Questões de Concurso
Sobre legislação de universidades e institutos federais em legislação federal
Foram encontradas 915 questões
Q3077915
Legislação Federal
Considere-se o seguinte caso hipotético: Laércio atua na Universidade
Federal do Espírito Santo, ocupando apenas cargo de direção, CD-04, da estrutura
administrativa do Campus de São Mateus. Dois meses após assumir as atividades na
Universidade, sofreu um acidente de moto que lhe causou limitações físicas que impediram o
regular exercício das atribuições do cargo que ocupava em regime de integral dedicação ao
serviço. Tendo em vista essa situação hipotética e nos termos da Constituição da República,
de 5 de outubro de 1988, é CORRETO afirmar que Laércio
Q3077914
Legislação Federal
Acerca do registro eletrônico de frequência, por meio do equipamento
registrador eletrônico de ponto (REP), previsto na Resolução nº 27, de 29 de agosto de 2019,
do Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (CUn/Ufes), que
regulamenta a jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos em Educação na
Ufes, analise as afirmativas a seguir:
I. O registro eletrônico, por meio do equipamento REP, será feito diariamente, apenas no início e no término da jornada de trabalho.
II. Sempre que o servidor esquecer de registrar a entrada ou a saída, no equipamento próprio, o respectivo registro deverá ser realizado diretamente, no sistema, pelo interessado.
III. O registro dos esquecimentos, realizado no sistema próprio, no que se refere à entrada e à saída, observados os regramentos específicos, ficará condicionado à homologação pela chefia imediata até o terceiro dia útil do mês subsequente ao ocorrido.
IV. Será admitida tolerância de até quinze minutos para início da jornada de trabalho diária, no controle eletrônico de frequência, em relação ao horário registrado, mediante autorização prévia da chefia imediata
É CORRETO o que se afirma em:
I. O registro eletrônico, por meio do equipamento REP, será feito diariamente, apenas no início e no término da jornada de trabalho.
II. Sempre que o servidor esquecer de registrar a entrada ou a saída, no equipamento próprio, o respectivo registro deverá ser realizado diretamente, no sistema, pelo interessado.
III. O registro dos esquecimentos, realizado no sistema próprio, no que se refere à entrada e à saída, observados os regramentos específicos, ficará condicionado à homologação pela chefia imediata até o terceiro dia útil do mês subsequente ao ocorrido.
IV. Será admitida tolerância de até quinze minutos para início da jornada de trabalho diária, no controle eletrônico de frequência, em relação ao horário registrado, mediante autorização prévia da chefia imediata
É CORRETO o que se afirma em:
Q3077911
Legislação Federal
Sobre o Processo Permanente de Avaliação Institucional, regulamentado
pela Resolução nº 49, de 15 de setembro de 2016, do Conselho Universitário da Universidade
Federal do Espírito Santo (CUn/Ufes), é CORRETO o que se afirma em:
Q3077909
Legislação Federal
Com base no Estatuto da Universidade Federal do Espírito Santo, analise
as afirmativas a seguir:
I. Nenhum membro do Conselho Universitário poderá fazer parte do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
II. Nas faltas e nos impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pelo mais antigo, no magistério da Universidade, entre os membros do Conselho de Curadores.
III. As matérias encaminhadas pelos Diretores de Centro aos respectivos Conselhos Departamentais, deverão ser apreciadas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento.
IV. O comparecimento às sessões das Comissões Permanentes da Universidade é obrigatório e prefere a quaisquer outras atividades.
É CORRETO o que se afirma em
I. Nenhum membro do Conselho Universitário poderá fazer parte do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
II. Nas faltas e nos impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pelo mais antigo, no magistério da Universidade, entre os membros do Conselho de Curadores.
III. As matérias encaminhadas pelos Diretores de Centro aos respectivos Conselhos Departamentais, deverão ser apreciadas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento.
IV. O comparecimento às sessões das Comissões Permanentes da Universidade é obrigatório e prefere a quaisquer outras atividades.
É CORRETO o que se afirma em
Q3077902
Legislação Federal
Considere-se o seguinte caso hipotético: Abreu, ex-professor da
Universidade Federal do Espírito Santo, atualmente aposentado, deseja desenvolver projeto
de extensão que visa oferecer oficinas de educação ambiental para crianças de uma
comunidade indígena próxima ao campus localizado em São Mateus, pelo período de seis
meses. O projeto prevê a participação de alunos de pós-graduação como bolsistas de
extensão e a realização de atividades práticas na comunidade, como plantio de mudas nativas
e coleta de dados sobre a biodiversidade local. Diante dessa situação hipotética, e nos termos
da Resolução nº 28, de 12 de dezembro de 2022, do Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão da Universidade Federal do Espírito Santo (CEPE/Ufes), que regulamenta a
Extensão na Universidade, é CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente em Administração
|
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Ciências da Natureza |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Física |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Informática |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Laboratório - Área Processos Industriais |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Enfermagem |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |
Q3060722
Legislação Federal
Considerando as atribuições do Reitor do Instituto
Federal do Tocantins (IFTO), conforme disposto
nos arts. 21 e 22 do Regimento Geral, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IF-TO
Órgão:
IF-TO
Provas:
IF-TO - 2024 - IF-TO - Analista de Tecnologia da Informação
|
IF-TO - 2024 - IF-TO - Assistente Social |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Contador |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Engenheiro Civil |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Produtor Cultural |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Médico |
IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3060525
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto do Instituto Federal do
Tocantins (IFTO), NÃO corresponde a uma das
finalidades e características da instituição:
Ano: 2024
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Prova:
UERJ - 2024 - UERJ - Técnico em Tecnologia da Informação - Programador de Sistemas |
Q2589044
Legislação Federal
A UERJ é uma fundação pública que goza de autonomia administrativa, técnico-científica, financeira, pedagógica, disciplinar e patrimonial. O reitor da Universidade, no exercício de suas funções, pretende criar uma fundação pública para fomento de pesquisas acadêmicas. Nesse caso, essa criação será possível por:
Ano: 2024
Banca:
UERJ
Órgão:
UERJ
Prova:
UERJ - 2024 - UERJ - Técnico em Tecnologia da Informação - Programador de Sistemas |
Q2589037
Legislação Federal
De acordo com o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal dos servidores técnicos universitários da universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (lei nº 6.701/2014), a verba que compõe a remuneração básica dos servidores concursados da UERJ é:
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração
|
IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico em Laboratório |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico em Tecnologia da Informação |
Q2583975
Legislação Federal
Nos termos da Resolução CONSUP IFMT 91, de 15 de dezembro de 2014, identifique, entre as alternativas abaixo, qual não constitui uma vedação aos servidores do IFMT:
Q2575717
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 11.898/2008 (Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia), são órgãos
superiores de administração dos institutos federais o
Conselho Superior e
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CNU
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 2 - Tecnologia, Dados e Informação - tarde |
Q2570869
Legislação Federal
O servidor público F, após aprovação em processo seletivo interno, foi designado para integrar grupo de trabalho
para estabelecer modificações nos vários órgãos estatais
para melhorar a eficiência na prestação dos serviços, já
que havia várias queixas de demora, causando prejuízos
aos administrados.
À luz dos termos do Decreto no 10.332/2020, um dos itens para organizar o serviço público consiste na instituição de
À luz dos termos do Decreto no 10.332/2020, um dos itens para organizar o serviço público consiste na instituição de
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CNU
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 2 - Tecnologia, Dados e Informação - tarde |
Q2570867
Legislação Federal
O trabalhador S foi contratado para prestar serviços à
distância em organização internacional com sede na
Grã-Bretanha. Com o passar do tempo, os dirigentes da
sociedade entenderam que seria melhor o trabalho presencial. Esse trabalhador optou por buscar posição em
entidade governamental brasileira para manter seu labor
à distância.
Nos termos da Política de Governo Digital, a Lei no 14.129/2021, dentre os princípios e diretrizes do governo digital, estabelece a disponibilização em plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da
Nos termos da Política de Governo Digital, a Lei no 14.129/2021, dentre os princípios e diretrizes do governo digital, estabelece a disponibilização em plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CNU
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 2 - Tecnologia, Dados e Informação - tarde |
Q2570866
Legislação Federal
O cidadão R é estudante de engenharia e pretende seguir
carreira de pesquisador em instituição pública ou privada,
sendo sua opção pelos órgãos que lhe possibilitarem melhores condições de trabalho.
Nos termos da Lei no 13.243/2016, são estabelecidas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação, ao alcance da autonomia e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, que podem ser realizadas através do fortalecimento das capacidades das
Nos termos da Lei no 13.243/2016, são estabelecidas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação, ao alcance da autonomia e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, que podem ser realizadas através do fortalecimento das capacidades das
Ano: 2024
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CNU
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 2 - Tecnologia, Dados e Informação - tarde |
Q2570862
Legislação Federal
Considerando-se as normas do Decreto no
10.332/2020,
compete à Secretaria de Governo Digital da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
do Ministério da Economia trabalhar para
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |
Q2570529
Legislação Federal
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos da Administração Pública. De acordo com essa lei, escolha a alternativa que exemplifica corretamente uma das
diretrizes que deve ser observada pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos na prestação de serviços aos
usuários.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Poços de Caldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Gestor |
Q2570515
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto Federal nº 7.724, de 16 de
maio de 2012, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei de Acesso à Informação, embora salvaguarde o direito do cidadão de obter uma gama de informações de interesse público, taxativamente veda o acesso às informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos do Estado.
II. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
III. Os diplomas legais que tratam do acesso à informação estabelecem a necessidade de promoção, pelo Estado, de diversas medidas de transparência passiva, a exemplo da divulgação em seus sítios na Internet, independente de requerimento, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Está correto o que se afirma em
I. A Lei de Acesso à Informação, embora salvaguarde o direito do cidadão de obter uma gama de informações de interesse público, taxativamente veda o acesso às informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos do Estado.
II. Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
III. Os diplomas legais que tratam do acesso à informação estabelecem a necessidade de promoção, pelo Estado, de diversas medidas de transparência passiva, a exemplo da divulgação em seus sítios na Internet, independente de requerimento, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Está correto o que se afirma em
Q2569656
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Geral da Universidade Federal de
Alagoas (UFAL), dadas as afirmativas,
I. A UFAL goza de autonomia para criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior.
II. Ao Conselho de Curadores, órgão da UFAL, compete aprovar a proposta de seu Regimento Interno.
III. A Unidade Acadêmica atua como última instância disciplinar para todos os membros da comunidade universitária que se encontrem a ela vinculados ou nela lotados.
verifica-se que está/ão correta/s
I. A UFAL goza de autonomia para criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior.
II. Ao Conselho de Curadores, órgão da UFAL, compete aprovar a proposta de seu Regimento Interno.
III. A Unidade Acadêmica atua como última instância disciplinar para todos os membros da comunidade universitária que se encontrem a ela vinculados ou nela lotados.
verifica-se que está/ão correta/s
Q2569647
Legislação Federal
O Projeto Pedagógico Institucional (PPI) da UFAL aborda a
importância da avaliação como um mecanismo que contribui para
as respostas dadas às demandas da sociedade e da comunidade
científica.
Em um curso de graduação da UFAL, um professor aplicou uma avaliação tradicional com questões objetivas e discursivas sobre o conteúdo ministrado em sala de aula. Ao analisar os resultados, ele percebeu que alguns alunos com bom desempenho em outras atividades, como debates e trabalhos em grupo, tiveram notas baixas na prova.
Considerando-se a concepção de avaliação presente no PPI da UFAL, assinale a alternativa para a atitude mais adequada junto ao professor.
Em um curso de graduação da UFAL, um professor aplicou uma avaliação tradicional com questões objetivas e discursivas sobre o conteúdo ministrado em sala de aula. Ao analisar os resultados, ele percebeu que alguns alunos com bom desempenho em outras atividades, como debates e trabalhos em grupo, tiveram notas baixas na prova.
Considerando-se a concepção de avaliação presente no PPI da UFAL, assinale a alternativa para a atitude mais adequada junto ao professor.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
UFAL
Provas:
FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente em Administração
|
FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Química |
FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |
Q2569640
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação impõe a divulgação de
informações de interesse público por parte dos órgãos e das
entidades públicas.
Dadas as afirmativas sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações na internet, de acordo com a Lei nº 12.527/2011,
I. Municípios com até 100.000 habitantes são dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II. Em regra, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) é obrigatória para todos os órgãos e as entidades públicas.
III. A divulgação de informações sobre a estrutura organizacional dos órgãos e das entidades públicas é facultativa, ficando a critério de cada órgão decidir sobre a publicização de tais dados.
IV. O sítio oficial na internet deve conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma clara e em linguagem de fácil compreensão.
V. Os sítios oficiais na internet devem garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
verifica-se que está/ão correta/s
Dadas as afirmativas sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações na internet, de acordo com a Lei nº 12.527/2011,
I. Municípios com até 100.000 habitantes são dispensados da divulgação obrigatória na internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II. Em regra, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) é obrigatória para todos os órgãos e as entidades públicas.
III. A divulgação de informações sobre a estrutura organizacional dos órgãos e das entidades públicas é facultativa, ficando a critério de cada órgão decidir sobre a publicização de tais dados.
IV. O sítio oficial na internet deve conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma clara e em linguagem de fácil compreensão.
V. Os sítios oficiais na internet devem garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
verifica-se que está/ão correta/s
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