João, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, praticou...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q983957
Legislação Estadual Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) , Legislação do Estado do Rio de Janeiro ,
Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |
Q983957 Legislação Estadual

João, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, praticou infração disciplinar à qual era cominada a penalidade de suspensão de 30 (trinta) dias. Por tal razão, foi instaurada sindicância e, por fim, comprovada a existência da infração disciplinar, bem como que João fora o seu autor.

Nesse caso, a autoridade competente, consoante a sistemática do Decreto nº 2.479/1979, ao receber o respectivo relatório:

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Decreto estadual RJ nº 2.479/1979, arts. 319 e 320: “Art. 319 – Recebido o relatório, caso tenha sido configurada irregularidade e identificado o seu autor, a autoridade que houver promovido a sindicância aplicará, de imediato, a pena disciplinar cabível, ressalvada a hipótese prevista no artigo 313.” “Art. 320 – O processo administrativo disciplinar precederá sempre a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade.” No caso, a sindicância comprovou a infração e identificou o autor, e a sanção cabível é suspensão de 30 dias, hipótese que não exige PAD.

Tema central: Sindicância e suspensão de 30 dias
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a hipótese narrada não impõe instauração de inquérito administrativo. Pela regra do art. 319, comprovada a irregularidade e identificado o autor, a consequência é a aplicação imediata da pena cabível.
B
Certa
A alternativa B está correta porque, à luz do art. 319, comprovada a irregularidade e identificado o autor, a autoridade que promoveu a sindicância aplica de imediato a pena disciplinar cabível. O art. 320 exige processo administrativo disciplinar apenas para suspensão por mais de 30 dias e outras penalidades mais graves. Como a hipótese trata de suspensão de 30 dias exatos, a sanção pode ser aplicada no encerramento da sindicância.
C
Errada
Está errada porque o art. 320 restringe a exigência de processo administrativo disciplinar à suspensão por mais de 30 dias e às demais penalidades expressamente listadas. Como a penalidade aqui é suspensão de 30 dias, o PAD não é obrigatório.
D
Errada
Está errada porque o art. 319 atribui competência sancionatória à autoridade que promoveu a sindicância: ela aplicará de imediato a pena disciplinar cabível quando a irregularidade estiver configurada e o autor identificado.
E
Errada
Está errada porque não existe, na base normativa apresentada, regra de que a autoridade somente possa converter a suspensão em multa. O art. 319 permite aplicar a pena disciplinar cabível, e o art. 320 não impede a aplicação de suspensão de 30 dias no encerramento da sindicância.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre suspensão de 30 dias e suspensão por mais de 30 dias. O PAD só é obrigatório na segunda hipótese.
Dica para questões semelhantes
  • Ao fim da sindicância, verifique se a irregularidade foi comprovada e o autor identificado: se sim, a regra do art. 319 é aplicar de imediato a pena cabível.
  • Em penalidade de suspensão, confira o corte legal exato: 30 dias pode ser resolvido na sindicância; mais de 30 dias exige PAD.
  • Não transforme automaticamente sindicância em etapa prévia obrigatória de PAD; o art. 320 limita expressamente quando o PAD é necessário.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Sindicância pode aplicar sanção leve!

Decreto 2.479

Art. 292 – São penas disciplinares:

III – suspensão;

Art. 313 – Se, no curso da apuração sumária, ficar evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias, ou multa correspondente, o responsável pela apuração comunicará o fato ao superior imediato que solicitará, pelos canais competentes, a instauração de processo administrativo disciplinar.

Como vimos na questão, a própria autoridade pode aplicar a pena, já que não supera 30 dias.

:^)

A questão já nos diz que o servidor foi condenado a uma pena de suspensão de até 30 dias, a única coisa que precisamos saber é o que acontece no procedimento relativo a essa penalidade.

O Decreto 2470 do RJ estabelece, no art. 320, que o PAD só pode ser estabelecido para penas de suspensão superior a 30 dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria, jubilação ou disponibilidade, devendo ser realizada a Apuração Sumária de Irregularidade (ASI) para as demais penalidades, na forma dos arts. 311 a 319, e que o ASI tem seu fim com a elaboração de um relatório entregue à autoridade que promoveu a sindicância, que poderá tomar algumas providências, na forma dos arts. 318 e 319.

Lembramos também que, na forma do art. 292, as penalidades são:

I – advertência;

II – repreensão;

III – suspensão;

VI – multa;

V – destituição de função;

VI – demissão;

VII – cassação de aposentadoria, jubilação e disponibilidade.

Com base nisso vamos analisar as assertivas:

a)   deve determinar a instauração de inquérito administrativo;

Errado. Não existe essa previsão de instauração do inquérito administrativo. Na forma dos arts. 319 e 313, ou a autoridade aplica a penalidade, ou comunica o fato ao seu superior imediato no caso de existência de falta com pena superior à suspensão por até 30 dias, havendo a instauração de PAD.

b)   pode aplicar a penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias;

Correto, conforme a literalidade dos arts. 319 e 302, III, do D. 2470:

Art. 302 – São competentes para aplicação de penas disciplinares:

III – os dirigentes de unidades administrativas em geral, nos casos de penas de advertência, repreensão, suspensão até 30 (trinta) dias e multa correspondente.

Art. 319 – Recebido o relatório, caso tenha sido configurada irregularidade e identificado o seu autor, a autoridade que houver promovido a sindicância aplicará, de imediato, a pena disciplinar cabível, ressalvada a hipótese prevista no artigo 313 (instauração de PAD).

c)   deve determinar a instauração de processo administrativo disciplinar;

Errado. Conforme art. 319, quem recebe o relatório da ASI ou aplica a penalidade de advertência, repreensão, suspensão até 30 dias e multa, ou, em caso de penalidades mais graves, envia esse relatório à autoridade superior imediata, que instaurará o PAD, na forma do art. 313.

Portanto, nem a autoridade possui competência, nem o PAD pode ser instalado para pena de suspensão até 30 dias.

d)   somente pode adotar medidas de natureza cautelar, não aplicar sanções;

Errado. Conforme visto, a autoridade pode aplicar a penalidade de advertência, repreensão, suspensão até 30 dias e multa.

e)   somente pode converter a penalidade de suspensão em multa.

Errado. A autoridade pode aplicar a penalidade de advertência, repreensão e suspensão até 30 dias e multa.

Portanto, gabarito letra B.

Errei

GABARITO: B

art. 292, as penalidades são:

I – advertência;

II – repreensão;

III – suspensão;

VI – multa;

V – destituição de função;

VI – demissão;

VII – cassação de aposentadoria, jubilação e disponibilidade.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas