Sobre a redação do primeiro artigo de um texto legislativo, ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Agente Administrativo |

Q3697036 Legislação Estadual

Sobre a redação do primeiro artigo de um texto legislativo, é correto afirmar que:

Ele deve conter apenas a ementa e a cláusula de vigência.

Deve indicar o objeto da lei e seu âmbito de aplicação, respeitando a unicidade temática.

Deve ser usado exclusivamente para transcrever dispositivos constitucionais.

Deve apresentar a motivação política para edição da norma.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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