Análise da Questão:

A questão analisa o processo de assinatura de contratos e atos que envolvam obrigações ou responsabilidades pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). O foco está em compreender quem tem a autoridade para assinar tais documentos em nome da empresa.

Legislação Aplicável:

A Lei nº 12.550 de 2011, que cria a EBSERH, juntamente com o Decreto nº 7.661 de 2011, regulamenta as operações e a estrutura da empresa. O artigo relevante para a questão é o que define a estrutura e competência dos órgãos diretivos da EBSERH, determinando que contratos sejam assinados pelo Presidente em conjunto com um Diretor.

Tema Central:

O tema central é a governança corporativa dentro da EBSERH, particularmente as normas que regulam quem possui competência para assinar contratos e atos normativos. Esse conhecimento é essencial para administradores que precisam entender as responsabilidades e atribuições dentro de uma empresa pública.

Exemplo Prático:

Imagine que a EBSERH precise contratar uma empresa para manutenção de equipamentos hospitalares. O contrato deverá ser assinado pelo Presidente da EBSERH, junto com um dos diretores, assegurando que as decisões sejam colegiadas e representem a administração da empresa.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está correta porque de acordo com a legislação vigente (Lei nº 12.550/2011), os contratos que envolvem a EBSERH devem ser assinados pelo Presidente em conjunto com um Diretor. Essa norma garante a responsabilidade compartilhada e a supervisão mútua entre os gestores.

Exame das Alternativas Incorretas:

• B: A alternativa sugere que o Presidente assine em conjunto com um Conselheiro, o que não é previsto pela legislação específica da EBSERH.
• C: Assinatura apenas pelo Presidente não está de acordo com a norma, que requer a assinatura conjunta de um Diretor.
• D: Assinatura pelos membros do Conselho de Administração é incorreta, pois estes têm outras funções, não participando diretamente da assinatura de contratos.
• E: Afirma que todos os membros da Diretoria Executiva devem assinar conjuntamente, o que seria inviável e não é exigido pela legislação.

Lembre-se: Este tipo de questão pode conter pegadinhas relacionadas às funções e competências de diferentes órgãos dentro da EBSERH. É crucial saber diferenciar entre Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Presidência para responder corretamente.

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Gabarito Letra A) pelo Presidente, em conjunto com um Diretor.

Art. 20. Os contratos que a EBSERH celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da empresa serão assinados pelo Presidente, em conjunto com um Diretor. § 1o Os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações contratuais, bem como os cheques e outras obrigações de pagamento serão assinados pelo Presidente, que poderá delegar esta atribuição. § 2o Na hipótese de delegação da atribuição referida no § 1o, os títulos, documentos, cheques e outras obrigações deverão conter, pelo menos, duas assinaturas.