Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 359

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036656 Legislação Estadual

Eliseu Rodolfo, empresário alagoano, domiciliado em Maceió/AL, coleciona veículos importados, de cor vermelha. No mês de maio de 2019, ele adquiriu quatro desses veículos para sua coleção.

O primeiro deles (Modelo 2019 − “0 Km”) foi importado diretamente do exterior por ele.

O segundo (Modelo 2018) foi adquirido novo (“0 Km”), de empresa revendedora, localizada em Maceió, a qual promoveu sua importação.

O terceiro (Modelo 2017), licenciado no Estado de Alagoas, foi adquirido usado, do Consulado de Portugal, localizado em Maceió, até então proprietário do veículo e beneficiário de isenção de IPVA, nos termos do art. 6° , I, da Lei estadual n° 6.555/2004.

O quarto (Modelo 2016), já licenciado no Estado de Alagoas, foi adquirido usado, de empresa revendedora de veículos, localizada em Arapiraca/AL.

De acordo com a Lei estadual n° 6.555/2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA, o fato gerador deste imposto, relativamente ao exercício de 2019, no tocante ao MODELO

A

2017, só ocorrerá, pela primeira vez, em 1° de janeiro de 2020.

B

2019, ocorreu na data da nacionalização do veículo, que se deu com seu registro no órgão de trânsito estadual.

C

2016, ocorreu na data em que Eliseu Rodolfo adquiriu o veículo.

D

2017, ocorreu no décimo dia útil posterior à venda do veículo a Eliseu Rodolfo, pessoa que não faz jus a tratamento diplomático.

E

2018, ocorreu na data de sua aquisição por Eliseu Rodolfo.

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Q1034678

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Supervisor de Campo – SS |

Q1034678 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em relação ao abastecimento de água para consumo humano, segundo o disposto no Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei n° 10.083/98.

A

Todo e qualquer sistema de abastecimento de água público e coletivo estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária federal.

B

Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água a pressão negativa deverá ser mantida em qualquer ponto da rede de distribuição.

C

Apenas os projetos de construção de sistema de abastecimento de água privados e individuais deverão ser elaborados conforme normas estabelecidas pela autoridade sanitária municipal.

D

Nas operações de sistemas de abastecimento de água públicos ou privados, e apenas coletivos, a água deverá ser submetida, obrigatoriamente, a um processo de desinfestação.

E

Nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, públicos ou privados, individuais ou coletivos, a fluoretação da água deverá obedecer a padrão estabelecido pela autoridade sanitária competente.

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Q1034677

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Supervisor de Campo – SS |

Q1034677 Legislação Estadual

Um senhor que resolveu criar galináceos em sua residência, em área urbana, recebeu várias reclamações da vizinhança que entraram em contato com a unidade de vigilância em saúde para que removesse as aves. Após uma vistoria pelos Agentes de Controle de Endemias, a vizinhança foi informada que, atendendo ao Código Sanitário do Estado de São Paulo,

A

as aves seriam mortas, uma vez que é proibida a criação de qualquer animal em área urbana, exceto cães e gatos.

B

a situação era legal, uma vez que a edificação visava reduzir os fatores de estresse psicológico e social dos animais embora não preservasse de maneira satisfatória o entorno.

C

seria providenciada a remoção dos animais, já que as aves de modo geral são consideradas fatores de risco para pessoas imunodeprimidas.

D

a unidade nada poderia fazer, pois cada domicílio é inviolável e seu ocupante tem total poder para utilizá-lo da forma que lhe seja mais adequada.

E

o senhor poderia continuar com suas aves, desde que mantidas em condições sanitárias adequadas e sem causarem incômodo à população.

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Q1034491

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1034491 Legislação Estadual

Acerca da sinalização de segurança para abandono de local, escolha a alternativa INCORRETA:

A

A sinalização de segurança para abandono de local deve assinalar todas as mudanças de direção, obstáculos, saídas, escadas, rampas, etc, de tal forma que em cada ponto da sinalização seja possível visualizar o ponto seguinte.

B

Fica dispensada a sinalização de segurança para abandono de local em ambientes internos com caminhamento máximo de 15 metros até a porta de acesso para a circulação comum do pavimento ou até a saída para área externa do imóvel.

C

Fica dispensada a sinalização de segurança para abandono de local em ambientes internos com área de até 200 m².

D

É obrigatória a sinalização de segurança para abandono de local em áreas cobertas em pavimento térreo e também em locais com saída diretamente para área externa aberta.

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Q1031378

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q1031378 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem competência

A

privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais presentes no seu território.

B

comum com os municípios para legislar sobre temas de interesse local.

C

comum com a União para legislar sobre direito tributário.

D

concorrente com a União para zelar pela guarda da Constituição e das instituições democráticas.

E

concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em matéria processual e custas dos serviços forenses.

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Q1031374

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q1031374 Legislação Estadual

A integridade territorial do Paraná, protegida pela Constituição desse estado, somente pode ser alterada mediante

A

aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar federal.

B

aprovação da população local, por meio de plebiscito, e lei complementar estadual.

C

aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar federal.

D

aprovação da população local, por meio de referendo, e lei complementar estadual.

E

lei complementar estadual de iniciativa popular.

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Q1029721

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: IPREMM - SP Prova: VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Psicólogo Clínico e Organizacional |

Q1029721 Legislação Estadual

Se um servidor público descumprir regras, princípios e diretrizes do Código de Ética dos Servidores Públicos, poderá sofrer penalidades disciplinares, que serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração cometida. A penalidade aplicada a um servidor que for denunciado por exercer, mesmo que fora do horário de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado, será

A

uma advertência.

B

a demissão.

C

uma suspensão.

D

a extinção da aposentadoria.

E

uma transferência.

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Q1029385

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029385 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n.º 39/2002 do estado do Pará, a aposentadoria por invalidez para servidor estadual efetivo

A

deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, a qual não poderá exceder a doze meses.

B

não está necessariamente condicionada a exame médico pericial que ateste a condição incapacitante do segurado.

C

equivale, em qualquer hipótese, a valor proporcional aos proventos recebidos durante o tempo de contribuição do segurado.

D

poderá ser suspensa se o segurado negar-se a se submeter aos exames médicos obrigatórios nos cinco anos seguintes ao ato de aposentadoria.

E

poderá, em situações especiais, ser acumulada com licenças médicas.

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Q1029384

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029384 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n.º 111/2016 do estado do Pará, o participante da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA)

A

terá direito aos benefícios decorrentes de eventos relacionados a idade avançada e morte, considerados benefícios não programados mínimos pela legislação.

B

poderá receber do patrocinador aportes correspondentes a tempo de serviço anterior à adesão ao plano de benefícios.

C

será impedido de manter-se filiado caso seja cedido a outro órgão de outro estado ou do Distrito Federal.

D

terá direito à contribuição do patrocinador em caso de afastamento não remunerado.

E

poderá se desligar a qualquer momento, pois a sua filiação ao regime complementar tem natureza facultativa.

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Q1029382

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029382 Legislação Estadual

Antônia, de cinquenta e dois anos de idade, requereu o benefício de pensão por morte em virtude do falecimento, em 1.º/6/2019, do seu cônjuge, Damião, servidor público aposentado de órgão da administração pública do estado do Pará. Damião tinha dois filhos maiores e capazes: Matheus, que é casado, e Mariana, que é solteira. Os pais de Damião, ainda vivos, eram economicamente dependentes dele.

Nessa situação hipotética, a pensão por morte deverá ser concedida a

A

Antônia, somente.

B

Antônia e Mariana, somente.

C

Antônia e aos dois filhos de Damião, somente.

D

Antônia, aos dois filhos e aos pais de Damião.

E

Antônia e aos pais de Damião, somente.

Q1029381

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029381 Legislação Estadual

Marcos, servidor público efetivo desde 1.º/6/1990, trabalhou como empregado celetista em empresa privada entre 1.º/1/1991 e 31/5/1995.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que Marcos

A

é segurado do regime geral de previdência social.

B

terá acréscimo no seu tempo de contribuição se averbar, junto ao tempo de contribuição no serviço público, o período em que trabalhou para a empresa privada.

C

terá direito a receber proventos integrais caso cumpra integralmente os requisitos de regra de transição advinda de emenda constitucional.

D

não terá direito a proventos integrais porque ingressou no serviço público em data posterior à promulgação de emenda constitucional que extinguiu essa possibilidade.

E

não poderá acumular aposentadoria do RGPS com benefício do regime próprio, caso venha a cumprir os requisitos de ambos, isoladamente.

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Q1029350

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029350 Legislação Estadual

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção correta a respeito do regramento legal e jurisprudencial dos agentes públicos.

A

O prazo prescricional para pleitear o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas se inicia com o requerimento de aposentadoria ao órgão público competente.

B

Segundo entendimento dos tribunais superiores, servidor público em estágio probatório pode aposentar-se voluntariamente no cargo no qual ainda esteja em estágio.

C

De acordo com o STF, servidora gestante tem direito público subjetivo à estabilidade provisória no cargo comissionado que ocupar.

D

O direito a licença-prêmio previsto na referida lei é adquirido a cada quinquênio de efetivo exercício.

E

Se um servidor estável ocupante de determinado cargo público for aprovado em concurso público para ocupar outro cargo público, ele estará dispensado do estágio probatório no novo cargo, mesmo que não tenha exercido este cargo previamente.

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Q1029342

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029342 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado do Pará (MPC/PA), ao Ministério Público junto ao TCE/PA compete

A

fazer-se representar nas sessões desse tribunal em assuntos sujeitos à apreciação do TCE/PA, sendo desnecessária a audiência do MPC/PA nos atos de admissão de pessoal.

B

representar aos tribunais locais sobre inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou municipais ante a Constituição estadual.

C

promover a defesa da ordem jurídica, guardando a Constituição e as leis, fiscalizando sua execução, requerendo perante o Ministério da Justiça as medidas e providências do interesse da justiça.

D

acatar os recursos permitidos em lei.

E

promover o ressarcimento devido ao erário pelos débitos e multas fixados pelo TCE/PA na Procuradoria-Geral da Fazenda do Estado do Pará.

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Q1029163

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Contador |

Q1029163 Legislação Estadual

Com sua sede na cidade de São Paulo, mas com jurisdição em todo território Paulista, o Órgão destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado é

A

a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

B

o Tribunal de Contas da União com jurisdição em São Paulo.

C

o Tribunal de Alçadas e de Controladoria do Estado.

D

o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

E

o Tribunal de Contas e Controles Internos da União, com jurisdição estadual.

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Q1029023

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Orlândia - SP - Contador |

Q1029023 Legislação Estadual

O julgamento, no âmbito do Estado e dos Municípios, das contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte danos ao erário será

A

do Departamento de Controles Internos do Estado de São Paulo.

B

da Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo.

C

do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

D

da Controladoria Geral do Estado de São Paulo.

E

do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

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Q1028102

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Recursos Humanos |

Q1028102 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta no tocante ao disposto na Constituição do Estado de São Paulo sobre os servidores públicos civis.

A

Fica assegurado ao servidor público eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, com prejuízo de seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei.

B

O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério no ensino fundamental, médio e universitário reduzirá, para efeitos de aposentadoria, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em cinco anos.

C

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, disponibilidade e promoção, e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.

D

O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor do dobro da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

E

As vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho são exceções ao princípio da isonomia de vencimentos dos servidores da administração direta para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

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Q1028100

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Recursos Humanos |

Q1028100 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas, a licença que dependa de inspeção médica será concedida pelo prazo

A

máximo de 30 (trinta) dias.

B

de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.

C

máximo de 60 (sessenta) dias.

D

improrrogável de 90 (noventa) dias.

E

indicado no respectivo laudo.

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Q1028094

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Recursos Humanos |

Q1028094 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público de funcionário em disponibilidade denomina-se

A

reintegração.

B

reversão

C

aproveitamento.

D

readmissão.

E

readaptação.

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Q1027678

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Provas: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Técnico em Enfermagem | COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente Comunitário de Saúde | COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Técnico em Informática | COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente de Combate a Endemias | COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Técnico em Radiologia | COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Técnico em Logística | COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Técnico em Saúde Bucal |

Q1027678 Legislação Estadual

Considerando a Lei Orgânica do Município, em especial quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, eleito em pleito direto, para um mandato de quatro anos.

B

O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município.

C

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o exercício do Poder Executivo o Presidente da Câmara.

D

O Prefeito licenciado não terá direito a qualquer tipo de remuneração.

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Q1024942

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CEEERS Prova: FUNDATEC - 2019 - CEEERS - Médico do Trabalho |

Q1024942 Legislação Estadual

Conforme o Código de Ética da CEEE-D, o Comitê de Ética atua concretamente nas situações nas quais se verifique conflitos ou dilemas éticos a fim de avaliar e orientar os Dirigentes das Empresas do Grupo CEEE quanto aos procedimentos a serem adotados. Referente à constituição do Comitê de Ética, analise as assertivas abaixo:
I. O comitê será constituído por equipe formada por seis membros, empregados ativos da CEEE-D, em exercício de forma ininterrupta por, no mínimo, cinco anos, sendo três indicados pela Diretoria Colegiada e três escolhidos por meio de processo eletivo, de caráter interno e individual. II. O Coordenador do Comitê de Ética será indicado pela Diretoria das empresas do Grupo CEEE e terá, além do voto pessoal, o voto de qualidade. III. O mandato dos integrantes do Comitê de Ética será de cinco anos, sendo permitida a recondução por igual período, exceto do primeiro, que, em caráter de excepcionalidade, será estabelecido em um ano.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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