Da análise realizada na Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de...

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Q2060636

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI) |

Q2060636 Legislação Estadual

Da análise realizada na Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, que atualiza o Código Tributário do Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, analise as afirmativas a seguir sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

O contribuinte é a pessoa física ou jurídica prestadora do serviço.

O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelo contribuinte ou pelo responsável pela retenção na fonte deve ser feito até o dia 05 de cada mês em relação aos fatos geradores ocorridos no mês imediatamente anterior.

A base de cálculo do imposto é o preço médio do serviço.

O imposto é calculado à alíquota de 4%(quatro por cento) ou 5% (cinco por cento).

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