Questões de Legislação Federal - Decreto nº 6.135 de 20 de Junho de 2007 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para Concurso
Acerca do Cadastro Único (CadÚnico) para Programas
Sociais do Governo Federal, o qual está vinculado ao
Programa Bolsa Família, conforme determinado no
Decreto nº 6.135/2007, sobre a responsabilidade, é
correto afirmar:
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Resposta:
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Para acessar o benefício Bolsa Família, é necessário estar inscrito no CadÚnico, e o município é
responsável pelo cadastramento e pela atualização dos dados das famílias. Existem outros compromissos
estabelecidos para que a população tenha acesso ao programa. Em relação ao compromisso com a
educação, é correto afirmar: