Segundo a Lei 9.610, de 19/02/1998, os direitos morais do a...

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Q578676

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo - Fotografia |

Q578676 Legislação Federal

Segundo a Lei 9.610, de 19/02/1998, os direitos morais do autor são inalienáveis, irrenunciáveis e lhe garantem o direito de:

ser tratado com respeito, não ser ofendido e não ter sua honra maculada

utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado

distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra

ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra

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Segundo a Lei 9.610, de 19/02/1998, os direitos morais do a...

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