Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, jul...

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Q1688337 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


É permitido invalidar situação plenamente constituída quando ocorrer mudança posterior de orientação geral.

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