O Estado brasileiro adotou o modelo dualista de investigaçã...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas |

Q3896838 Legislação Federal

O Estado brasileiro adotou o modelo dualista de investigação de acidentes aeronáuticos, composto por um sistema policial-judiciário e outro de investigação e prevenção.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

Em razão da precedência do SIPAER, a investigação judicial somente pode ter início após o encerramento daquela.

As análises, conclusões e fontes de informação da investigação SIPAER destinam-se à prevenção de acidentes e só podem ser utilizadas, como prova, em processos, mediante autorização judicial expressa.

A investigação policial possui precedência no acesso e na guarda dos destroços em razão da função de segurança pública e da apuração de crimes.

A precedência da investigação SIPAER limita-se às hipóteses em que não haja indícios de infração penal, devendo ceder diante da indisponibilidade do inquérito policial.

A investigação SIPAER possui natureza híbrida, exercendo funções preventivas e sancionatórias, podendo embasar processos judiciais independentemente de autorização judicial.

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