João da Silva, Diretor da Associação Comercial de “X”, prop...
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Q1134323
Legislação Federal
João da Silva, Diretor da Associação Comercial de “X”,
propôs Ação Popular em face de uma autarquia municipal a fim de suspender procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza ao qual não teria sido
dada a devida publicidade, frustrando a participação de
todos os potenciais concorrentes, com evidente prejuízo
ao interesse público.
Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que
Nesse cenário hipotético, é correto afirmar que