Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 369

Q1060774

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo |

Q1060774 Legislação Estadual

Com referência às normas da Constituição do Estado do Pará aplicáveis ao controle externo, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) deverá prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 60 dias, contado da abertura da sessão legislativa.

B

os tribunais de contas dos municípios do estado do Pará deverão prestar suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa do Pará, no prazo de 90 dias, contado da abertura da sessão legislativa.

C

o acesso a processos de diligências, de inspeções, de auditorias e de contas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é vedado a deputado estadual, no tribunal de contas estadual, antes do julgamento desses processos pelo tribunal.

D

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão processados e julgados, originariamente, nos casos de crimes comuns, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

E

o auditor do Tribunal de Contas do Estado do Pará, enquanto estiver substituindo um conselheiro do tribunal, terá as mesmas garantias e impedimentos de um juiz de direito de última entrância.

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Q1056948

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2019 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I |

Q1056948 Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Geral da UNESP, os cursos de extensão universitária visam a difundir conhecimentos e técnicas na comunidade e serão regulamentados

A

pela Reitoria.

B

pela Congregação.

C

pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária.

D

pelo Conselho Universitário, juntamente com os Chefes de Departamentos.

E

pela Comissão Permanente de Avaliação, juntamente com o Reitor.

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Q1056947

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2019 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I |

Q1056947 Legislação Estadual

O Reitor, por proposta da Congregação, é autorizado a contratar Professor Colaborador ou Professor Visitante.

Conforme dispõe o Regimento Geral da UNESP sobre tais contratações, assinale a alternativa correta.

A

O Professor Colaborador será contratado para tarefas específicas de docência e/ou pesquisa, objeto das atividades normais da unidade.

B

O Professor Visitante será contratado para cursos específicos da sua área de atuação.

C

O contrato das duas categorias de professores é aleatório e será celebrado de acordo com os títulos acadêmicos de cada um.

D

O contrato do Professor Visitante terá a duração de até dois anos, improrrogáveis.

E

O contrato de Professor Colaborador poderá ser feito por quatro anos, prorrogável, uma única vez, por até três anos.

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Q1054816

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Técnico em Gestão Ambiental |

Q1054816 Legislação Estadual

Considerando a Lei 5887/1995, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente no Pará, analise as seguintes afirmações:

I - Definir as áreas prioritárias da ação governamental relativa à questão ambiental, atendendo aos interesses particulares;

II - Estabelecer critérios e padrões de qualidade para o uso e manejo dos recursos ambientais, adequando-os continuamente às inovações tecnológicas e às alterações decorrentes de ação antrópica ou natural;

III - Garantir a preservação da biodiversidade do patrimônio natural e contribuir para o seu conhecimento científico;

IV - Reduzir instrumentos e meios de preservação e controle do meio ambiente.

São objetivos da Política Estadual do Meio Ambiente

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e II.

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Q1053869

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Agente Municipal de Vigilância Patrimonial |

Q1053869 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no que concerne ao boletim de ocorrência.

A

Somente a Polícia Civil poderá confeccionar.

B

É elaborado pela Polícia Militar.

C

É imprescindível para a Ação Penal.

D

É elaborado pelo Ministério Público.

E

Não é utilizado para o registro de contravenções penais.

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Q1049958

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049958 Legislação Estadual

A inobservância das disposições do Decreto nº 24.675/86 sujeitará o infrator, dentre outras, à seguinte penalidade:

A

cassação do documento de habilitação.

B

recolhimento do veículo.

C

advertência por escrito.

D

multa.

E

suspensão do direito de dirigir.

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Q1049957

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Agente de Fiscalização de Transporte |

Q1049957 Legislação Estadual

Nos termos do Decreto nº 24.675/86, é correto afirmar que, entre outros, está isento do pagamento de tarifa:

A

menores de sete anos.

B

funcionários públicos.

C

policiais militares uniformizados.

D

professores da rede pública de ensino.

E

policiais civis e militares.

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Q1047450

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal de Proteção ao Consumidor – SSPC |

Q1047450 Legislação Estadual

Para a Fundação Procon-SP considera-se “arquivo de consumo” o conjunto das consultas, reclamações e denúncias registradas pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor. A seu respeito, nos termos da Portaria n^o 21, da referida Fundação, cabe asseverar que

A

o acesso ao “arquivo de consumo” será franqueado apenas a consumidores.

B

as informações relativas aos dados constantes no “arquivo de consumo”, a serem prestadas, poderão conter juízo de valor sobre as práticas comerciais dos fornecedores nele catalogados.

C

o “arquivo de consumo” poderá se confundir com o cadastro de reclamações fundamentadas, previsto pelo art. 44, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

D

terceiros poderão requerer, mediante solicitação por escrito, cópias das reclamações nas quais não forem parte, desde que demonstrem legítimo interesse, cuja análise caberá à Fundação Procon/SP.

E

as informações constantes no “arquivo de consumo” deverão ser prestadas exclusivamente por escrito pela Fundação Procon/SP.

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Q1046615

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q1046615 Legislação Estadual

Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Na análise fiscal compete ao servidor público realizar, de forma programada, a colheita de amostra de insumos, matérias-primas, aditivos, recipientes, equipamentos, utensílios, embalagens e produtos de interesse à saúde.

B

A análise fiscal deve ser realizada mediante o consentimento do termo de colheita de amostra pelo interessado e colocada em um invólucro inviolável.

C

Se a análise fiscal concluir pela condenação do material coletado, a autoridade sanitária deverá notificar o seu superior imediato para adoção dos procedimentos legais.

D

Quando a análise fiscal indicar que o produto é considerado de risco à saúde, deve-se orientar o interessado a armazená-lo em local adequado para posterior utilização.

E

Em uma análse fiscal o laudo analítico condenatório deverá ser considerado definitivo quando da não apresentação da defesa ou da solicitação de perícia de contraprova, pelo responsável ou detentor, no prazo de 10 (dez) dias.

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Q1046613

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |

Q1046613 Legislação Estadual

A saúde do trabalhador deverá ser resguardada, tanto nas relações sociais que se estabelecem entre o capital e o trabalho, como no processo de produção, sendo obrigação do empregador, pelo Código Sanitário do Estado de São Paulo (Lei Estadual n° 10.083, de 23 de setembro de 1998):

A

manter as condições e as organizações de trabalho adequadas às condições psicofísicas dos trabalhadores.

B

dividir os custos de estudos e pesquisas que visem esclarecer os riscos ao ambiente de trabalho e ao meio ambiente com os funcionários envolvidos.

C

garantir e facilitar o acesso das autoridades sanitárias em dia e horário previamente agendados, fornecendo todas as informações e dados solicitados.

D

informar aos trabalhadores e CIPA sobre os riscos aos quais estão expostos, após avaliação da diretoria da empresa.

E

comunicar a empresas de auditoria particulares a detecção de quaisquer riscos para a saúde do trabalhador para elaboração cronograma e implementando a correção dos mesmos.

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Q1046535

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046535 Legislação Estadual

Um município paulista não dispõe de legislação edilícia própria, aplicando-se, por isso, as restrições da legislação estadual. Para fins de iluminação e ventilação natural, nos projetos a serem aprovados nesse município, deverão dispor de abertura comunicando-os diretamente com o exterior

A

todos os ambientes em que se prevê a presença de pessoas, definidos como compartimentos ou não, inclusive circulações, depósitos e escadas.

B

somente os compartimentos de permanência prolongada, assim considerados dormitórios, salas, escritórios e similares, nos quais há presença contínua de pessoas.

C

somente os ambientes da edificação em que se preveja a permanência prolongada de pessoas, excetuando-se, portanto, corredores de uso privativo ou coletivo e escadas de uso comum.

D

todos os compartimentos da edificação, inclusive escadas de uso comum, excetuando-se os corredores de uso privativo, os de uso coletivo até 10,00 m de comprimento, poços e saguões de elevadores.

E

todos os compartimento da edificação, excetuando-se os corredores de uso privativo, os de uso coletivo até 10,00 m de comprimento, poços e saguões de elevadores, devendo as escadas de uso comum ter iluminação natural direta ou indireta.

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Q1046534

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046534 Legislação Estadual

De acordo com a legislação aplicável, reservatórios prediais de água potável devem

A

ser construídos e revestidos com materiais que não possam contaminar a água e ter a superfície lisa, resistente e impermeável.

B

possibilitar a manutenção de uma pequena reserva de água, para limpeza do próprio reservatório, quanto ele é esvaziado.

C

ser construídos inteiramente fora da terra, para evitar a contaminação por águas subterrâneas de qualidade imprópria.

D

ter extravasor com diâmetro menor ou igual ao da canalização de alimentação.

E

funcionar necessariamente por gravidade, sendo proibidas soluções de elevação mecânica para alimentação das instalações prediais.

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Q1045778

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Ambiental |

Q1045778 Legislação Estadual

O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos visa à execução da Política Estadual de Recursos Hídricos, congregando órgãos

A

federais, estaduais e municipais.

B

federais, estaduais e sociedade civil.

C

federais, municipais e sociedade civil.

D

estaduais e sociedade civil, apenas.

E

estaduais, municipais e sociedade civil.

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Q1045775

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Ambiental |

Q1045775 Legislação Estadual

Suponnha que a lei de uso e ocupação do solo do município de Itapevi sofrerá modificações, e alguns terrenos com galpões industriais, inseridos na zona industrial, serão demolidos e serão considerados como zona residencial, permitindo a construção de residências familiares. Segundo a Lei Estadual n° 13.577, de 2009, que trata sobre gerenciamento de áreas contaminadas, é correto afirmar, sem uma avaliação preliminar, que esses terrenos são áreas

A

contaminadas.

B

contaminadas sob investigação.

C

remediadas para o uso declarado.

D

suspeitas de contaminação.

E

com potencial de contaminação.

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Q1042285

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042285 Legislação Estadual

O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei n° 8.959/2009,

A

é facultativo, considerando haver revisão de ofício de todas as condenações impostas em processos disciplinares.

B

está circunscrito à alegação de vício de legalidade no processo administrativo, considerando a margem de discricionariedade que informa a tipificação das infrações disciplinares.

C

pode ser interposto tanto pelo servidor apenado quanto por terceiros, independente de vínculo de interesse, pois evitar condenações descabidas é forma de tutelar o princípio da independência funcional.

D

possibilita prévio juízo de reconsideração pela Administração, considerando que essa medida não pode ser adotada de ofício nos processos administrativos em geral.

E

será apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, vedada a delegação dessa competência.

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Q1041884

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino |

Q1041884 Legislação Estadual

O art. 15 do Decreto n° 57.141, de 18 de julho de 2011, que reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas, dispõe sobre a estrutura de cada Diretoria de Ensino e, em seus incisos IV, V e VI, estabelece três centros, com seus respectivos núcleos, para atendimento às demandas relativas ao funcionamento das escolas. As questões relativas à “Vida Escolar” são atendidas por núcleo que integra o Centro

A

Especializado de Ensino.

B

de Administração, Finanças e Infraestrutura.

C

de Recursos Humanos.

D

de Informações Educacionais e Gestão da Rede.

E

Tecnológico.

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Q1041883

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino |

Q1041883 Legislação Estadual

Heloisa, Supervisora de Ensino de Diretoria Regional de Ensino paulista, atua, no seu setor, junto à escola particular que teve troca de Mantenedor em 2017. Em 2018, a diretora dessa escola dispensou os professores habilitados e contratou estagiários para que a instituição deixasse de recolher os encargos sociais. Ao verificar o ocorrido, Heloisa determinou à diretora a incorporação de medidas saneadoras para regularizar a situação da escola. Considerando que tais medidas não foram acatadas pela direção, a Supervisora deverá aplicar à escola o que dispõe o art. 72 Inciso VI alínea “d” do Decreto n° 57.141/2011, encaminhando ao Dirigente Regional

A

proposta de fechamento da escola enquanto durassem as irregularidades.

B

representação, pois foram esgotados orientações e recursos saneadores ao seu alcance.

C

solicitação para transferência dessa escola de seu setor de supervisão.

D

proposta para as medidas saneadoras continuarem a ser oferecidas pela ação direta do próprio Dirigente Regional.

E

manifestação para que a Diretoria Regional deixe de convalidar qualquer ato dessa escola, enquanto durar a irregularidade já existente.

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Q1041882

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino |

Q1041882 Legislação Estadual

A Lei n° 10.177/1998 afirma em seu art. 4° que a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. Segundo seu art. 5 , “a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige”. E, conforme afirma no Art. 10° , a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, devendo deixar de fazê-lo quando:

A

ultrapassado o prazo de 15 (quinze) anos contado de sua ocorrência.

B

da irregularidade apenas resultar prejuízo moral a terceiros.

C

forem passíveis de convalidação.

D

ultrapassado o prazo de 12 (doze) anos contado de sua produção.

E

da irregularidade apenas resultar prejuízo financeiro a terceiros.

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Q1041880

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino |

Q1041880 Legislação Estadual

José Cretella Junior (1969,v. 6:153) in: Di Prieto (2018) define a sindicância administrativa como o meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração das ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura do processo administrativo contra o funcionário público responsável. Assim, a sindicância seria uma fase preliminar ao processo administrativo e, de acordo com o art. 269 da Lei n° 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar n° 942/2003, ela será instaurada quando a falta disciplinar, por sua natureza, puder determinar pena de

A

cassação de aposentadoria.

B

repreensão, suspensão ou multa.

C

demissão a bem do serviço público.

D

disponibilidade.

E

readaptação.

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Q1041879

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2019 - SEDUC-SP - Supervisor de Ensino |

Q1041879 Legislação Estadual

Hilário é Supervisor de Ensino de uma Diretoria Regional de Ensino do Estado de São Paulo e em seu setor atuam três Diretores de Escola substitutos, novos na função. Para orientá-los quanto a procedimentos disciplinares, Hilário deverá explicar-lhes que, de acordo com o art. n° 268 da Lei n° 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar n° 942/2003, a apuração de infrações disciplinares é realizada mediante Sindicância ou Processo Administrativo e para o possível infrator

A

é facultada a ampla defesa, apenas quando a falta disciplinar requerer a pena de demissão.

B

são vedados o contraditório e a ampla defesa.

C

é possível a apresentação de até três provas ou testemunhos em sua defesa.

D

são assegurados o contraditório e a ampla defesa.

E

é concedida a defesa, apenas se a falta disciplinar implicar em repreensão.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

Foram encontradas 15.005 questões