Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 322

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856376 Legislação Estadual

Sobre a previsão da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, no que tange aos processos de ingresso na carreira, readaptação, reintegração, frequência e remoção, assinale a alternativa correta.

A

O ingresso e a nomeação na carreira policial se procede mediante processo seletivo simplificado, sem necessidade de comprovação anterior nos cursos acadêmicos de formação superior previstos no edital do concurso.

B

O Policial Civil que for exonerado dos quadros da Polícia Civil antes de concluído o estágio probatório deverá ressarcir o Estado pelas despesas decorrentes do curso de formação, cujos valores serão calculados e apurados pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública proporcionalmente ao tempo mínimo em que o policial deveria permanecer na carreira.

C

O ocupante de cargo de carreira da Polícia Civil nomeado e empossado permanecerá em estágio probatório por 3 (três) anos, contados da data da realização de sua primeira prova no certame, como condição para aquisição da estabilidade.

D

O servidor em estágio probatório será lotado, obrigatoriamente, em unidade de classe especial ou, se Delegado de Polícia ou Perito Papiloscopista, também em unidade que tenha atividade de plantão.

E

O Policial Civil em estágio probatório poderá ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades, a qualquer tempo, podendo exercer cargo em comissão e ser removido com mudança de localidade, exceto no âmbito da circunscrição da delegacia regional onde estiver lotado ou dos demais departamentos, em concorrência com outro servidor de classe especial em estágio probatório.

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Q1856375

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856375 Legislação Estadual

Sobre o regime jurídico e a Corregedoria-Geral da Polícia Civil com previsão na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, bem como sobre o alcance do Decreto 13.502, de 23 de outubro de 2012, e suas repercussões na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A

A Corregedoria-Geral da Polícia Civil, com circunscrição em todas as unidades da Polícia Civil, tem por finalidade atuar na defesa dos direitos e dos interesses individuais e coletivos e promover medidas para a correção de erros de e abusos das autoridades e agentes policiais, apurando a responsabilidade funcional, cabendo-lhe, em especial, a apuração somente dos crimes funcionais cometidos pelos integrantes da Coordenadoria-Geral de Perícias.

B

As categorias funcionais da Polícia Civil são classificadas como típicas de Estado e de natureza eminentemente técnico-especializada, submetendo os ocupantes dos seus cargos a condições especiais de trabalho celetista regidas exclusivamente pelo Decreto Lei 5.452 de 1 de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho.

C

A observância dos níveis hierárquicos na designação para funções de chefia ou de direção não é obrigatória, podendo todos os servidores, independe de nível, se candidatarem ao pleito de escolha da Chefia administrativa.

D

Os servidores policiais se habilitam para uma carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, com descanso remunerado e sem possiblidade de realizar plantões ou disponibilidade de chamamento a qualquer tempo.

E

A estrutura hierárquica constitui valor moral e técnico-administrativo que funciona como instrumento de controle e de eficácia dos atos operacionais e, subsidiariamente, é indutora da convivência profissional na diversidade de níveis, carreiras, cargos e funções que compõem a Polícia Civil, com a finalidade de assegurar a disciplina, a ética e o desenvolvimento do espírito de mútua cooperação, em ambiente de estima, confiança e respeito recíproco.

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Q1856374

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856374 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a estrutura orgânica da Polícia Civil.

A

A Polícia Civil exercerá suas funções e suas competências por meio dos órgãos de deliberação coletiva de direção superiores, os quais se seguem: o Conselho Superior da Polícia Civil, a Delegacia-Geral da Polícia Civil e a Coordenadoria-Geral de Perícias. As estruturas operativas, o desdobramento dos órgãos e as vinculações funcionais das unidades operacionais que os compõem serão estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposta do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. Todos os órgãos descritos nesse artigo vinculam-se diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

B

As funções de direção, gerência, chefia ou assessoramento dos órgãos e da unidades operacionais da Polícia Civil são privativos de membros das carreiras nomeados por indicação do Governador, provenientes de qualquer outra Secretaria de Governo, em efetivo exercício ou não.

C

O Conselho Superior da Polícia Civil, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade a ouvidoria externa a partir das declarações da população, velando pela obediência aos princípios institucionais, ao cumprimento de suas funções institucionais e à execução de suas competências, dando ensejo e consequente ação penal contra os servidores que cometam infrações administrativas.

D

A Coordenadoria-Geral de Perícias será dirigida pelo Coordenador-Geral de Perícias, Delegado de Polícia ou Promotor de Justiça, nomeado pelo Governador, escolhido entre os membros da primeira classe, em efetivo exercício no Estado.

E

Por se tratar de órgão Público, o Coordenador-Geral de Perícias será empossado pelo Governador do Estado e entrará em exercício após sessão solene, perante o Conselho Superior da Polícia Civil, havendo a transmissão do cargo pelo antecessor, por um mandato eletivo ininterrupto de 8 (oito) anos, não coincidentes com a posse de outro Governador de Estado.

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Q1856373

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856373 Legislação Estadual

A Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, refere-se à lei que rege a estrutura orgânica da Polícia Civil, à qual se encontra subordinada a Coordenadoria-Geral de Perícias e seus servidores. Assinale a alternativa correta sobre essa organização institucional.

A

As funções do Policial Civil estão submetidas aos seguintes preceitos: preservar a ordem, repelindo a violência e fazendo observar as leis; respeitar a pessoa humana, garantindo a integridade física e moral da população; e principalmente realizar o policiamento ostensivo, com previsão de imposição de multas aos infratores de trânsito.

B

Incumbem à Polícia Civil, instituição permanente do Poder Público Estadual, essencial à defesa do Estado e do povo, com exclusividade as funções de polícia judiciária, com o objetivo de investigação e apuração, no território naciona,l das infrações penais e militares próprias, cabendo-lhe ainda a preservação da ordem e da segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio

C

A Polícia Civil, instituição essencial à função jurisdicional da Justiça, exerce privativamente as atividades de criminalística, identificação, Medicina e Odontologia Legal, cabendo-lhe o cumprimento de suas funções institucionais.

D

A Polícia Civil e a Coordenadoria-Geral de Polícia serão dirigidas por pessoa competente alheia às instituições e que tenha formação acadêmica em Direito Administrativo e Social, com autonomia operacional, sendo-lhe assegurada a participação na gestão administrativa, orçamentária e financeira para cumprimento de sua missão institucional.

E

O ciclo completo da investigação policial inicia-se com a denúncia do ofendido a partir do conhecimento da notícia de infração penal, por quaisquer meios, e se desdobra pela articulação desordenada, dentre outros aspectos, dos atos notariais e afetos à formalização das provas em inquérito policial ou outro instrumento legal, dos atos operativos de minimização dos efeitos do delito do e gerenciamento de crise dele decorrente, da pesquisa técnico-científica sobre a autoria e a conduta criminal, das atividades de criminalística, identificação, Medicina e Odontologia Legal e encerra-se com o exaurimento das possibilidade investigativas contextualizadas no respectivo procedimento.

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Q1856372

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856372 Legislação Estadual

O Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, prevê, ainda, descrição das funções de confiança e as disposições finais e transitórias que irão compor a estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias. Assinale a alternativa correta que corresponde a esse entendimento.

A

As funções de confiança das unidades classificadas como de nível especial serão exercidas por ocupantes de cargos na classe especial ou, em caso excepcional, justificado pela impossibilidade em virtude de ausência, desistência ou impedimento de ordem técnica ou administrativa à de classe imediatamente inferior.

B

As funções de confiança das demais unidades da Coordenadoria-Geral de Perícias serão exercidas por integrantes da carreira Perito Oficial Forense ou Perito Papiloscopista, sem a necessidade de se respeitar a hierarquia das classes, somente sendo especificada a área de sua competência e conhecimento especializado.

C

Os integrantes das carreiras que integram a Coordenadoria-Geral de Perícias poderão exercer sua função em qualquer Unidade da Federação diversa daquela na qual foi lotado, salvo por determinação legal expressa do Coordenador-Geral de Perícias, ouvido o dirigente do Instituto ao qual o servidor mantém subordinação, comprovado o impedimento desse servidor frente à necessidade de serviço e por período não superior a 20 (vinte) dias, vedada a prorrogação.

D

Durante o curso de formação ou capacitação na área da perícia oficial, a Academia de Polícia Civil não poderá convocar integrantes das carreiras da Coordenadoria-Geral de Perícias para ministrar aulas, tendo em vista o conflito de interesse jurídicos entre os servidores.

E

Esse decreto trouxe a alteração na qual o Coordenador-Geral de Perícias será nomeado para o período de até 12 (doze) anos à frente do Órgão, sendo permitida uma recondução, por ato do Governador do Estado.

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Q1856371

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856371 Legislação Estadual

Ainda sobre o Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, e a caracterização da estrutura básica da Coordenadoria-Geral de Perícias, assinale a alternativa correta.

A

Ao Instituto de Medicina Legal, indiretamente subordinado ao Coordenador-Geral de Perícias, compete, entre outras atribuições, realizar, com exclusividade, perícias na área de criminalística necessárias aos esclarecimentos dos inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrências e outros procedimentos policiais, judiciais e administrativos e expedir os respectivos laudos, pareceres técnicos e outros documentos oficiais.

B

O Departamento de Unidades Regionais, dirigido exclusivamente por Perito Papiloscopista de carreira possui por competência a distribuição, a manutenção e a confecção de todos os Registros Gerais dos cidadãos do Estado.

C

Ao Departamento de Apoio Operacional, diretamente subordinado ao gabinete do Secretário de Segurança Pública do Estado, compete a organização e a condução das condições de trabalho e de execução das perícias em todas as Unidades Regionais.

D

Ao Instituto de Identificação, diretamente subordinado à Coordenadoria-Geral de Perícias, compete, entre outras atividades, coordenar, controlar, orientar e executar, com exclusividade, as periciais na área de papiloscopia e identificação civil e criminal no Estado, controlar, implementar e centralizar as atividades de identificação civil e criminal, promover pesquisas e estudos de atividades científicas no campo da identificação civil, criminal e papiloscópica, fornecer elementos e provas científicas no curso de investigação policial e judiciária, relacionadas às especialidades periciais na área de papiloscopia e identificação civil e criminal.

E

As unidades operacionais e de apoio da Coordenadoria-Geral de Perícias são classificadas de acordo com a conveniência do serviço, não sendo necessária a determinação de níveis hierárquicos ou de relevância social nos municípios sede com mais de cinquenta mil habitantes.

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Q1856370

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856370 Legislação Estadual

Sobre o desdobramento operacional das unidades e as funções de confiança que compõem a estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias de acordo com o Decreto 12.107, de 24 de maio de 2006, assinale a alternativa correta.

A

A Coordenadoria-Geral de Perícias, para desempenho de suas competências, possui a seguinte estrutura básica: DelegadoGeral, Instituto Criminal, Coordenadoria de Identificação e Diretoria de Medicina Legal

B

A Coordenadoria-Geral de Perícias, unidade operacional da Polícia Civil do Estado, ficará vinculada diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de coordenar, dirigir, controlar e supervisionar as atividades de perícia oficial forense, essenciais ao cumprimento de sua função constitucional, entre outras competências.

C

O referido Decreto colide com os ditames previstos na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, causando o efeito de nulidade absoluta nessa Lei Complementar.

D

O Coordenador-Geral Adjunto de Perícias atuará, em substituição ao Delegado-Geral, na execução das competências da Coordenadoria-Geral de Perícias e de supervisão das atividades de seus Institutos

E

O único instituto independente do Coordenador-Geral de Perícias é o Instituto de Identificação, que se encontra diretamente subordinado ao Conselho Regional de Peritos Legais.

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Q1856360

Ano: 2021 Banca: Fundação FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Papiloscopista |

Q1856360 Legislação Estadual

De acordo com a literalidade da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

o cargo de diretor-geral da polícia civil é de livre escolha, nomeação e exoneração do governador do estado.

B

a polícia civil é uma instituição permanente.

C

lei complementar disporá sobre a investidura dos policiais civis.

D

o conselho superior da polícia civil terá sua composição, competência e funcionamento definidos por lei.

E

a Polícia Civil não tem competência para apurar as infrações penais militares.

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Q1856132

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista em Gestão de Pessoas |

Q1856132 Legislação Estadual

Especificamente sobre o Código de Ética e de Conduta da Funpresp-Jud e sobre o Regulamento do Plano de Benefícios, julgue o seguinte item.
A fim de resguardar a imagem da Fundação, deve-se assegurar, mediante cláusula contratual, que os parceiros comerciais não venham a utilizar seu nome em marketing ou qualquer tipo de propaganda.

Certo

Errado

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Q1855795

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855795 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre a Constituição do Estado do Paraná:

A

Os Secretários de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e, nos crimes conexos com os do Governador do Estado, pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Um quinto dos membros do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de vinte anos de carreira, e de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, com mais de quinze anos de efetiva atividade profissional.

C

Podem propor ADIN perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná as seguintes pessoas: “I - o Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa; II - o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado; III - o Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, quando se tratar de lei ou ato normativo local; IV - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; V - os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa; VI - as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual; VII - o Deputado Estadual”.

D

O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, após aprovação da Assembleia Legislativa, dentre os integrantes da carreira, indicados em lista tríplice elaborada, na forma da lei, por todos os seus membros, para mandato de três anos, não sendo permitida a recondução.

E

É da competência do Governador do Paraná, dentre outras, realizar as operações de crédito autorizadas pela Assembleia por meio de Lei Complementar.

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Q1855767

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Provas: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Civil | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Química | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q1855767 Legislação Estadual

Quando da ocorrência de fato violento no curso de operações policiais, a autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência de lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial, deverá observar as seguintes diretrizes básicas:

A

requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial, para garantir o isolamento da vítima ou do corpo da vítima, caso ainda não tenha sido providenciado;

B

requisitar o concurso da Polícia Técnico-Científica, que deverá recolher para perícia todo material capaz de determinar a causa e a autoria do respectivo fato;

C

em caso de lesão corporal, a vítima deve ser socorrida prioritariamente pela polícia, devendo ser acompanhada, sempre que possível, por membro da família;

D

caberá à Polícia Técnico-Científica dirigir-se ao local, independentemente de provocação, para o colhimento de todas as provas disponíveis;

E

requisitar aos policiais envolvidos, quando necessárias à formação de seu convencimento, as perícias pertinentes, inclusive laudos prévios, quando viáveis.

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Q1855761

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: PC-RJ Provas: FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Civil | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Química | FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |

Q1855761 Legislação Estadual

José, perito criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que exerce a função de diretor de determinado Posto Regional de Polícia Técnica e Científica, responde a processo administrativo disciplinar (PAD) por falta grave. No curso do PAD, ficou comprovado que José, no exercício das funções, está ocultando provas imprescindíveis para total elucidação dos fatos apurados. Dessa forma, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/1975), o secretário de Polícia Civil verificou que o afastamento de José era necessário para que não continuasse influindo na apuração da falta e, de forma fundamentada, decretou sua suspensão preventiva:

A

por sessenta dias, período no qual José fará jus ao recebimento de sua remuneração com valor proporcional ao seu tempo de serviço e não poderá manter consigo sua arma, distintivo e carteira funcional;

B

por cento e vinte dias, período no qual José fará jus ao recebimento de sua remuneração com valor proporcional ao seu tempo de contribuição e serão recolhidos seus bens patrimoniais, como arma, distintivo e carteira funcional;

C

como medida acautelatória, e José terá sua arma, distintivo, carteira funcional ou qualquer outro bem patrimonial que mantenha mediante cautela devidamente recolhidos, caso tal providência ainda não tenha sido tomada;

D

como medida de antecipação de pena, e José terá sua arma devidamente recolhida, caso tal providência ainda não tenha sido tomada, sendo mantidos consigo os demais bens patrimoniais, como distintivo e carteira funcional;

E

como medida cautelar, e será vedado o recolhimento da arma, do distintivo, da carteira funcional ou de qualquer outro bem patrimonial público que José mantiver mediante cautela por força de prerrogativa legal.

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Q1855581

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Provas: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Tecnologia da Informação - Desenvolvimento de Sistemas | INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |

Q1855581 Legislação Estadual

O “Regulamento do Plano de Benefícios” dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários denominado Plano de Benefícios do Judiciário da União, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público – JusMP-Prev –, doravante designado Plano. Sobre esse diploma normativo, julgue o seguinte item.

“Índice do Plano” corresponde ao valor atual dos compromissos do PLANO relativos aos benefícios ainda não concedidos, destinado aos participantes ou aos seus beneficiários que ainda não entraram em gozo de benefício.

Certo

Errado

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Q1854967

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Câmara de Aracaju - SE Provas: FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo | FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Legislativo |

Q1854967 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Sergipe estabelece que o governador deverá remeter à Assembleia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, uma peça de planejamento expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias.
Essa peça é denominada:

A

Plano Plurianual;

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

C

Lei Orçamentária Anual;

D

Plano de Governo;

E

Plano de Desenvolvimento Sustentável do Estado.

Q1854271

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854271 Legislação Estadual

Com base no Código Tributário do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 11.651/1991), é correto afirmar a respeito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) que

A

operação de circulação de mercadorias corresponde aos fatos econômicos, juridicamente relevados pela lei tributária, concernentes às etapas dos processos de extração, geração, produção e distribuição de mercadorias com o objetivo de consumo ou de utilização em outros processos da mesma natureza, inclusive na prestação de serviços.

B

não é permitida a adoção da metodologia de custo pelo valor médio da mercadoria para fins de apuração da base de cálculo do ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro estado pertencente à mesma pessoa jurídica.

C

na falta do valor da operação, caso o remetente seja estabelecimento comercial, a base de cálculo do ICMS será o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação.

D

não há fato gerador do ICMS no caso de transmissão de propriedade da mercadoria sem trânsito dessa pelo estabelecimento do transmitente.

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Q1854234

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854234 Legislação Estadual

Atendendo a requerimento do apresentante, o oficial do Registro de Títulos e Documentos se dirige ao local designado para cumprimento da notificação extrajudicial, às 19 h de uma segunda-feira e, para sua surpresa, constata se tratar de uma igreja católica e ainda o fato de estar sendo realizada, no mesmo instante, uma missa, cuja celebração está sendo feita pelo próprio interessado que figura no título (destinatário da notificação), na qualidade de padre.

Diante do caso, assinale a alternativa correta.

A

A notificação poderá ser feita apenas mediante prévia autorização judicial.

B

A notificação não poderá ser feita porque diligências de notificação devem ocorrer diariamente entre 6 h e 18 h, exceto aos domingos e feriados.

C

A notificação poderá ser feita, cabendo ao oficial registrador se identificar como tal e cuidar para que seu ato não cause nenhum constrangimento ao interessado que figura no título.

D

A notificação não poderá ser feita, salvo para evitar o perecimento do direito.

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Q1854197

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854197 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Normas, o tabelião, como autor do instrumento público

A

não se vincula ao teor da minuta, mas, caso a aceite, não poderá revisá-la ou negar-lhe curso.

B

não se vincula ao teor da minuta, podendo revisá-la ou negar-lhe curso.

C

se vincula ao teor da minuta, caso a parte interessada assim requeira.

D

se vincula ao teor da minuta, mas pode revisá-la no tocante a cláusulas acessórias.

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Q1853610

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853610 Legislação Estadual

De acordo com legislação tributária do Estado de Goiás, no que se refere aos obrigados pelo pagamento do ITCD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação), é correto afirmar que

A

os administradores de bens de terceiros são pessoalmente responsáveis pelo imposto devido por estes.

B

é responsável por sucessão a sociedade empresária, a instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações.

C

o inventariante ou o testamenteiro, em relação aos atos que praticarem, são solidariamente responsáveis.

D

o tabelião, o escrivão e os demais serventuários de justiça, em relação aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício, são pessoalmente responsáveis.

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Q1852704

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852704 Legislação Estadual

Márcio, notificado em 2020 pelo Fisco do Estado de Santa Catarina a pagar IPVA no valor de R$ 3.000,00 incidente sobre aeronave de sua propriedade, impugna administrativamente tal lançamento tributário, alegando em sua defesa que o Pleno do STF, ainda que em decisões sem eficácia vinculante, já declarara a inconstitucionalidade dessa incidência, apesar da previsão de sua cobrança na lei catarinense do IPVA. O julgador de primeira instância acolhe a alegação do contribuinte, anulando o lançamento. Mas, de ofício, remete o processo para análise na segunda instância, reputando que estava presente relevante interesse para a Fazenda Pública, uma vez que o Fisco, naquele ano, havia efetuado milhares de lançamentos de ofício de IPVA referentes a aeronaves.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

não há previsão de reexame de ofício no Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina;

B

apesar do baixo valor do lançamento neste caso, é admissível o reexame de ofício com fundamento no relevante interesse para a Fazenda Pública;

C

o reexame de ofício perante o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina é desprovido de efeito suspensivo;

D

o julgamento do reexame de ofício compete à Câmara Especial de Recursos do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina;

E

em razão do fundamento constitucional da decisão, tal julgamento compete à composição plenária em segunda instância do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina.

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Q1852599

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852599 Legislação Estadual

Um Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina decidiu exigir, por Resolução, o cumprimento de certa obrigação tributária acessória, embora esse tipo específico de obrigação já houvesse sido declarada ilegal por diversas decisões judiciais não vinculantes (entendimento manso e pacífico) do STJ. A sociedade empresária XYZ Ltda. insurge-se administrativamente contra essa cobrança, invocando o entendimento do STJ.
Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar do Estado de Santa Catarina nº 465/2009, o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina:

A

não pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado;

B

não pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado que não tenha sido reconhecida por entendimento fixado em Súmula do STJ;

C

não pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado que não tenha sido reconhecida por entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ;

D

pode declarar a ilegalidade do ato normativo de Secretário de Estado, quando reconhecida por entendimento manso e pacífico do STJ ou do TJSC, atendida a cláusula de reserva de plenário;

E

pode declarar a ilegalidade de ato normativo de Secretário de Estado quando reconhecida por mero entendimento manso e pacífico do STJ.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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