Em relação à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Polícia Científica - SC Prova: FEPESE - 2026 - Polícia Científica - SC - Perito Oficial Criminal - Ciências Aeronáuticas |

Q3896808 Legislação Federal

Em relação à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é correto afirmar que:

Pode deter uma aeronave, mas não pode interditar, já que esta é uma medida judicial.

Regula a emissão de licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica, cuja expedição compete aos examinadores credenciados.

É um órgão federal de regime especial que está, atualmente, vinculado ao Ministério da Defesa e atua como autoridade de aviação civil.

Cabe a ela apurar, julgar, aplicar penalidades por infrações previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e na legislação complementar.

Não cabe a ela fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção de aeródromos, atribuição que compete ao órgão de engenharia e obras do município apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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