunstância de os dados serem "considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente". Portanto, não é correto dizer que devam ser franqueados ao Fisco mesmo quando não sejam imprescindíveis à fiscalização.EErradaEstá errada porque trata o sigilo bancário como obstáculo absoluto, o que a própria LC nº 105/2001 afasta nas hipóteses legais. A base é expressa ao afirmar que o sigilo bancário não é absoluto, que o art. 6º autoriza o acesso fiscal nos termos legais e que o STF reputou constitucional essa disciplina.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre sigilo bancário e necessidade de ordem judicial em qualquer hipótese, além de exigir atenção ao fato de que o enunciado menciona expressamente as interpretações do STF, o que atrai o entendimento sobre compartilhamento com o Ministério Público.Dica para questões semelhantesNo art. 6º da LC nº 105/2001, procure os requisitos corretos: processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e indispensabilidade do exame; não acrescente ordem judicial onde a lei não exige.Quando a questão mencionar STF e Receita Federal, lembre que a base distingue duas etapas: acesso fiscal legítimo aos dados e posterior compartilhamento com o Ministério Público para fins penais, sem autorização judicial prévia, com preservação do sigilo.Desconfie de alternativas que tratem o sigilo bancário como absoluto ou que inventem restrições não escritas na lei, como limitação apenas a dados globais mensais.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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