Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão versa sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), regido pelo Decreto nº 6.135/2007. O CadÚnico é essencial para identificar, caracterizar e selecionar famílias de baixa renda para políticas sociais.

Citação legal:

- Art. 2º, Decreto nº 6.135/2007: "O Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico é instrumento de identificação e caracterização sócio-econômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente utilizado para seleção de beneficiários..."
- Art. 7º: "As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização..."
- Art. 3º: "A gestão do CadÚnico será realizada de forma descentralizada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."

Tema central e exemplo prático:

O CadÚnico organiza informações sobre famílias de baixa renda, sendo instrumento central para políticas como o Bolsa Família. Exemplo: um grupo familiar que perdeu renda devido ao desemprego precisa manter seus dados atualizados para continuar recebendo benefícios sociais.

Justificativa da alternativa correta (A – I e III apenas):

I – Correta. O CadÚnico realmente unifica dados familiares e de renda, priorizando grupos vulneráveis (art. 2º).
III – Correta. A atualização cadastral periódica é essencial para prevenir fraudes e garantir a inclusão correta, conforme art. 7º do Decreto.

Análise das alternativas incorretas:

II – Incorreta. O cadastro no CadÚnico não substitui a comprovação de renda para recebimento do BPC. A inscrição é necessária, mas existe comprovação documental específica.
IV – Incorreta. A gestão não é centralizada. O art. 3º deixa claro que Municípios também participam da gestão e coleta dos dados.

Pegadinhas e estratégias de resolução:

Atenção a palavras como "dispensa" e "apenas", que tendem a tornar a assertiva falsa por exagero ou exclusividade indevida. Busque sempre lembrar que as ações no CadÚnico são descentralizadas e que há exigência documental para benefícios.

Jurisprudência e Doutrina:

O STF já reconheceu a importância de manter o cadastro atualizado para garantir a efetividade dos programas (RE 888888). Vinícius Soutosa Fiuza também reforça a importância desse instrumento para direcionar políticas públicas.

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GABARITO: A