Tema central da questão: O enunciado aborda a natureza jurídica da EBSERH, demandando conhecimento sobre tipos de entidades administrativas e o regime jurídico das empresas públicas no setor público federal.

Legislação aplicável: Conforme dispõe a Lei nº 12.550/2011, art. 1º: “Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.”

Exemplo prático: Imagine que um candidato preste concurso para Assistente Administrativo na EBSERH e, durante sua atuação, precise conhecer regras de contratação, solução de conflitos ou aplicação do direito administrativo. Saber que a EBSERH é empresa pública de direito privado impacta diretamente nos regimes aplicáveis desses assuntos.

Justificativa da alternativa correta (B): A EBSERH é uma empresa pública (integrante da Administração Pública Indireta), mas com personalidade jurídica de direito privado. Essa configuração decorre da lei, sendo fundamental para compreender que, apesar de prestar serviço público, não possui personalidade de direito público.

Doutrina: A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina: empresas públicas “possuem personalidade jurídica de direito privado, ainda que integrando a administração indireta”.

Análise das alternativas incorretas:

• A) empresa pública de direito público: Errado. Empresas públicas possuem direito privado, não público.
• C) sociedade de economia mista: Errado. Sociedades de economia mista têm capital público e privado e formato societário diverso. A EBSERH é totalmente pública.
• D) fundação pública: Errado. Fundação é outro tipo de entidade, sem fins lucrativos e com regime de criação e funcionamento diferente.
• E) empresa privada: Errado. Apesar do regime de direito privado, a EBSERH pertence ao Estado, não sendo empresa comum do setor privado.

Pegadinhas: Note como o termo “de direito privado” pode confundir, pois pode sugerir que não pertence à administração pública. Fique atento: muitas entidades públicas adotam esse regime, mas continuam sendo estatais!

Em síntese, a assertiva B está correta pois traduz precisamente o que determina a Lei 12.550/2011 e é reforçada pela melhor doutrina e jurisprudência. Treine sempre a leitura atenta do texto legal para evitar confusões!

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Empresa publica de direito privado Art. 1

Artigo 1º. A empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh-, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, cuja criação foi autorizada pela Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ...  

GAB.B

Artigo 1º. A empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh-, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, cuja criação foi autorizada pela Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ...  

 

Artigo 1º. A empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh-, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, cuja criação foi autorizada pela Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011 ...  

Importante revisar que  a lei 12.550 de 15 de dezembro de 2011 autoriza o poder executivo a criar a EBESERH, ou seja, ela não cria, ela autoriza a criação.