Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 388

Q963249

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963249 Legislação Estadual

Segundo estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete exclusivamente à Assembleia Legislativa

A

escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto aberto, após arguição pública, os indicados pelo governador do Estado.

B

autorizar o governador e o vice-governador a se ausentarem do Estado ou do País por qualquer prazo.

C

aprovar convênios ou acordos firmados pelo Estado.

D

apreciar e julgar as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.

E

autorizar, por maioria absoluta, a instauração de processo contra o governador e o vice-governador do Estado e secretários de Estado.

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Q963233

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963233 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 7.468/2011 aprova o regulamento da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns no âmbito do Estado de Goiás. De acordo com a comparação das disposições vigentes do referido decreto com as da Lei nº 10.520/2002, aplicável à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

A Lei nº 10.520/2002 dispõe a respeito dos limites máximos para a multa de mora para a contratada, em decorrência da inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, o que não ocorre no âmbito do Decreto Estadual nº 7.468/2011.

B

O Decreto Estadual nº 7.468/2011 prevê expressamente a obrigatoriedade da modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da forma eletrônica desta nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns.

C

Obedecidos os requisitos próprios, o Decreto Estadual nº 7.468/2011 prevê que não se aplica a vedação da utilização da modalidade pregão a serviços de engenharia caracterizados como serviços comuns, o que não encontra previsão disposta no âmbito da Lei nº 10.520/2002.

D

O prazo mínimo no edital para a apresentação das propostas, de oito dias úteis em todos os casos, contado da publicação do aviso, é previsto expressamente tanto na Lei nº 10.520/2002 quanto no Decreto Estadual nº 7.468/2011.

E

Os valores para a forma da publicação do aviso da licitação, previstos na Lei nº 10.520/2002, são reproduzidos no Decreto Estadual nº 7.468/2011.

Q963221

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963221 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, são legitimados como interessados no processo administrativo

A

as pessoas físicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

as pessoas jurídicas, mesmo não o tendo iniciado como titulares de direitos ou interesses individuais e ou coletivos no exercício do direito de representação.

C

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos individuais e (ou) interesses coletivos.

D

aqueles que, contanto que tenham integrado o processo administrativo desde o início, possuam direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E

as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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Q963220

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963220 Legislação Estadual

Em conformidade com a Lei nº 13.800/2001 do Estado de Goiás, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa

A

com idade igual ou superior a 65 anos.

B

portadora de tuberculose ativa.

C

portadora de deficiência física.

D

portadora de tuberculose, ainda que inativa.

E

portadora de cardiopatia.

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Q963185

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Enfermagem do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Tradutor-Intérprete de Libras |

Q963185 Legislação Estadual

Nos termos da Resolução no 1.007/1999, são órgãos de apoio direto à ação parlamentar a

A

Divisão de Comunicação Social, a Divisão de Planejamento e Governança e a Divisão de Inovação e Resultados.

B

Seção de Apoio às Comissões Técnicas, a Seção de Atividades do Plenário e a Seção de Procedimentos Legislativos Preliminares.

C

Seção de Serviços Médicos, a Seção de Serviços Sociais e a Seção de Segurança no Trabalho.

D

Divisão de Administração, a Divisão de Polícia Legislativa e a Divisão de Articulação Política.

E

Seção de Assuntos Judiciais, a Seção de Assuntos Legislativos e a Seção de Assuntos Políticos.

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Q963184

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Enfermagem do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Tradutor-Intérprete de Libras |

Q963184 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução no 1.073/2001, acerca do regime disciplinar e do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A pena de suspensão será aplicada ao servidor que causar lesão aos cofres públicos.

B

É vedada a cassação de aposentadoria de servidor.

C

O servidor não responde penalmente pelo exercício irregular das próprias atribuições.

D

Infração disciplinar é toda ação ou omissão do servidor capaz de comprometer a dignidade e o decoro de função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à administração pública.

E

O servidor público não é obrigado a prestar declaração em processo administrativo disciplinar, mesmo se regularmente intimado.

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Q963183

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Enfermagem do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Tradutor-Intérprete de Libras |

Q963183 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Resolução no 1.073/2001, quanto às gratificações concedidas aos servidores, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores terão direito à gratificação por tempo de serviço a cada quinquênio de efetivo serviço público, exceto se em disponibilidade.

B

O desempenho de atividade em horas extraordinárias é computado como tempo de serviço público para qualquer efeito e será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal.

C

A gratificação adicional de férias deve ser necessariamente solicitada pelo servidor antes do período de gozo das férias.

D

O servidor exonerado perde o direito de perceber a gratificação natalina.

E

O direito à gratificação insalubre cessará com a eliminação das condições e dos riscos que deram causa a sua concessão, mediante perícia de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitados.

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Q963182

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Enfermagem do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Tradutor-Intérprete de Libras |

Q963182 Legislação Estadual

A respeito do tema Direito de Petição, previsto na Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento de firma é obrigatório para todos os documentos que instruírem o requerimento do servidor.

B

Somente é cabível recurso das decisões administrativas se existirem fatos novos.

C

O recurso não será conhecido quando interposto perante autoridade incompetente.

D

Toda solicitação, qualquer que seja a sua forma, deverá ser dirigida à Mesa Diretora.

E

A autoridade competente para decidir o recurso não pode agravar a situação do recorrente.

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Q963181

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Enfermagem do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Tradutor-Intérprete de Libras |

Q963181 Legislação Estadual

Com relação aos cargos da Assembleia Legislativa, nos termos da Resolução no 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A

O cargo de assistente legislativo, de provimento efetivo, é disposto em grupos, categorias, classes, padrões e quantitativos.

B

Qualquer ocupante de cargo em comissão é segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social.

C

Os cargos públicos da Assembleia Legislativa são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros aprovados no concurso de provas e títulos.

D

O servidor que se ausentar em razão de férias poderá perder o cargo em comissão, exceto se nenhum outro servidor demonstrar interesse no cargo.

E

É vedada a cessão de ocupante de cargo de provimento em comissão a gabinete parlamentar.

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Q963180

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Enfermagem do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Técnico em Segurança do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Tradutor-Intérprete de Libras |

Q963180 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução no 1.073/2001, acerca do aperfeiçoamento e especialização dos servidores, assinale a alternativa correta.

A

É facultado ao servidor frequentar cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional para os quais seja expressamente designado.

B

A Assembleia poderá conceder facilidades, exceto financeiras, ao servidor efetivo que inscrever-se, por iniciativa própria, em cursos de pós-graduação stricto sensu ou lato sensu, não oferecidos pela Escola do Legislativo.

C

A Assembleia Legislativa, mesmo por meio da Escola do Legislativo, está impedida de promover viagens para estudo.

D

É dever do servidor diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.

E

Os diplomas fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bolsa de estudos não influem como títulos nas promoções.

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Q962000

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q962000 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução n° 1.007/1999, assinale a alternativa que apresenta a competência da Divisão de Planejamento e Governança.

A

Editar o jornal diário e mensal da Assembleia Legislativa e o boletim.

B

Desenvolver, articular e implementar políticas e diretrizes referentes à inovação da Assembleia.

C

Gerenciar os processos organizacionais da Assembleia mediante a identificação, o mapeamento, a análise, a melhoria, o registro e a publicação dos processos de trabalho.

D

Estabelecer parcerias com universidades e instituições de pesquisa com a finalidade de elaboração e desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação.

E

Fornecer dados, notícias e imagens para alimentar a página da Assembleia Legislativa na rede mundial de informações.

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Q961999

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q961999 Legislação Estadual

Secretariar as reuniões do presidente, elaborando os despachos, redigindo os expedientes e os encaminhamentos necessários, bem como controlar a confecção e os encaminhamentos de certificados e diplomas oficiais com assinatura do presidente.

As atribuições descritas são competências da

A

Secretaria Geral da Presidência.

B

Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

C

Secretaria de Controle Interno.

D

Assessoria Técnico-Jurídica da Presidência.

E

Chefia de Gabinete da Presidência.

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Q961998

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q961998 Legislação Estadual

Nos termos da Resolução n° 1.007/1999, compete à Presidência, em matéria administrativa,

A

a direção e a supervisão das atividades legislativas e dos serviços administrativos desenvolvidos pelas Unidades Administrativas.

B

redigir e dar encaminhamento aos convites oficiais.

C

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

D

interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, os dispositivos do Regulamento dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa.

E

desenvolver as ações voltadas à preservação da imagem institucional da Assembleia Legislativa.

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Q961997

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q961997 Legislação Estadual

Quanto ao processo administrativo disciplinar e à respectiva revisão, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A

A apuração sumária, por meio de sindicância, se sujeitará ao rito determinado para o processo administrativo disciplinar.

B

A determinação de instauração de sindicância ou processo disciplinar administrativo é da competência do diretor-geral, do presidente ou da Mesa Diretora.

C

A sindicância deverá ser realizada por uma comissão de três servidores efetivos.

D

Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias ou multa correspondente, o responsável pela apuração determinará a instauração de processo administrativo disciplinar.

E

Da sindicância poderá resultar apenas o arquivamento do processo ou a instauração de processo disciplinar.

Q961996

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q961996 Legislação Estadual

A Resolução n° 1.073/2001 prevê regras referentes ao concurso público, bem como às formas de provimento e de vacância. Acerca desse assunto, é correto afirmar que o concurso

A

apenas de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.

B

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

C

apenas de provas para provimento de cargo efetivo será opcionalmente público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Presidência. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

D

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma derivada de provimento efetivo.

E

de provas ou de provas e títulos para provimento de cargo efetivo será sempre público e terá o prazo de validade de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, havendo motivos relevantes, a critério da Mesa Diretora. A prévia habilitação em concurso público é requisito para a nomeação, forma originária de provimento efetivo.

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Q961995

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Provas: IADES - 2019 - AL-GO - Contador | IADES - 2019 - AL-GO - Arquiteto | IADES - 2019 - AL-GO - Assistente Social | IADES - 2019 - AL-GO - Enfermeiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Arquivista | IADES - 2019 - AL-GO - Cirurgião Dentista | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Civil | IADES - 2019 - AL-GO - Comunicador Social | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Fisioterapeuta | IADES - 2019 - AL-GO - Segurança da Informação | IADES - 2019 - AL-GO - Engenheiro Eletricista | IADES - 2019 - AL-GO - Psicólogo Organizacional | IADES - 2019 - AL-GO - Revisor Ortográfico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Cardiologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Clínico | IADES - 2019 - AL-GO - Médico do Trabalho | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ginecologista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Ortopedista | IADES - 2019 - AL-GO - Médico Psiquiatra |

Q961995 Legislação Estadual

A respeito dos cargos em comissão e das funções de confiança, nos termos da Resolução n° 1.073/2001, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos de provimento em comissão são providos mediante ato do presidente, não podendo recair em servidor público inativo.

B

Os cargos da Assembleia Legislativa do Estado do Goiás são de provimento em comissão constituído apenas de direção, chefia e assessoramento superior e função especial de confiança.

C

O servidor de outro Poder ou esfera de governo somente poderá ser nomeado, para cargo em comissão ou função especial de confiança, após ter sido colocado à disposição da Assembleia Legislativa.

D

O servidor efetivo, ocupante de cargo em comissão ou função especial de confiança, quando em gozo de licença, não fará jus à respectiva gratificação.

E

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão e de função especial de confiança, é segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na qualidade de empregado.

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Q960517

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960517 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar:

A

Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos e prover e extinguir os cargos públicos estaduais são exemplos de competências que podem ser delegadas, pelo Governador do Estado, aos Secretários de Estado e ao Procurador-Geral do Estado.

B

Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito e no exercício de seus direitos políticos.

C

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem atribuição concorrente com o Ministério Público para promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social.

D

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa do projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

E

Os Municípios que, através de norma estadual, receberem restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros Municípios, ou por serem depositários finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros sanitários, terão direito à compensação financeira mensal, na forma definida em lei complementar.

Q4136269

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Aluno Oficial - PM |

Q4136269 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), o funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares

A

deverá indenizar o erário até o limite de seus vencimentos anuais, e será responsabilizado civil e criminalmente pelos seus atos.

B

restituirá em dobro o valor dos prejuízos causados ao poder público, e responderá processo administrativo disciplinar, podendo sofrer a pena de demissão do serviço público.

C

responderá pelos seus atos somente se houve efetivo prejuízo aos cofres públicos, devendo sua eventual responsabilidade ser apurada em processo criminal.

D

terá que justificar a compra perante seu superior hierárquico, que poderá isentá-lo de pena se entender que o funcionário não agiu com dolo ou culpa.

E

será responsabilizado pelo respectivo gasto, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4136268

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Aluno Oficial - PM |

Q4136268 Legislação Estadual

No que diz respeito à proteção especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que

A

é garantia da criança e do adolescente o conhecimento formal do crime que lhe seja atribuído.

B

é direito dos portadores de deficiências o treinamento para o trabalho, convivência e acesso gratuito aos bens e serviços coletivos.

C

as empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.

D

as empresas que não adequarem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências estarão sujeitas a multas e outras penalidades.

E

é direito das famílias dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, independentemente de sua renda, assistência social e material até sua reintegração na sociedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2822362

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estância Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Professor - Geografia |

Q2822362 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder às questões 17 e 18, considere a Legislação Municipal: Plano de carreira do Magistério.

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, referente à interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de progressão por merecimento, sempre que o titular a cargo de Professor.

( ) Somar duas penalidades de advertência.

( ) Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa pecuniária.

( ) Contemplar (3) três faltas injustificadas ao serviço.

( ) Somar 5 (cinco) atrasos no comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – V – F.

D

F – F – F – V.

E

V – V – V – V.

Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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