Questões de Legislação Federal - Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais para Concurso - Página 10

Ano: 2016 Banca: PROFNIT Órgão: PROFNIT Prova: PROFNIT - 2016 - PROFNIT - Mestrado - Ingresso em 2017 |

Q1059943 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 1998) são lícitas, SEM o consentimento do autor:

I. A reprodução na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos.

II. A reprodução, em um só exemplar, para uso privado do copista, desde que feita por este, com intuito de lucro.

III. A utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização.

IV. A representação teatral e a execução musical, quando realizadas em público ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, havendo em qualquer caso intuito de lucro.

V. São livres as paráfrases e paródias que não forem ver- dadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Das assertivas apresentadas:

A

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

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Q689992

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689992 Legislação Federal

Em regra, são objeto de proteção como direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9.610/98,

A

o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.

B

os projetos concernentes à topografia.

C

os esquemas, planos ou regras para realizar jogos ou negócios.

D

os textos de tratados ou convenções, leis, decretos e regulamentos.

E

os nomes e títulos isolados.

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Q685489

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685489 Legislação Federal

A legislação que tutela os direitos autorais determina o conceito de obra, objeto desta norma. Sobre essa classificação, é correto afirmar que obra

A

em co-autoria é a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma.

B

anônima é aquela em que o autor se oculta sob nome suposto.

C

inédita é a criação primígena.

D

derivada é a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária.

E

pseudônima é a que não haja sido objeto de publicação.

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Q620400

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620400 Legislação Federal

O exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual cabe:

A

Exclusivamente ao diretor.

B

Ao Autor.

C

Aos patrocinadores.

D

Aos artistas intérpretes.

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Q620398

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q620398 Legislação Federal

São consideradas obras intelectuais protegidas pela legislação sobre direitos autorais, EXCETO:

A

As obras dramáticas e dramático-musicais.

B

Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.

C

As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.

D

As obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas.

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Q1226209

Ano: 2015 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ

Q1226209 Legislação Federal

A fim de garantir que o produto cultural possa assegurar a subsistência do autor e de, pelo menos, uma geração de herdeiros para, após isso, ser usufruído por todas as pessoas, a lei sobre direitos autorais (n° 9.610/98) protege as obras por um período de tempo. Considerando essa lei, responda a questão:
Quanto à forma de utilização das obras, algumas das garantias são:

A

as obras intelectuais poderão ser utilizadas por direito presumido e o autor deverá recorrer ao judiciário caso haja discordância

B

as modalidades de utilização serão tratadas independentemente e haverá interpretação restritiva de qualquer negócio jurídico relativo aos direitos autorais

C

as obras de domínio público poderão ser utilizadas livremente e aquelas de autores vivos poderão ser utilizadas apenas por eles mesmos e por seus herdeiros

D

os direitos patrimoniais de autor só podem ser cedidos parcialmente para que possa ser garantido o lucro deste com suas obras e metade do lucro adquirido sempre deverá ser destinada aos herdeiros legais

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Q854745

Ano: 2015 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2015 - UERJ - Produtor Cultural |

Q854745 Legislação Federal

Segundo a legislação de direito autoral brasileira, no caso da realização de uma exposição de artes plásticas com peças de artistas vivos de uma coleção particular, os direitos correspondentes ao colecionador e ao artista são:

A

o primeiro decide pelo empréstimo das obras, enquanto o segundo decide sobre o uso da imagem das obras em peças de divulgação

B

o primeiro decide tanto pelo empréstimo das obras quanto pelo uso da imagem delas, uma vez que tal legislação cede o direito de autor para quem compra a obra

C

ambos decidem juntos pela autorização de empréstimo à exposição, uma vez que o artista possui todos os direitos sobre a sua obra, mesmo que ela tenha sido vendida

D

ambos decidem juntos tanto pelo empréstimo quanto pelo uso de imagem das obras em peças de divulgação, uma vez que a compra de uma obra de arte por um colecionador dá a este o direito de 50% da propriedade intelectual da obra

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Q854744

Ano: 2015 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2015 - UERJ - Produtor Cultural |

Q854744 Legislação Federal

Texto associado

A fim de garantir que o produto cultural possa assegurar a subsistência do autor e de, pelo menos, uma geração de herdeiros para, após isso, ser usufruído por todas as pessoas, a lei sobre direitos autorais (n° 9.610/98) protege as obras por um período de tempo. Considerando essa lei, responda à questão.

Em relação às obras que passam para o domínio público:

A

os autores que morreram antes de 1998 não podem ter seus direitos de autoria transferidos para os herdeiros diretos (pais, filhos e cônjuges), não podendo estes serem considerados seus sucessores

B

as obras são protegidas por um prazo de 100 anos a contar da data de morte do autor (ou do último autor, no caso de obras com coautoria), a partir de então a obra poderá ser utilizada por qualquer pessoa sem que haja necessidade de autorização

C

o prazo de proteção é de 70 anos a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao da morte do autor (ou do último autor, no caso de obras com coautoria); a partir de então a obra poderá ser utilizada por qualquer pessoa sem que haja necessidade de autorização

D

os direitos conexos têm prazo de 100 anos, a contar de 1º de janeiro do ano imediatamente anterior à primeira gravação dos fonogramas, à transmissão, para emissões de radiodifusão por empresas e à representação e execução pública para todos os outros casos

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Q854742

Ano: 2015 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Prova: CEPUERJ - 2015 - UERJ - Produtor Cultural |

Q854742 Legislação Federal

O direito autoral em nosso país, instituído por lei, protege o direito de autor e suas obras, mas existem algumas alternativas criadas para facilitar a circulação dessas obras, como o Creative Commons, que é um sistema:

A

de licenças que pode ser utilizado por autores e criadores de conteúdo para permitir alguns usos de seus trabalhos por parte da sociedade, devendo estes profissionais acessarem na internet uma página específica e escolherem entre as licenças disponíveis a serem aplicadas ao uso de sua obra

B

criado para que o autor possa liberar sua obra totalmente para domínio público, liberando o resultado da sua criatividade para o uso da sociedade em geral. Para tanto, é necessário que o autor faça registro de sua vontade na Biblioteca Nacional

C

de licenciamento das obras por parte dos criadores e autores que deverá ser registrado via e-mail na Associação Brasileira de Arte (ABART)

D

matricial para os autores e criadores determinarem através de um site específico os setores que poderão se utilizar de suas obras

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Q578676

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Fotografia |

Q578676 Legislação Federal

Segundo a Lei 9.610, de 19/02/1998, os direitos morais do autor são inalienáveis, irrenunciáveis e lhe garantem o direito de:

A

ser tratado com respeito, não ser ofendido e não ter sua honra maculada

B

utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado

C

distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra

D

ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra

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Q567044

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567044 Legislação Federal

Qual, dentre as situações abaixo, NÃO depende de autorização prévia e expressa do autor de obra intelectual?

A

A reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem o intuito de lucro.

B

A adaptação, o arranjo musical e outras transformações.

C

A tradução para outro idioma.

D

A inclusão em base de dados, o armazenamento em computador e a microfilmagem.

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Q530934

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530934 Legislação Federal

Em matéria de direito do autor, contrafação significa

A

o ato de registro que garante ao autor exclusividade sobre a sua obra.

B

a elaboração de biografia sem autorização do biografado.

C

a reprodução não autorizada.

D

a reprodução de obra de domínio público.

E

a decadência do direito do autor sobre a sua obra.

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Q2798537

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Jornalista |

Q2798537 Legislação Federal

Por direito autoral se compreende o direito que o autor de uma obra intelectual tem de usufruir dos produtos resultantes da reprodução, execução ou representação de suas próprias criações. O direito autoral compreende os direitos de autor propriamente ditos e os direitos conexos – estes últimos inerentes a

A

intérpretes, atores e artistas.

B

músicos e produtores.

C

executantes, produtores e músicos.

D

intérpretes, executantes e produtores.

E

executantes e produtores.

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Q854834

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Produtor Cultural |

Q854834 Legislação Federal

Em 2012, foi criado um Projeto de Lei do Senado que altera, em parte, as regras sobre o funcionamento dos direitos autorais no Brasil. Tal projeto de lei interfere em uma das principais instituições atuantes no ramo dos direitos autorais no país, a saber:

A

A Sociedade Brasileira de Autores.

B

A Ordem dos Músicos do Brasil.

C

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição.

D

A Agência Nacional de Cinema.

E

A Associação Brasileira de Música e Artes.

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Q406926

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406926 Legislação Federal

A respeito da propriedade imaterial, é CORRETO afirmar:

A

A propriedade intelectual é o conjunto de regras de proteção sobre bens incorpóreos ou imateriais, ou seja, que não têm existência física, exclusivamente relacionados à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos e aos símbolos.

B

O direito autoral, e não a propriedade industrial, compõe a propriedade intelectual.

C

O direito autoral cuida especificamente das obras literárias, artísticas, científicas etc. – em geral obras relacionadas à estética, às sensações corporais, às percepções, ao estado de espírito, aos sentimentos, aos símbolos.

D

O Código da Propriedade Industrial considera todos os direitos de propriedade industrial como bens imóveis. Dessa forma, é cabível ação judicial para reparação de dano causado aos direitos de propriedade industrial, cuja pretensão prescreve em cinco anos.

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Q386320

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386320 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.610/1998, que dispõe sobre os direitos autorais, são obras intelectuais protegidas, EXCETO:

A

As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.

B

Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.

C

As adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova.

D

As obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra forma qualquer.

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Q370509

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Jurídico - Direito |

Q370509 Legislação Federal

Para efeitos legais, os direitos autorais são.

A

bens móveis, interpretando-se restritivamente os negócios jurídicos sobre eles, cuja proteção independe de registro.

B

bens móveis, interpretando-se amplamente os negócios jurídicos sobre eles, cuja proteção independe de registro.

C

bens imóveis, interpretando-se amplamente os negócios jurídicos sobre eles, cuja proteção independe de registro.

D

bens imóveis, interpretando-se restritivamente os negócios jurídicos sobre eles, cuja proteção depende de registro.

E

bens imóveis, interpretando-se restritivamente os negócios jurídicos sobre eles, cuja proteção depende de expressa disposição negocial

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Q782011

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q782011 Legislação Federal

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, define, em seu artigo 7º , as obras intelectuais protegidas como sendo “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. No entanto, em seu artigo 8º , define como FORA da abrangência da lei de direitos autorais,

A

os programas de computador.

B

as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

C

as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.

D

os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

E

as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.

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Q427883

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e III |

Q427883 Legislação Federal

Julgue os itens seguintes à luz da Lei n.° 9.610/1998.

Ao se identificar, o autor só poderá utilizar seu nome civil, seja completo, seja abreviado, não lhe sendo permitido fazer uso de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

Certo

Errado

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Q427751

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427751 Legislação Federal

Com base nas normas brasileiras de proteção ao direito autoral de obras literárias e audiovisuais, julgue os itens subsequentes.

Os criadores dos desenhos animados utilizados na composição de obra audiovisual são considerados coautores.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais em legislação federal

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