Questões de Legislação Federal - Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica para Concurso - Página 5

Q153057

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Infraestrutura Aeronáutica | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletricista | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletrônico | FCC - 2011 - INFRAERO - Estatístico |

Q153057 Legislação Federal

Considere as seguintes assertivas a respeito da entrada e saída do Espaço Aéreo Brasileiro:

I. Toda aeronave proveniente do exterior fará, respectivamente, o primeiro pouso ou a última decolagem em aeroporto internacional.

II. A lista de aeroportos internacionais será publicada pela autoridade aeronáutica, sendo que suas denominações poderão ser modificadas mediante lei estadual, quando houver necessidade técnica dessa alteração.

III. Os aeroportos situados na linha fronteiriça do território brasileiro não poderão ser autorizados a atender ao tráfego regional, entre os países limítrofes, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns.

IV. As aeronaves brasileiras poderão ser autorizadas a utilizar aeroportos situados em países vizinhos, na linha fronteiriça ao Território Nacional, com serviços de infraestrutura aeronáutica comuns ou compartilhados.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, está correto o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

II e IV.

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Q153056

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Desenvolvimento e Manutenção | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Auditor | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Gestão de TI | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Segurança da Informação | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Administrador de Banco de Dados | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Arquiteto | FCC - 2011 - INFRAERO - Analista de Sistemas - Arquitetura de Software | FCC - 2011 - INFRAERO - Biólogo | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Ambiental | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Orçamentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Pavimentação | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Estruturas - Edificações | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Hidrossanitário | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro de Infraestrutura Aeronáutica | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletricista | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Civil - Planejamento Físico de Aeroportos | FCC - 2011 - INFRAERO - Engenheiro Eletrônico | FCC - 2011 - INFRAERO - Estatístico |

Q153056 Legislação Federal

Mario, comandante de aeronave, recebeu de órgão controlador de voo ordem para pousar. Posteriormente, ficou comprovado que a autoridade aeronáutica excedeu suas atribuições e, sem motivos relevantes, expediu esta ordem. Neste caso, a autoridade aeronáutica que expediu a ordem de pouso está sujeita à penalidade de

A

advertência escrita e multa administrativa.

B

suspensão por prazo que variará de 15 a 60 dias, conversíveis em multa.

C

suspensão por prazo que variará de 60 a 120 dias, conversíveis em multa.

D

advertência escrita, somente.

E

suspensão por prazo que variará de 30 a 90 dias, conversíveis em multa.

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Q459517

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Auditor |

Q459517 Legislação Federal

No que diz respeito à documentação do direito de funcionamento e autorização de empresas estrangeiras de transporte aéreo para atuarem no Brasil, é obrigatória a apresentação, dentre outros documentos, do

A

certificado de habilitação internacional de todos os comandantes da Cia. Aérea.

B

atestado comprobatório da permanência de 25% da frota de aeronaves no País.

C

último balanço mercantil legalmente publicado no país de origem.

D

registro da frota total de aeronaves existente na empresa estrangeira.

E

regulamento das atividades aéreas da empresa estrangeira em todos os espaços aéreos em que atua.

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Q459515

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Auditor |

Q459515 Legislação Federal

Ocorrendo infração aos preceitos do Código Brasileiro de Aeronáutica, e/ou legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá proceder a providências administrativas, como a suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações, devendo a pena ser aplicada para período NÃO superior a

A

um ano, em caráter improrrogável.

B

180 (cento e oitenta) dias, em caráter improrrogável.

C

um ano, podendo ser prorrogada por 180 (cento e oitenta) dias.

D

180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período.

E

180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogada duas vezes, por igual período.

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Q224194

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q224194 Legislação Federal

A empresa "Aéreas dos Sulinas" obriga-se a ceder à empresa "Viação Aérea Nordestina", por tempo determinado, o uso e gozo da aeronave PS-PIC, assim como de seus motores, cuja identificação consta no local próprio, tudo mediante certa retribuição. Essa hipótese, em conformidade com o Código Brasileiro de Aeronáutica, diz respeito ao contrato de

A

leasing.

B

concessão de direito real de uso.

C

depósito voluntário.

D

fretamento.

E

arrendamento.

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Q220937

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220937 Legislação Federal

A Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil NÃO tem como objetivo promover a coordenação entre

A

os serviços de controle de passageiros.

B

o controle de tráfego aéreo.

C

a administração aeroportuária.

D

as empresas de transporte aéreo.

E

o policiamento.

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Q220936

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220936 Legislação Federal

Em conformidade com a lei, no que concerne aos aeródromos públicos que forem sede de Unidade Aérea Militar, as esferas de competência das autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração, serão definidas

A

em regulamentação especial.

B

pela Força Nacional de Segurança Pública.

C

por atos contratuais.

D

a critério do Comandante da sede militar.

E

por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública.

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Q220895

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Provas: FCC - 2009 - INFRAERO - Analista de Sistemas | FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220895 Legislação Federal

Tendo o Sr. Fulano de Tal adquirido uma passagem aérea na Empresa “ADS Linhas Aéreas”, esta terá, a partir da data de sua emissão, validade de até

A

20 (vinte) meses.

B

18 (dezoito) meses.

C

16 (dezesseis) meses.

D

1 (um) ano.

E

14 (catorze) meses.

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Q141761

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141761 Legislação Federal

A licença concedida pela autoridade aeronáutica, na forma de regulamentação específica, tem caráter

A

anual.

B

semestral.

C

permanente.

D

eventual.

E

provisório.

Q141760

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141760 Legislação Federal

Tem competência legal para intervir nas empresas concessionárias ou autorizadas, cuja situação operacional, financeira ou econômica ameace a continuidade dos serviços, a eficiência ou a segurança do transporte aéreo, o

A

Poder Executivo.

B

mínimo de duas empresas de transporte aéreo.

C

Conselho de Aviação Civil, exclusivamente.

D

Poder Judiciário, exclusivamente.

E

Tribunal de Contas da União.

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Q141758

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141758 Legislação Federal

A Empresa "ZZZ Linhas Aéreas" deverá providenciar instrutores estrangeiros na falta de tripulantes brasileiros. Em conformidade com o Código Brasileiro de Aeronáutica, é certo que fica a cargo do juízo aeronáutico admitir, por período provisório, instrutores estrangeiros. O período de vigência do contrato desses instrutores NÃO poderá exceder o prazo de

A

16 (dezesseis) meses.

B

10 (dez) meses.

C

12 (doze) meses.

D

6 (seis) meses.

E

18 (dezoito) meses.

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Q141751

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |

Q141751 Legislação Federal

Conforme determina a lei, quando uma aeronave é detida, apreendida ou interditada, satisfeitas as exigências legais, será liberada

A

imediatamente.

B

após autorização formal do Conselho de Aviação Civil.

C

com o plano de voo liberado, após anuência formal da DAAC-Superintendência de Administração Geral da INFRAERO.

D

dois dias após o cumprimento das exigências.

E

pelo Comandante da aeronave e autoridades da INFRAERO.

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Q141032

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Administrador |

Q141032 Legislação Federal

Durante o voo 4528 da empresa “XYZ Linhas Aéreas”, ocorreu o óbito do Sr. Beltrano de Tal e, no voo 4529 da mesma companhia, o nascimento de Ciclana de Tal. Os Comandantes de ambos os voos deverão anotar e extrair cópia, para os fins de direito, no

A

Comprovante de Passageiros Embarcados.

B

Relatório de Passageiros Desembarcados.

C

Diário de Voo.

D

Diário de Bordo.

E

Relatório de Voo.

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Q2906348

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANAC Provas: NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Pedagogia | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Homologação | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação Piloto | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Relações Públicas | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Publicidade | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Engenharia Aeronáutica | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Psicologia | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação Analista | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Letras Português Inglês |

Q2906348 Legislação Federal

Sobre as Providências Administrativas da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:

A

a aplicação das providências ou penalidades administrativas, previstas neste Título, impede a imposição, por outras autoridades, de quaisquer outras penalidades;

B

a responsabilidade sobre infração a este Código resultando do cumprimento de ordem do proprietário ou explorador de aeronave, mesmo exorbitante ou indevida, é exclusiva do Comandante da aeronave;

C

somente será imposto um tipo de penalidade ou providência para cada infração, não sendo possível o acúmulo de multa, suspensão ou cassação;

D

a suspensão será aplicada para período não superior a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período;

E

a pessoa jurídica empregadora estará isenta de responsabilidade pelas infrações cometidas por seus prepostos, agentes, empregados ou intermediários, desde que se comprove que estes foram corretamente orientados.

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Q2906346

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANAC Provas: NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Pedagogia | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Homologação | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação Piloto | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Relações Públicas | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Publicidade | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Engenharia Aeronáutica | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Psicologia | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação Analista | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Letras Português Inglês |

Q2906346 Legislação Federal

Sobre a composição da tripulação prevista pela Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, é correto afirmar que:

A

no caso de uma aeronave em serviço aéreo internacional que tenha 12 comissários de vôo trabalhando, é possível serem empregados até 4 comissários de vôo estrangeiros;

B

são tripulantes quaisquer pessoas que exerçam função a bordo de aeronaves;

C

a função não remunerada a bordo de aeronave de serviço aéreo privado somente pode ser exercida por tripulantes habilitados com nacionalidade brasileira;

D

a função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pelo Ministério da Aeronáutica e independente de sua nacionalidade;

E

mesmo em caso de falta de tripulantes brasileiros, é proibida a admissão, como tripulantes, mesmo em caráter provisório, de instrutores estrangeiros.

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Q2906345

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANAC Provas: NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Pedagogia | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Homologação | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação Piloto | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Relações Públicas | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Publicidade | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Engenharia Aeronáutica | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Psicologia | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação Analista | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Letras Português Inglês |

Q2906345 Legislação Federal

Segundo a definição do Art 106 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, NÃO é condição para um aparelho ser considerado aeronave:

A

manobrabilidade em vôo;

B

capacidade de sustentar-se no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas;

C

capacidade de circular no espaço aéreo, mediante reações aerodinâmicas;

D

motorização de qualquer tipo;

E

capacidade de transportar pessoas ou coisas.

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Q2906342

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANAC Provas: NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Pedagogia | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Homologação | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação Piloto | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Relações Públicas | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Publicidade | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Engenharia Aeronáutica | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Psicologia | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação Analista | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Letras Português Inglês |

Q2906342 Legislação Federal

Conforme a Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, em seu Art 70:

A

a autoridade aeronáutica solicitará ao Ministro de Estado de Ciência e Tecnologia a emissão de certificados de homologação de empresa destinada à execução de serviços de revisão, reparo e manutenção de aeronave, motores, hélices e outros produtos aeronáuticos;

B

somente as oficinas de manutenção de produto aeronáutico que pretendam fazer propagando de seus serviços devem possuir o certificado de que trata este artigo, obedecido o procedimento regulamentar;

C

um operador de aeronave não pode executar ou fazer executar a manutenção de motores ou hélices sem que tenha pago a correspondente taxa à ANAC;

D

a autoridade aeronáutica cancelará o certificado de aeronavegabilidade somente se constatar a falta de manutenção;

E

a manutenção, no limite de até cem horas, das aeronaves pertencentes aos aeroclubes que não disponham de oficina homologada poderá ser executada por mecânico licenciado pelo Ministério da Aeronáutica.

Q2906340

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANAC Provas: NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Pedagogia | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Homologação | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação Piloto | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Relações Públicas | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Publicidade | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Engenharia Aeronáutica | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Psicologia | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação Analista | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Letras Português Inglês |

Q2906340 Legislação Federal

Avalie as afirmativas a seguir com base na Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986:

I - Os aeródromos civis são classificados em públicos e privados.

II - Os aeródromos privados só poderão ser utilizados com permissão de seu proprietário, podendo o mesmo, paga a taxa correspondente, explorá-lo comercialmente.

III - Consideram-se heliportos os helipontos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

I, apenas;

E

II e III, apenas.

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Q2906337

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANAC Provas: NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Pedagogia | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Homologação | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação Piloto | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Relações Públicas | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Publicidade | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Engenharia Aeronáutica | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Psicologia | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação Analista | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Letras Português Inglês |

Q2906337 Legislação Federal

O Sistema a seguir que NÃO está listado no Art 25 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, como constitutivo da infraestrutura aeronáutica é o:

A

aeroportuário;

B

de segurança de vôo;

C

de Registro Aeronáutico Brasileiro;

D

de indústria aeronáutica;

E

de aviação civil.

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Q1187289

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Q1187289 Legislação Federal

Acerca das normas que regem as profissões do aeroviário e do aeronauta, julgue os itens a seguir.
I O comandante de aeronave é considerado preposto do proprietário ou do explorador da mesma, durante a viagem.
II A licença específica para atuar em função remunerada a bordo de aeronaves nacionais, emitida pelo Ministério da Aeronáutica, será reservada a brasileiros natos.
III Aeroviário é o profissional que exerce função remunerada a bordo de aeronave, como o comissário.
IV O tripulante, auxiliar do comandante, encarregado da navegação da aeronave é o mecânico de vôo.
A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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