Questões de Concurso
Sobre decreto-lei 200 de 1967 - organização da administração federal em legislação federal
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A autarquia representa
Considere as afirmações acerca do Decreto-Lei n° 200/67, que trouxe profundas alterações na organização e funcionamento da Administração Pública.
I. Afastou os princípios do planejamento, descentralização, coordenação e controle.
II. Expandiu as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias.
III. Fortaleceu e expandiu o sistema de mérito e estabeleceu diretrizes para elaboração de plano de classificação de cargos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Não é facultado ao presidente da República delegar competência para a prática de atos administrativos.
Todos os órgãos da administração federal terão suas atividades controladas.
Para assegurar objetividade às decisões, a delegação de competências é utilizada como instrumento de desconcentração.
funcionamento do TCU.
As reformas preconizadas pelo DL 200 inserem-se no movimento denominado administração para o desenvolvimento, segundo o qual os estados deveriam modernizar suas estruturas para empreender vultosos projetos desenvolvimentistas.
Órgãos e entidades da administração indireta gozavam, sob os auspícios do DL 200, de variado grau de autonomia gerencial, podendo, em alguns casos, aprovar seus próprios planos de cargos e regras de contratação de pessoal.