Questões de Legislação Federal - Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular para Concurso
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Q886415
Legislação Federal
A ação popular, regulada pela Lei no
4.717, de 29 de junho
de 1965, tem como objetivo a defesa do patrimônio
público, assim entendido os bens e direitos de valor econômico,
artístico, estético, histórico ou turístico. Acerca
da ação popular, é correto afirmar que
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q863214
Legislação Federal
Hércules, cidadão devida e legalmente legitimado, moveu
uma ação popular contra o Município e contra a autoridade
municipal que autorizou, em tese, um ato causador
de lesão aos cofres públicos da Municipalidade. Nessa
situação, segundo o disposto na Lei da Ação Popular
(Lei n° 4.717/65), é correto afirmar que o Ente Público
envolvido
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |
Q633785
Legislação Federal
Ajuizada ação popular para o fim de se desconstituir ato da
Administração Pública que tenha se mostrado lesivo ao erário
estadual, a intervenção do Ministério Público no processo se dá
na qualidade de:
Q405342
Legislação Federal
Assinale a alternativa CORRETA:
Q370625
Legislação Federal
Segundo a Lei Federal n°4.717, de 29 de junho de 1965, que regula a ação popular, o desvio de finalidade se verifica: