Questões de Legislação Federal - Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica para Concurso - Página 4

Q279398

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 | CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |

Q279398 Legislação Federal

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — Lein.º 7.565/1986 —, julgue o item seguinte.
Cumpridas as exigências previstas na legislação, será livre o tráfego de aeronave que realizar, em benefício do próprio operador, um serviço aéreo especializado, exemplo de serviço aéreo privado.

Certo

Errado

Q279397

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Provas: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 | CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos |

Q279397 Legislação Federal

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — Lein.º 7.565/1986 —, julgue o item seguinte.
Danos a pessoas ou bagagem a bordo de aeronave que esteja realizando transporte aéreo gratuito do Correio Aéreo Nacional somente gerarão indenização se houver comprovação de culpa ou dolo dos operadores da aeronave.

Certo

Errado

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Q2877805

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Profissional de Tráfego Aéreo |

Q2877805 Legislação Federal

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, prescreve em 6 meses e 2 anos, respectivamente, as ações

A

por danos causados por culpa da administração do aeroporto ou da Administração Pública, a partir do dia da ocorrência do fato, e para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.

B

por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, e por danos emergentes no caso de abalroamento a partir da data da ocorrência do fato.

C

do segurado contra o segurador, contado o prazo do dia em que ocorreu o fato, cujo risco estava garantido pelo seguro, e contra o construtor de produto aeronáutico, contado da ocorrência do dano indenizável.

D

para obter remuneração ou indenização por assistência e salvamento, a contar da data da conclusão dos respectivos serviços, e para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.

E

para haver abatimento do preço da aeronave adquirida com vício oculto e para cobrar créditos de um empresário de serviços aéreos contra outro, decorrentes de compensação de passagens de transporte aéreo, a partir de quando se tornem exigíveis.

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Q220658

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico de Segurança do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q220658 Legislação Federal

A exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo não regular ou de serviços especializados. A concessão somente será dada à pessoa jurídica brasileira que tiver sede

A

na América Latina e pelo menos 4/5 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

B

no Brasil e pelo menos 2/3 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

C

no Brasil e pelo menos 4/5 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social e direção confiada exclusivamente a brasileiros.

D

na América Latina e pelo menos 2/3 do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social.

E

no Brasil e pelo menos metade do capital com direito a voto, pertencente a brasileiros, prevalecendo essa limitação nos eventuais aumentos do capital social e direção confiada a maioria de brasileiros.

Q220657

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico de Segurança do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q220657 Legislação Federal

João é Comandante do voo 222 da Aviação Brasil com partida na cidade de São Paulo-SP e destino final na cidade de Porto Alegre-RS. Durante a viagem, Maria deu a luz à Joaquina; e Bruno faleceu em decorrência de uma ataque cardíaco fulminante. Nestes casos, o Comandante

A

não procederá qualquer anotação no Diário de Bordo, tendo em vista que este se destina apenas às anotações técnicas relacionadas ao voo e preestabelecidas pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.

B

procederá ao assento, no Diário de Bordo, apenas do nascimento de Joaquina.

C

procederá ao assento, no Diário de Bordo, apenas do óbito de Bruno.

D

procederá ao assento, no Diário de Bordo, do nascimento de Joaquina e do óbito de Bruno.

E

não procederá qualquer anotação no Diário de Bordo tendo em vista que nele deverá constar apenas a data, a natureza do voo, os nomes dos tripulantes, lugar e hora da saída e da chegada da aeronave.

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Q220656

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico de Segurança do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q220656 Legislação Federal

Segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, a licença de tripulantes terá

A

validade inicial de dois anos e prorrogação a cada cinco anos.

B

validade inicial de cinco anos e prorrogação a cada três anos.

C

caráter permanente.

D

validade inicial de cinco anos e prorrogação a cada dez anos.

E

validade de trinta anos.

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Q220652

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico de Segurança do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q220652 Legislação Federal

As atividades de proteção ao voo abrangem a coordenação de busca, assistência e salvamento. Sobre o tema, é certo que

A

a não prestação de assistência por parte do Comandante, em regra, não exonera de responsabilidade o proprietário ou explorador da aeronave.

B

a assistência não poderá consistir em simples informação.

C

o salvamento não gerará direito de remuneração, quando o socorro for prestado por aeronave pública.

D

não é dever do proprietário ou explorador indenizar a quem prestar assistência a passageiro ou tripulante de sua aeronave.

E

toda assistência ou salvamento prestado, ainda que sem resultado útil, dará direito à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato.

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Q220651

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico de Segurança do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q220651 Legislação Federal

Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, a alienação fiduciária em garantia de aeronave

A

conterá, em seu instrumento, alguns itens obrigatórios; no entanto, a lei não exige a estipulação de data de vencimento.

B

possui eficácia mesmo antes de sua inscrição no Registro Aeronáutico Brasileiro.

C

deve ser feita tão somente por instrumento público.

D

não possibilita, no caso de inadimplemento da obrigação garantida, que o credor fiduciário aliene o objeto da garantia a terceiros.

E

transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da aeronave, independentemente da respectiva tradição.

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Q209181

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado |

Q209181 Legislação Federal

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, consi- dere as seguintes assertivas a respeito do Registro Aero- náutico Brasileiro:
I. O Registro Aeronáutico Brasileiro será público, único e centralizado, destinando-se a ter, em relação à aeronave, dentre outras, as funções de promover o cadastramento geral.

II. O Registro Aeronáutico Brasileiro será regulamentado pelo Poder Executivo.

III. Nenhuma aeronave brasileira poderá ser transfe- rida para o exterior se for objeto de garantia, inclusive na hipótese de concordância expressa do credor.

IV. São admitidos a registro as escrituras públicas, exceto as lavradas em consulados brasileiros.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I e II.

Q209014

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social | FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Engenharia de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Rede e Suporte | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquivista | FCC - 2011 - INFRAERO - Médico do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Economista | FCC - 2011 - INFRAERO - Contador |

Q209014 Legislação Federal

No contrato de transporte aéreo de carga, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, em regra, ao chegar a carga ao lugar do destino, se o destinatário não for encontrado ou não retirar a carga no prazo constante do aviso, o transportador deverá

A

avisar ao expedidor para retirá-la no prazo de quinze dias, a partir do aviso, sob pena de ser considerada abandonada.

B

devolver a carga imediatamente, sob pena de responsabilidade civil.

C

devolver a carga imediatamente, sob pena de responsabilidade administrativa.

D

avisar ao expedidor para retirá-la no prazo de trinta dias, a partir do aviso, sob pena de ser considerada abandonada.

E

proceder novo aviso ao destinatário ou nova tentativa de localização, devendo devolver a carga após três tentativas comprovadamente frustadas.

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Q209013

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social | FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Engenharia de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Rede e Suporte | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquivista | FCC - 2011 - INFRAERO - Médico do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Economista | FCC - 2011 - INFRAERO - Contador |

Q209013 Legislação Federal

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, com relação à composição da tripulação considere:
I. A função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado, só pode ser exercida por tripulantes habilitados de nacionalidade brasileira.
II. No serviço aéreo internacional poderão ser empregados comissários estrangeiros, contanto que o número não exceda 1/3 (um terço) dos comissários a bordo da mesma aeronave.
III. A juízo da autoridade aeronáutica, poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros, devendo o contrato não exceder o prazo de três meses.
IV. Na forma da regulamentação pertinente e de acordo com as exigências operacionais, a tripulação constituir-se-á de titulares de licença de voo e certificados de capacidade física e de habilitação técnica, que os credenciem ao exercício das respectivas funções.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

E

I e IV.

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Q209002

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Administrador | FCC - 2011 - INFRAERO - Assistente Social | FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Engenharia de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista - Rede e Suporte | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor - Edital 02 | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquivista | FCC - 2011 - INFRAERO - Médico do Trabalho | FCC - 2011 - INFRAERO - Comunicador Social - Jornalismo | FCC - 2011 - INFRAERO - Economista | FCC - 2011 - INFRAERO - Contador |

Q209002 Legislação Federal

No que concerne às disposições sobre Direito Internacional Privado, previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica, é correto afirmar:

A

Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei do país onde se encontrar a aeronave.

B

Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, salvo se iniciados no território estrangeiro.

C

As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do país da nacionalidade da aeronave, pouco importando onde esta se encontrar.

D

As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro.

E

A assistência, o salvamento e o abalroamento regem-se pela lei da nacionalidade da aeronave.

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Q181377

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo |

Q181377 Legislação Federal

Com relação ao conteúdo do Código Brasileiro de Aeronáutica, compete à autoridade aeronáutica

A

embargar obras ou construções de qualquer natureza que estejam em acordo com os Planos Básicos de cada aeroporto.

B

permitir, em caráter excepcional, o uso de componentes ainda não homologados, desde que haja comprometimento da segurança de voo.

C

deter aeronaves apenas em pouso no território brasileiro e em caso de flagrante desrespeito às normas de tráfego aéreo.

D

estabelecer, independente de regulamento, as condições para voos experimentais realizados pelo fabricante de aeronave.

E

promover a segurança de voo, estabelecendo os padrões mínimos de segurança relativos às aeronaves.

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Q160018

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação |

Q160018 Legislação Federal

Considere as seguintes assertivas a respeito da entrada e saída do Espaço Aéreo Brasileiro:
Imagem 011.jpg

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, está correto o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

II e IV.

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Q153068

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Infraestrutura Aeronáutica | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletricista | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletrônico | FCC - 2011 - INFRAERO - Estatístico |

Q153068 Legislação Federal

O Comandante de Aeronave

A

não tem seu nome constante do Diário de Bordo.

B

poderá, sob sua responsabilidade, adiar ou suspender a partida da aeronave, quando julgar indispensável à segurança do voo.

C

poderá delegar a outro membro da tripulação as atribuições que se relacionem com a segurança do voo.

D

não é responsável pela guarda de bagagens despachadas, ainda que lhe sejam asseguradas pelo proprietário ou explorador condições de verificar a quantidade e estado das mesmas.

E

é responsável pela segurança da aeronave, porém não pela operação da mesma.

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Q153065

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Infraestrutura Aeronáutica | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletricista | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletrônico | FCC - 2011 - INFRAERO - Estatístico |

Q153065 Legislação Federal

Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica, o explorador da aeronave responde pelos danos a terceiros na superfície, causados, diretamente, por aeronave em voo. Considere hipótese específica em que quem pilotava a aeronave, causadora dos danos a terceiros na superfície, era o preposto do explorador, inexistindo qualquer causa legal excludente de responsabilidade.
Acerca do fato narrado,

A

responderá pelos danos o explorador.

B

trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária, isto é, o explorador somente responderá caso os danos não possam ser ressarcidos pelo preposto.

C

responderá pelos danos o preposto, não havendo qualquer responsabilidade por parte do explorador.

D

o explorador e o preposto responderão em igualdade de condições, isto é, cada um arcará com metade dos prejuízos causados.

E

trata-se de hipótese em que inexiste qualquer responsabilidade pelos danos causados.

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Q153064

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Infraestrutura Aeronáutica | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletricista | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletrônico | FCC - 2011 - INFRAERO - Estatístico |

Q153064 Legislação Federal

No que concerne aos serviços aéreos,

A

as concessões ou autorizações para os serviços aéreos públicos serão regulamentadas pelo Poder Legislativo, através de sua competência exclusiva, e somente poderão ser cedidas ou transferidas mediante anuência da autoridade competente.

B

os serviços aéreos privados são os realizados, com remuneração, em benefício do próprio operador, compreendendo, dentre outras, as atividades aéreas de recreio ou desportivas.

C

os proprietários ou operadores de aeronaves destinadas a serviços aéreos privados, sem fins comerciais, necessitam de autorização para suas atividades aéreas, fornecida após recebimento das informações prévias sobre voo planejado.

D

a exploração de serviços aéreos públicos dependerá sempre da prévia concessão, quando se tratar de transporte aéreo não regular, ou de autorização no caso de transporte aéreo regular.

E

o transporte aéreo de mala postal poderá ser feito, com igualdade de tratamento, por todas as empresas de transporte aéreo regular, em suas linhas, atendendo às conveniências de horário, ou mediante fretamento especial.

Q153060

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Infraestrutura Aeronáutica | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletricista | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletrônico | FCC - 2011 - INFRAERO - Estatístico |

Q153060 Legislação Federal

O contrato de arrendamento de aeronave deverá ser feito por instrumento

A

público obrigatório, com a assinatura de uma testemunha, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

B

público obrigatório, com a assinatura de três testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

C

público ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e registrado no Cartório de Títulos e Documentos competente.

D

público obrigatório, com a assinatura de duas testemunhas, facultado o seu Registro Aeronáutico Brasileiro.

E

público ou particular, com a assinatura de duas testemunhas, e inscrito no Registro Aeronáutico Brasileiro.

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Q153059

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Infraestrutura Aeronáutica | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletricista | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletrônico | FCC - 2011 - INFRAERO - Estatístico |

Q153059 Legislação Federal

O Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o Plano Básico de Zoneamento de Ruído, o Plano de Zona de Proteção de Helipontos e os Planos de Zona de Proteção e Auxílios à Navegação Aérea serão aprovados por ato do

A

Ministro da Justiça.

B

Ministro da Defesa.

C

Presidente da República.

D

Ministro da Aeronáutica.

E

Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Q153058

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Infraestrutura Aeronáutica | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletricista | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletrônico | FCC - 2011 - INFRAERO - Estatístico |

Q153058 Legislação Federal

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, os aeródromos

A

públicos e privados serão abertos ao tráfego através de autorização administrativa do Ministro da Defesa.

B

civis poderão ser utilizados por aeronaves militares, mas os aeródromos militares não poderão ser utilizados por aeronaves civis, por expressa vedação legal.

C

públicos poderão ser construídos, mantidos e explorados por concessão ou autorização.

D

privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, permitida a exploração comercial.

E

públicos, enquanto mantida a sua destinação específica pela União, constituem universidades e patrimônios autônomos, dependentes do titular do domínio dos imóveis onde estão situados.

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Questões de Concurso Sobre lei 7.565 de 1986 - código brasileiro da aeronáutica em legislação federal

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