Questões de Concurso
Comentadas sobre decreto nº 9.830 de 2019 - regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do decreto-lei nº 4.657 de 1942 em legislação federal
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Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando os termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei n.º 9.784/1999.
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
No exercício do poder hierárquico, só responderá por
culpa in vigilando o agente público cuja omissão
caracterizar dolo.
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A complexidade da matéria e das atribuições exercidas
pelo agente público serão consideradas em eventual
responsabilização do agente público.
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
O agente público poderá ser responsabilizado por suas
decisões ou opiniões técnicas se agir com culpa leve no
desempenho de suas funções.
À luz do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Poderá ser celebrado termo de ajustamento de gestão
entre os agentes públicos e os órgãos de controle
interno da Administração Pública com a finalidade de
corrigir falhas apontadas em ações de controle,
aprimorar procedimentos, assegurar a continuidade da
execução do objeto, sempre que possível, e garantir o
atendimento do interesse geral.
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
A autoridade competente poderá, dispensada a oitiva do
órgão jurídico e se entender conveniente para eliminar
irregularidade, incerteza jurídica ou situações
contenciosas na aplicação do direito público, celebrar
compromisso com os administrados interessados.
À luz do Decreto n.o 9.830/2019, julgue o item.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os direitos dos administrados, sendo
irrelevantes as dificuldades reais enfrentadas pelo
agente público.
As decisões da Administração Pública prescindem de fundamentação.
No que concerne ao Decreto n.º 9.830/2019, que institui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.
Na decisão que declarar a invalidade de atos, contratos,
ajustes, processos ou normas administrativas, o decisor
poderá, consideradas as consequências jurídicas e
administrativas da decisão para a Administração Pública
e para o administrado, restringir os efeitos da declaração
ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento
posteriormente definido.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A motivação da decisão indicará as normas, a
interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina
que a embasaram.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É permitido invalidar situação plenamente constituída
quando ocorrer mudança posterior de orientação geral.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
Não cabe responsabilização se o agente público cometer
erro grosseiro no desempenho de suas funções.
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