Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegido...

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Q1813732
Legislação Federal Lei complementar 105 de 2001 - sigilo das operações de instituições financeiras ,
Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |
Q1813732 Legislação Federal
Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,
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