Questões de Legislação Federal - Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores para Concurso - Página 10

Q611561

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611561 Legislação Federal

Assinale a resposta incorreta.

Nos termos do Decreto – lei nº201/67 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

A

utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

B

fixar residência fora do Município;

C

proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

D

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

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Q595848

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595848 Legislação Federal

Assinale a opção correta à luz do Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

A

Os prefeitos não estão sujeitos aos tipos penais descritos no CP, visto que os crimes funcionais que a eles podem ser imputados estão descritos exclusivamente no decreto-lei em questão.

B

O prefeito municipal, mesmo após a extinção do mandato, pode ser responsabilizado por crime previsto no mencionado decreto-lei, por ato praticado no exercício do referido cargo.

C

O sujeito ativo dos crimes descritos no referido diploma é somente o prefeito, não sendo possível imputá-los ao vice-prefeito e ao presidente da câmara municipal por ato praticado no exercício, em substituição, do cargo de prefeito durante as ausências e afastamentos do titular desse cargo.

D

Em relação aos tipos penais descritos no decreto-lei em apreço, não se admite coautoria ou participação, por serem tais tipos crimes próprios.

E

O referido diploma não trata de crimes comuns (infrações penais), mas somente crimes de responsabilidade (infrações político-administrativas).

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Q2036105

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara de São José do Rio Preto - SP - Advogado |

Q2036105 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

A

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

B

nomear, admitir ou designar servidor em desacordo com súmula vinculante.

C

impedir o funcionamento regular da Câmara.

D

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

E

impedir a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.

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Q589724

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589724 Legislação Federal

São crimes de responsabilidade de Prefeitos Municipais julgados pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara Municipal, de acordo com o Decreto-Lei nº 201/67:

I - Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

II - Ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da Administração Indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

III - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração da Prefeitura.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Todos os itens.

B

Somente o item I.

C

Somente o item II.

D

Somente os itens I e II.

E

Nenhum dos itens.

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Q581871

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581871 Legislação Federal

Assinale a alternativa que contempla corretamente duas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

A

Impedir o funcionamento regular da Câmara; nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição de lei.

B

Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

C

Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

D

Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura; deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

E

Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

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Q581763

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581763 Legislação Federal

A respeito dos crimes contra a administração pública e do crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores, julgue o próximo item.
A conduta de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-las em proveito próprio ou alheio, tipificada na lei que regula os crimes de responsabilidade dos prefeitos, é crime próprio, o qual somente pode ser praticado por prefeito, admitindo-se, contudo, conforme o STF, participação.

Certo

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Q580855

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580855 Legislação Federal

Com relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais e Vereadores previstos no Decreto-Lei n° 201/1967, é correto afirmar que

A

o julgamento pelo Judiciário dependerá sempre do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B

ao nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei, o Prefeito Municipal, se condenado, poderá ser punido com pena de detenção, de três meses a três anos.

C

ao descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro, o Prefeito Municipal cometerá crime de responsabilidade que o sujeitará ao julgamento pelo Poder Judiciário local.

D

o Vice-Prefeito, quando substituir o Prefeito Municipal, ficará sujeito ao mesmo processo do substituído somente até a cessação da substituição.

E

o Presidente da Câmara dos Vereadores poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final.

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Q531722

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531722 Legislação Federal

Nos termos do Decreto n^o 201/67, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.

A

Os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal são sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

B

Comete crime de responsabilidade o Prefeito Municipal que, sem motivo justo, desatende as convocações ou pedidos de informações da Câmara.

C

As infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais não estão sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário.

D

O Vereador não pode ter seu mandato cassado porfixar residência fora do Município.

E

Comete infração político-administrativa o Prefeito Municipal que antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

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Q506454

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506454 Legislação Federal

A respeito dos crimes de responsabilidade L nº 201/1967 enumera quais são os crimes de responsabilidade passíveis de cometimento pelos Prefeitos e Vereadores, assinale a alternativa incorreta.

A

As sanções para estes crimes possuem efeito secundário ou acessório, que são a perda do cargo e a inabilitação, por até 10 (dez) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

B

Nos crimes de responsabilidade, os fatos são apreciados e julgados pelo Tribunal de Justiça enquanto o acusado ocupar o cargo de Prefeito; se, no curso do procedimento, o acusado deixar do ocupá-lo, os autos devem ser remetidos à primeira instância.

C

Por ocasião do recebimento da denúncia, o Juiz deve se manifestar, de forma obrigatória e fundamentada, sobre a possibilidade de prisão preventiva do acusado, para as condutas apenadas com reclusão; o magistrado deve se manifestar acerca do afastamento do Prefeito, no tocante ao exercício do cargo, durante a instrução criminal.

D

Tais crimes são apurados através de ação penal pública.

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Q506453

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506453 Legislação Federal

Configura infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

A

atender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

B

afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores.

C

permitir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, por comissão de investigação da Câmara, regularmente instituída.

D

cumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

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Q412506

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412506 Legislação Federal

Os crimes de responsabilidade praticados por prefeitos e vereadores são punidos com as penas de

A

perda do cargo e a obrigação de reparar o dano.

B

reclusão, detenção e multa.

C

multa e perda do cargo.

D

reclusão e detenção.

E

prestação pecuniária, perda de bens e valores e interdição temporária de direitos.

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Q1126184

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126184 Legislação Federal

No que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativa correta.

A

A extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes nele previstos.

B

Concebido no período da ditadura militar, a cassação de prefeitos prevista não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

C

A pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos – consistente na inabilitação para exercício de cargo e função pública – são autônomas.

D

Constitui crime deixar de cumprir determinação do Tribunal de Justiça para ordem de inclusão de precatório no orçamento público.

E

A contratação de servidores temporários, amparada em lei municipal autorizadora, está prevista como crime.

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Q843803

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843803 Legislação Federal

O mandato de Prefeito tem suas causas de extinção previstas no Decreto Lei 201 de 1967. Faz parte desse rol as alternativas abaixo, exceto:

A

Ocorrer cassação dos direitos políticos.

B

Ocorrer condenação por qualquer crime.

C

Ocorrer renúncia por escrito.

D

Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei.

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Q308397

Ano: 2013 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde |

Q308397 Legislação Federal

Texto associado

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

A extinção do mandato de um prefeito, observadas as hipóteses legais, sempre independerá de deliberação do plenário da Câmara de Vereadores e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo seu Presidente e sua inserção em ata.

Certo

Errado

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Q864589

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público | COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação |

Q864589 Legislação Federal

A Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei 201/67) prevê

A

detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 3 anos.

B

detenção (3 meses a 6 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos.

C

detenção (3 meses a 6 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 8 anos

D

detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos.

E

detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 8 anos.

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Q508043

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q508043 Legislação Federal

O Prefeito denunciado por crime de responsabilidade, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/1967, estará sujeito a diversas sanções, além da pena privativa de liberdade. Sobre as demais sanções previstas em lei, é correto afirmar que:

A

a pena de inabilitação para exercício do cargo revelase vinculada à pena privativa de liberdade, seguindo sua prescrição o mesmo lapso temporal;

B

ocorre suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado (art. 15, III, da CRFB);

C

é possível a imposição de sanção civil, consistente na reparação do dano causado no patrimônio público, ao passo que o dano causado no patrimônio particular deve ser tutelado por instrumento próprio

D

é possível a imposição de pena restritiva de direitos, consistente em inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, decorrente de sua condenação definitiva (irrecorrível);

E

a condenação irrecorrível do Prefeito por crime de responsabilidade, porque implica a suspensão de seus direitos políticos, inclusive no cancelamento de sua filiação partidária, causa a imediata cessação do exercício do mandato eletivo.

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Q358152

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358152 Legislação Federal

Configura crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores

A

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.

B

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

C

praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática.

D

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

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Q30666

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30666 Legislação Federal

Em relação ao Decreto Lei nº 201/67, que define a Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores, considere:

I. Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, após autorização da Câmara dos Vereadores, dentre outros, apropriar-se de bens ou rendas públicas, em proveito alheio.

II. A condenação, ainda que recorrível, em qualquer dos crimes definidos na Lei, acarreta a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para o exercício de função pública.

III. O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

IV. Os órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem intervir, em qualquer fase do processo, como assistentes da acusação.

V. Configura infração político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, dentre outras, impedir o funcionamento regular da Câmara.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e V.

B

III, IV e V.

C

I e II.

D

I, II e III.

E

I e IV.

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Q95719

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-SE (FPH) Provas: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador | CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador | CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |

Q95719 Legislação Federal

Texto associado

Julgue os itens seguintes quanto à jurisprudência do STF em
relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos
previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

O simples fato de o prefeito deixar de fiscalizar seus subordinados é suficiente para responsabilizá-lo pelos delitos previstos no referido decreto, ainda que não tenha conhecimento das condutas ilícitas praticadas pelos servidores municipais.

Certo

Errado

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Q19814

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |

Q19814 Legislação Federal

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca dos crimes de responsabilidade
fiscal e delitos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.

As infrações penais tipificadas no decreto em questão têm como destinatários os prefeitos municipais e os vereadores.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre decreto-lei 201 de 1967 - responsabilidade dos prefeitos e vereadores em legislação federal

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