Fundamento decisivo: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, dispositivo sobre intervenção nos Municípios: "O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II - não forem prestadas contas na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância dos seguintes princípios indicados nesta Constituição, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial: (...) c) probidade administrativa." A alternativa B não integra esse rol constitucional de hipóteses de intervenção.

• Em intervenção estatal no Município, trate o rol constitucional como taxativo e confira se a alternativa está literalmente prevista.
• Separe hipótese interventiva de dever de política pública: nem toda atribuição estatal ou municipal autoriza intervenção.
• Quando a alternativa reproduzir expressões como dívida fundada, prestação de contas, mínimo no ensino e provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, desconfie de transcrição literal do texto constitucional.