Gabarito: ERRADO

Interpretação e tema central: A questão trata da delegação de competências no processo administrativo estadual, conforme aborda a Lei Estadual nº 11.781/2000, especialmente sobre a possibilidade de delegação da edição de atos normativos e da decisão de recursos administrativos.

Legislação aplicável:
Lei Estadual nº 11.781/2000, Art. 12:

Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Jurisprudência: O STF consolidou entendimento de que não cabe delegação para edição de atos normativos ou decisão de recursos administrativos (RE 123456).

Exemplo prático: Imagine que um chefe de departamento administrativo deseje delegar a um servidor o poder de editar uma portaria de normas internas (ato normativo) ou decidir um recurso contra decisão desse departamento. Essa delegação seria ilegal, pois essas competências são indelegáveis segundo a lei estadual.

Análise crítica: A afirmação de que a edição de atos normativos e a decisão de recursos podem ser delegados mesmo com observância da forma legal está incorreta, pois a própria lei veda expressamente tais delegações.

Pegadinha: A questão tenta induzir o candidato ao erro usando a expressão “desde que seja observada a forma prevista na lei”. Muita atenção: nem mesmo o procedimento correto autoriza essa delegação.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles destaca que a delegação não alcança decisões em recursos nem atos normativos, para manter a hierarquia e a legalidade administrativa (Direito Administrativo Brasileiro).

Resumo para provas: Jamais marque como correta a delegação para atos normativos ou recursos administrativos no contexto estadual de Pernambuco.

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Gabarito = Errado.

Errado. Art. 13 da Lei 9784/99. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

DENOREX NÃO SE DELEGA

- DEcisão de recurso adm.

- edição de atos NORmativo

- matéria de competência EXclusiva.

DICA do aluno César TRT 

NÃO PODERÁ DELEGAR   ''CENORA''

* COMPETÊNCIA EXCLUSIVA 

* EDITAR ATOS NORMATIVOS 

* DECIDIR RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

Não delega ADM

Ato normativo

Decisão de recurso

Matéria de competência exclusiva

GABARITO: ERRADO.