Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 386

Q1165770

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165770 Legislação Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

É considerada ausência justificada, contada, portanto, como tempo de efetivo exercício para os servidores públicos do Estado do Maranhão:

A

o exercício das atribuições de cargo em comissão em órgãos ou entidades nos âmbitos municipal, estadual e federal.

B

licença por prisão do servidor quando absolvido por decisão passada em julgado ou quando dela não resultar processo ou condenação.

C

desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, inclusive para promoção por merecimento ou avaliação de desempenho.

D

período de interrupção, quando o servidor for reabilitado em processo de revisão.

E

licença para seu próprio tratamento de saúde, desde que o afastamento seja no máximo por um ano.

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Q1165548

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino |

Q1165548 Legislação Estadual

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n° 112/2002), será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada formulada por autoridade, servidor público, qualquer cidadão que se identifique ou quaisquer entidades associativas regularmente constituídas. Nesse contexto, é correto dizer que:

A

a Comissão de Ética será integrada por 05 (cinco) servidores públicos, que se revezarão na ausência dos demais membros, sendo encarregada de julgar e punir o servidor quanto a sua ética funcional.

B

a Comissão de Ética promoverá as diligências que considerar necessárias e, quando concluídas, a Comissão intimará pessoalmente o servidor público para nova manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

C

o servidor público será oficiado para manifestarse no prazo de 15 (quinze) dias.

D

os interessados, bem como a Comissão de Ética, de ofício, não poderão produzir provas, mesmo as documentais e testemunhais.

E

se e Comissão de Ética concluir que o servidor público praticou ato em desrespeito ao preceituado no referido Código, adotará as cominações de advertência ou censura ética, com comunicação da decisão ao faltoso e ao seu superior hierárquico.

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Q1160894

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160894 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual n° 3.803, de 29 de agosto de 2012, e o receituário agronômico prescrito por profissional legalmente habilitado no CREA, assinale a alternativa correta.

A

O receituário deve ser amplo para cada praga/doença.

B

O receituário agronômico deverá ser preenchido em 3 (três) vias.

C

Os receituários agronômicos devem ser mantidos no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 2 (dois) anos.

D

O receituário agronômico deverá ser preenchido em 2 (duas) vias e assinado por técnico competente.

E

Os receituários agronômicos devem ser mantidos no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 6 (seis) meses.

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Q1160868

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160868 Legislação Estadual

O Art. 13 do Decreto Estadual nº 25.583, de 28 de dezembro de 2005, lista uma série de doenças. Considerando o referido decreto, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas doenças de notificação facultativa, no Estado do Amazonas, a febre aftosa em ruminantes e suídeos.

B

São consideradas doenças de notificação facultativa, no Estado do Amazonas, a raiva nos mamíferos.

C

São consideradas doenças de notificação facultativa, no Estado do Amazonas, , a tuberculose em mamíferos e aves.

D

São consideradas doenças de notificação obrigatória, no Estado de São Paulo, a brucelose em ruminantes, suídeos e equídeos.

E

São consideradas doenças de notificação obrigatória, no Estado do Amazonas, a febre aftosa em ruminantes e suídeos.

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Q1160867

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160867 Legislação Estadual

A Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, afirma, no Art. 2º, que são obrigatórias à inspeção e a fiscalização sanitárias de produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produto vegetal, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados ou em trânsito no território do Estado do Amazonas, devendo ser exercidas

A

pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (ADAF), através da Gerência de Inspeção Animal (GIA), quando a produção se destinar ao comércio internacional.

B

pelos municípios, quando a produção se destinar ao comércio interestadual.

C

pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), quando a produção se destinar ao comércio intermunicipal.

D

pela Agência de Defesa Agropecuária e Florestal (ADAF), através da Gerência de Inspeção Animal (GIA), quando a produção se destinar ao comércio intermunicipal.

E

pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), quando a produção se destinar ao comércio intermunicipal, interestadual e internacional.

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Q1160864

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160864 Legislação Estadual

O Decreto nº 37.434, de 07 de dezembro de 2016,

A

regulamenta e estabelece as normas que regulam, em todo o território do estado do Amazonas, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária para produtos e subprodutos de origem vegetal.

B

estabelece, em todo o território nacional, a emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) na sua forma eletrônica, e-GTA para a movimentação de cães e gatos.

C

regulamenta a Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Amazonas.

D

exige a fiscalização pelo MAPA de produtos de origem animal produzidos e transportados dentro de município.

E

tem abrangência federal.

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Q1160863

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160863 Legislação Estadual

Referente à Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, assinale a alternativa correta.

A

Essa lei dispõe sobre a criação de um órgão para incentivar o bem-estar animal e dá outras providências.

B

Essa lei dispõe sobre as multas decorrentes de produção vegetal utilizando agrotóxicos não registrados.

C

Essa lei dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal no estado do Amazonas e dá outras providências.

D

Essa lei dispõe sobre a utilização de medicamentos fitoterápicos em rebanhos bovinos.

E

Essa lei regula a produção e industrialização de produtos de origem vegetal no estado do Amazonas e dá outras providências.

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Q1160862

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160862 Legislação Estadual

Referente ao Decreto Estadual nº 25.583, de 28 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta.

A

Esse decreto regulamenta a propagação de doenças causadas por fitopatógenos.

B

Esse decreto regulamenta a lei que reestrutura o sistema estadual de defesa sanitária animal.

C

Esse decreto estipula multas para o transporte de animais sem a devida documentação.

D

Esse decreto limita a utilização de resíduos animais para a fabricação de ração.

E

Esse decreto incentiva, através de subsídios, a produção animal e vegetal do estado do Amazonas.

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Q1160861

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160861 Legislação Estadual

Sobre a Lei nº 2.923, de 27 de outubro de 2004, assinale a alternativa correta.

A

Revoga a Instrução Normativa nº 18, de 30 de junho de 2010.

B

Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências.

C

Estabelece multa para animais de grande porte transportados sem GTA ou e-GTA.

D

Revoga a Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2006.

E

Estabelece os critérios para a produção e vacinação animal.

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Q1160860

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Técnico de Fiscalização Agropecuária |

Q1160860 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 2.944, de 08 de março de 2005, modifica os incisos II, III, IV, V e VIII do artigo 26 da Lei n° 2.923, de 27 de outubro de 2004, que reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal e dá outras providências. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

A

Estabelece multa de R$ 2,00, por saco, pela infração ao artigo 17 e seus parágrafos.

B

Estabelece multa de R$ 100,00 por kg de produto industrializado.

C

Estabelece multa de R$ 5,00 por contaminação por agrotóxicos.

D

Estabelece multa de R$ 15,00 por estabelecimento, proprietário, transportador ou condutor de animais de grande, médio e pequeno porte, respectivamente, de seus produtos e subprodutos de origem animal, pela infração ao artigo 19 e seu parágrafo único.

E

Estabelece multa de R$ 3.000,00 para os estabelecimentos que abatem animais, para lacticínios e congêneres, e de R$ 1,00 para cada quilograma do produto, seguido da apreensão do produto.

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Q1160689

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal |

Q1160689 Legislação Estadual

De acordo com a legislação do estado do Amazonas, a respeito do Receituário Agronômico, assinale a alternativa correta.

A

Alguns agrotóxicos podem ser comercializados mediante apresentação do receituário.

B

O receituário deverá ser emitido por qualquer profissional de nível superior.

C

O receituário deverá ser expedido em via única, para evitar sua reutilização.

D

O estabelecimento comercial deverá manter o receituário à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de um ano, a partir da data de emissão.

E

O usuário e o profissional legalmente habilitado deverão manter em seu poder uma das vias da receita pelo período de dois anos.

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Q1160191

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160191 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto 25.583, de 28/12/2005, qual alternativa apresenta apenas doenças consideradas de notificação obrigatória no Estado do Amazonas?

A

Língua azul, linfadenite caseosa e erisipela.

B

Encefalite enzoótica, salmonelose e colibacilose.

C

Peste suína, influenza aviária e salmonelose.

D

Febre aftosa, tuberculose e raiva.

E

Doença de Newcastle, doença de Marek e Influenza.

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Q1160190

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160190 Legislação Estadual

De acordo com o estipulado pela Lei 2.923, de 27/10/2004, em seu capítulo VIII – Dos deveres dos estabelecimentos de abate de animais e recebimento de leite, assinale a alternativa correta.

A

Os estabelecimentos destinados ao abate de animais só poderão receber os mesmos devidamente acompanhados da Guia de Trânsito Animal – GTA –, ou documento equivalente que porventura venha a substituí-la.

B

Estabelecimentos que recebem leite "in natura" não poderão fazê-lo de animais vacinados.

C

É obrigatória a aplicação das medidas de Defesa Sanitária Animal previstas às doenças passíveis de isolamento.

D

As medidas de caráter especial ou excepcional, relativas à profilaxia de cada doença transmissível, serão estabelecidas pela SEPROR.

E

Ficam os servidores da SEPROR, nos termos da presente Lei, credenciados a lavrar o Termo de Infração e Multa, quando da constatação de qualquer ação decorrente ao não cumprimento do estabelecido nesta Lei.

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Q1160175

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160175 Legislação Estadual

O Decreto 37.434, de 07/12/2016, estabelece como um dos critérios para o funcionamento de agroindústrias a implantação de programas de autocontrole, sendo um desses programas conhecido como "procedimentos que visam estabelecer a forma pela qual o estabelecimento evita contaminação direta ou cruzada do produto, preservando sua qualidade e integridade, por meio da higiene, antes, durante e depois das operações industriais". Essa definição corresponde ao programa

A

HACCP.

B

BPF.

C

APPCC.

D

PPHO.

E

PAC.

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Q1160174

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160174 Legislação Estadual

O Decreto 37.434, de 07/12/2016, regulamenta a Lei nº 4.223, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas. Essa norma, em seu art. 4°, determina que a inspeção e a fiscalização são privativas do Serviço de Inspeção

A

Estadual (S.I.E.) vinculado à ADAF produtos destinados ao comércio estadual e municipal (S.I.M.) e MAPA quando a produção for destinada ao comércio interestadual (S.I.F.).

B

Estadual (S.I.E.) vinculado aos Municípios a produção destinada ao comércio interestadual e municipal (S.I.M.) e MAPA quando a produção for destinada ao comércio interestadual (S.I.F.).

C

Estadual (S.I.E.) vinculado à ADAF se tratando de produtos destinados ao comércio estadual, pelos Municípios quando a produção se destinar ao comércio municipal (S.I.M.) e MAPA quando a produção se destina ao comércio interestadual (S.I.F.).

D

Estadual (S.I.E.) vinculado ao MAPA para produtos destinados ao comércio estadual e interestadual e pelos Municípios quando a produção for municipal (S.I.M.).

E

Estadual vinculado ao MAPA quando a produção for destinada ao comércio interestadual (S.I.E.) e municipal vinculada ao S.I.M. quando a produção for municipal.

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Q1160173

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160173 Legislação Estadual

De acordo com a Lei 4.223, de 08/10/2015, infratores poderão ter interdição total ou parcial do estabelecimento e seu título de registro ou de cadastro cancelado caso a interdição ultrapasse

A

1 ano e 6 meses.

B

12 meses.

C

6 meses.

D

2 anos.

E

2 anos e 6 meses.

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Q1160172

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160172 Legislação Estadual

Considerando o Decreto 25.583, de 28/12/2005, a respeito do capítulo “Da fiscalização, da produção e comercialização de produtos de uso veterinário e insumos pecuários”, assinale a alternativa correta.

A

É vedado, no território do Estado do Amazonas, o comércio ambulante de produtos veterinários e insumos pecuários.

B

O comércio ambulante de produtos veterinários e insumos pecuários no estado do Amazonas é permitido desde que seja realizado com prévia autorização.

C

Estabelecimentos que comercializam ou armazenam produtos de uso veterinário e insumos pecuários somente poderão funcionar após prévio cadastro no MAPA.

D

Os estabelecimentos comerciais poderão manter, em suas geladeiras, produtos biológicos vendidos após a expedição do comprovante oficial de venda, desde que acompanhado de nota fiscal.

E

Produtos biológicos vendidos, retirados do estabelecimento e não utilizados, poderão retornar à geladeira desde que acompanhados de registro correspondente.

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Q1160171

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160171 Legislação Estadual

Conforme o Decreto 25.583, de 28/12/2005, o “período de tempo em que o estabelecimento deve permanecer desocupado, após a erradicação de uma doença” corresponde ao conceito de

A

vazio sanitário.

B

corredor sanitário.

C

manejo.

D

saneamento.

E

quarentena.

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Q1160170

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160170 Legislação Estadual

O Estado do Amazonas, por meio da Lei 2.923, de 27/10/2004, estabelece “Medidas especiais de defesa sanitária animal”. Assinale a alternativa que corresponde a uma dessas medidas.

A

Vacinações previstas no art. 17, do capítulo VI dessa lei, serão realizadas e custeadas pelo proprietário dos animais.

B

As medidas relativas à profilaxia de cada doença transmissível serão estabelecidas sempre pelo MAPA.

C

Testes para diagnóstico e tratamentos previstos nessa Lei serão realizados e custeados pelo estado do Amazonas.

D

O Secretário do SEPROR não deverá estabelecer medidas de controle e/ou erradicação de doenças (vacinação) sem autorização federal (MAPA).

E

Objetivando reduzir a propagação de doenças transmissíveis ao rebanho estadual, fica facultada a emissão de documento zoossanitário junto com a GTA para o trânsito intraestadual e interestadual de animais, seus produtos e subprodutos.

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Q1160169

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Auxiliar de Fiscalização Agropecuária |

Q1160169 Legislação Estadual

A Lei 2.923, de 27/10/2004, que Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal do Amazonas, em seu capítulo “Dos recursos administrativos”, define qual prazo para o autuado apresentar defesa dirigida ao Diretor da CODESAV, contado da notificação ao infrator?

A

15 dias.

B

2 meses.

C

7 dias.

D

25 dias.

E

30 dias.

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