Questões de Legislação Federal - Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica para Concurso - Página 2

Q2906337

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: ANAC Provas: NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Pedagogia | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Homologação | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação Piloto | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Relações Públicas | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Publicidade | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Engenharia Aeronáutica | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Psicologia | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação Analista | NCE-UFRJ - 2007 - ANAC - Analista Administrativo - Letras Português Inglês |

Q2906337 Legislação Federal

O Sistema a seguir que NÃO está listado no Art 25 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, como constitutivo da infraestrutura aeronáutica é o:

A

aeroportuário;

B

de segurança de vôo;

C

de Registro Aeronáutico Brasileiro;

D

de indústria aeronáutica;

E

de aviação civil.

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Q2877805

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Profissional de Tráfego Aéreo |

Q2877805 Legislação Federal

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica, prescreve em 6 meses e 2 anos, respectivamente, as ações

A

por danos causados por culpa da administração do aeroporto ou da Administração Pública, a partir do dia da ocorrência do fato, e para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.

B

por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, e por danos emergentes no caso de abalroamento a partir da data da ocorrência do fato.

C

do segurado contra o segurador, contado o prazo do dia em que ocorreu o fato, cujo risco estava garantido pelo seguro, e contra o construtor de produto aeronáutico, contado da ocorrência do dano indenizável.

D

para obter remuneração ou indenização por assistência e salvamento, a contar da data da conclusão dos respectivos serviços, e para rescindir o contrato e reaver o preço pago, acrescido de perdas e danos.

E

para haver abatimento do preço da aeronave adquirida com vício oculto e para cobrar créditos de um empresário de serviços aéreos contra outro, decorrentes de compensação de passagens de transporte aéreo, a partir de quando se tornem exigíveis.

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Q2032043

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEAD-RN Prova: Instituto Acesso - 2019 - SEARH - RN - Piloto de Aeronave |

Q2032043 Legislação Federal

EM UM CIRCUITO DE TRAFEGO AÉREO, UMA AERONAVE A PISTÃO OU TURBO-HÉLICE DE PEQUENO PORTE DEVE REALIZAR O MESMO A QUE ALTURA:

A

2000FT

B

2700FT

C

1500FT

D

1000FT

E

500FT

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Q2032041

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEAD-RN Prova: Instituto Acesso - 2019 - SEARH - RN - Piloto de Aeronave |

Q2032041 Legislação Federal

NO PLANO DE VOO DE UMA AERONAVE, AS MODIFICAÇÕES (CHG), ATRASOS (DLA) E CANCELAMENTOS (CNL) DEVEM SER APRESENTADOS ATÉ:

A

25MIN ALÉM DA EOBT

B

30MIN ALÉM DA EOBT

C

35MIN ALÉM DA EOBT

D

15MIN ALÉM DA EOBT

E

10MIN ALÉM DA EOBT

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Q2032040

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEAD-RN Prova: Instituto Acesso - 2019 - SEARH - RN - Piloto de Aeronave |

Q2032040 Legislação Federal

DURANTE UM VOO, UMA AERONAVE SOB INTERFERÊNCIA ILÍCITA DEVE ACIONAR IMEDIATAMENTE APÓS TOMAR CONHECIMENTO DA SITUAÇÃO:

A

TRANSPONDER 7600

B

TRANSPONDER 7500

C

TRANSPONDER 2000

D

TRANSPONDER 7700

E

TRANSPONDER 2000

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Q2032039

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEAD-RN Prova: Instituto Acesso - 2019 - SEARH - RN - Piloto de Aeronave |

Q2032039 Legislação Federal

UMA AERONAVE EM VOO NO FL 045, DENTRO DE UMA AEROVIA INFERIOR, PODERÁ DESENVOLVER VELOCIDADE ATÉ:

A

120 KT

B

170 KT

C

250 KT

D

380 KT

E

296 KT

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Q2032030

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEAD-RN Prova: Instituto Acesso - 2019 - SEARH - RN - Piloto de Aeronave |

Q2032030 Legislação Federal

A SUSPENSÃO DAS OPERAÇÕES DE POUSO E DECOLAGEM, EM FUNÇÃO DO AERÓDROMO ESTAR IMPRATICÁVEL, PODE SER DETERMINADA POR:

A

PISTA ALAGADA

B

ORDEM INTERNA

C

DEP E ARR DE ACFT PRESIDENCIAL

D

OPERAÇÕES MILITARES

E

NENHUMA DAS ALTERNATIVAS PROPOSTAS

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Q2032029

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEAD-RN Prova: Instituto Acesso - 2019 - SEARH - RN - Piloto de Aeronave |

Q2032029 Legislação Federal

UM AERÓDROMO SERÁ CONSIDERADO IMPRATICÁVEL, QUANDO:

A

HOUVER UMA ACFT ACIDENTADA NA RWY.

B

ESTIVER SENDO UTILIZADO COMO APOIO ÀS ACFT ENVOLVIDAS EM MISSÃO DE GUERRA.

C

HOUVER UMA ACFT PRESIDENCIAL CHEGANDO NO AERÓDROMO.

D

ESTIVER SENDO UTILIZADO PARA OPERAÇÕES MILITARES.

E

ESTIVER EM MANUTENÇÃO.

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Q2032027

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEAD-RN Prova: Instituto Acesso - 2019 - SEARH - RN - Piloto de Aeronave |

Q2032027 Legislação Federal

UM QUADRADO VERMELHO COM UMA DIAGONAL AMARELA, COLOCADO NA ÁREA DE SINALIZAÇÃO DO AERÓDROMO, INDICA:

A

PRECAUÇÕES ESPECIAIS DURANTE A APROXIMAÇÃO E O POUSO.

B

PLANADORES EM VOO.

C

POUSO PROIBIDO.

D

PISTA DE POUSO OU PISTA DE TÁXI IMPRATICÁVEIS.

E

TREM DE POUSO SUSPENSO

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Q2032025

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEAD-RN Prova: Instituto Acesso - 2019 - SEARH - RN - Piloto de Aeronave |

Q2032025 Legislação Federal

AO SER REALIZADO O TESTE NOS EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES/RECEPTORES, FOI INFORMADO CLAREZA TRÊS, QUE SIGNIFICA:

A

INTELIGÍVEL COM DIFICULDADE

B

ININTELIGÍVEL

C

INTELIGÍVEL POR VEZES

D

INTELIGÍVEL

E

NENHUMA DAS ALTERNATIVAS PROPOSTAS

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Q2032023

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEAD-RN Prova: Instituto Acesso - 2019 - SEARH - RN - Piloto de Aeronave |

Q2032023 Legislação Federal

A RESPONSABILIDADE PARA QUE A OPERAÇÃO COM UMA AERONAVE SE REALIZE DE ACORDO COM AS REGRAS DO AR, É DO(A)

A

MAIOR AUTORIDADE A BORDO

B

DESPACHANTE OPEACIONAL DE VOO

C

CONTROLADOR DO ÓRGÃO ATS

D

PILOTO EM COMANDO

E

CONTRATANTE

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Q2032022

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEAD-RN Prova: Instituto Acesso - 2019 - SEARH - RN - Piloto de Aeronave |

Q2032022 Legislação Federal

DE ACORDO COM O CBA, MEDIANTE REQUISIÇÃO DE AUTORIDADE ADUANEIRA, DE POLÍCIA OU DE SAÚDE, A AUTORIDADE AERONÁUTICA PODERÁ INTERDITAR A AERONAVE POR ATÉ:

A

15 DIAS

B

20 DIAS

C

10 DIAS

D

5 DIAS

E

25 DIAS

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Q2032020

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEAD-RN Prova: Instituto Acesso - 2019 - SEARH - RN - Piloto de Aeronave |

Q2032020 Legislação Federal

A CONTRATAÇÃO DE INSTRUTORES ESTRANGEIROS, ADMITIDOS COMO TRIPULANTES EM CARATER PROVISÓRIO, NÃO PODERÁ EXCEDER O PERÍODO DE:

A

4 MESES

B

6 MESES

C

8 MESES

D

9 MESES

E

12 MESES

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Q2032019

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: SEAD-RN Prova: Instituto Acesso - 2019 - SEARH - RN - Piloto de Aeronave |

Q2032019 Legislação Federal

DENTRE AS ALTERNATIVAS CITADAS ABAIXO, ASSINALE A AERONAVE QUE POSSUI MAIOR PRIORIDADE PARA O POUSO.

A

EM MANOBRA MILITAR

B

EM OPERAÇÃO SAR

C

EM MISSÃO DE GUERRA

D

EM MISSÃO DE SEGURANÇA INTERNA

E

NENHUMA DAS ALTERNATIVAS APRESENTADAS

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Q1662992

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662992 Legislação Federal

Sobre os procedimentos para o abate de aeronaves hostis, segundo a legislação em vigor, podemos afirmar:

A

É considerada suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins a aeronave que adentrar o território nacional, sem plano de vôo aprovado, oriunda de regiões reconhecidamente fontes de produção ou distribuição de drogas ilícitas.

B

Uma vez considerada suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins a aeronave imediatamente passa a ser caracterizada como hostil.

C

As aeronaves suspeitas de tráfico de entorpecentes e drogas afins estarão sujeitas a medidas de intervenção que consistem em disparo de tiros de aviso com munição traçante pela aeronave interceptadora.

D

A medida de destruição de aeronave hostil exige autorização direta e indelegável do Presidente da República.

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Q632951

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2016 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q632951 Legislação Federal

Sobre a composição da tripulação de uma aeronave, e levando-se em conta o que estabelece o Código Civil Brasileiro de Aeronáutica, é INCORRETO afirmar:

A

A juízo da autoridade aeronáutica, poderão ser admitidos como tripulantes, em caráter provisório, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros, caso em que o contrato não poderá exceder de seis meses.

B

No espaço aéreo internacional o número de empregados comissários estrangeiros não poderá exceder a 25% do total de comissários a bordo no mesmo avião.

C

A função não remunerada, a bordo de aeronave de serviço aéreo privado pode ser exercida por tripulantes habilitados, independentemente de sua nacionalidade.

D

A função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pelo Ministério da Aeronáutica e reservada a brasileiros natos ou naturalizados.

E

O comissário chefe de cabine é o responsável pelo cumprimento às normas profissionais concernentes aos intervalos de repouso.

Q623509

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623509 Legislação Federal

Considerando a Resolução n. 141/2010 da ANAC, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e aos cancelamentos de voos e preterição de passageiros, assinale a opção correta.

A

Para o caso de atraso no aeroporto de escala ou de conexão por mais de quatro horas, a conclusão do serviço por via rodoviária é uma das opções que o transportador poderá oferecer ao passageiro.

B

O atraso no aeroporto de partida por mais de quatro horas implica cancelamento do voo e indenização ao passageiro.

C

É vetado ao transportador invocar prazo inferior a quatro horas para reacomodar o passageiro em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino.

D

Em caso de atraso superior a uma hora, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito à alimentação adequada.

E

Caso o passageiro deixe de viajar em razão de atraso na conexão, a empresa que efetuou o transporte até a escala de conexão deverá providenciar a revalidação do bilhete de passagem para o trecho seguinte sem ônus para o usuário.

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Q623505

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil |

Q623505 Legislação Federal

Considerando a lei n. 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), com respeito ao sistema aeroportuário, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que estiver correta.

A

A exploração comercial de aeródromos privados será concedida desde que autorizada pelo proprietário.

B

O sistema aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeroportos brasileiros, com todas as pistas de pouso, pistas de táxi, pátio de estacionamento de aeronaves, terminal de carga aérea, terminal de passageiros e as respectivas facilidades, excetuando-se os aeródromos privados e desportivos.

C

Aeródromo civil é o destinado ao uso exclusivo de aeronaves civis.

D

Aeroporto é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.

E

A climatização geral, os locais destinados a serviços públicos e os locais destinados a apoio comercial são considerados facilidades de aeroportos.

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Q622799

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622799 Legislação Federal

Texto associado

Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.

Combinado com a Lei n. 7.565/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, assinale a opção que não representa operação de serviço passível de delegação de exploração por autorização.

A

Serviço aéreo privado de publicidade aérea de qualquer natureza.

B

Serviço aéreo privado de provocação artificial de chuvas ou modificação de clima.

C

Atividades aéreas de recreio ou desportivas sem remuneração.

D

Transporte aéreo público.

E

Táxi-aéreo.

Q622762

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |

Q622762 Legislação Federal

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n. 7.565/1986, com relação ao contrato de transporte de passageiro, assinale a opção correta.

A

O bilhete de passagem terá validade de seis meses a partir da data de sua emissão.

B

Em caso de atraso da partida por mais de 24 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

C

Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 24 horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do valor do bilhete.

D

A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas legais constantes do bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de ato que cause incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifique a aeronave, impeça ou dificulte a execução normal do serviço.

E

Considera-se operação de embarque a que se realiza desde quando o passageiro, já despachado no aeroporto, transpõe o limite da área destinada ao público em geral e entra no salão de embarque.

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Questões de Concurso Sobre lei 7.565 de 1986 - código brasileiro da aeronáutica em legislação federal

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