Home Concursos Públicos Questões Q3896811 Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), assin... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3896811 Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica , Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas | Q3896811 Legislação Federal Nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), assinale a alternativa correta em relação às fontes do SIPAER e à sua utilização em processos judiciais ou administrativos. Alternativas A Em razão da importância da persecução penal, a autoridade policial possui precedência no acesso e na custódia das fontes de investigação. B As gravações de cabine e de comunicações podem ser livremente utilizadas como prova administrativa na apuração de infrações. C As fontes e informações oriundas do SIPAER, cujo emprego seja expressamente autorizado no âmbito de inquérito policial, passam a ter natureza pública. D A autoridade SIPAER deve, obrigatoriamente, prosseguir com a investigação caso constate a ocorrência de ilícito doloso, sob pena de prevaricação. E Toda informação prestada em proveito de investigação SIPAER será espontânea e baseada na garantia legal de seu exclusivo uso para fins de prevenção. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro