Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

Os processos administrativos tributários decorrentes de auto de infração podem seguir o procedimento ordinário ou o procedimento especial, sendo a diferença entre os procedimentos estabelecida com base no valor do crédito tributário exigido.

Considerando a legislação do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

No processo administrativo tributário, caso a petição seja considerada inepta, ela será arquivada, não sendo cabível impugnação dessa decisão; nesse caso, faculta-se ao contribuinte a possibilidade de reapresentar a petição para a supressão do vício. 

Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.

No caso de não recolhimento do IPVA no vencimento, a denúncia espontânea pelo contribuinte exclui a multa por infração relativa à obrigação tributária e os acréscimos moratórios, mas os juros continuam sendo devidos.

Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.

São isentos de IPVA os veículos automotores fabricados para uso exclusivo na atividade agrícola.

Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.

Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de arrendamento mercantil, como regra, o IPVA será devido no local do domicílio ou da residência do arrendatário.

Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.

O valor dos descontos concedidos sob condição integra a base de cálculo do ICMS.

Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.

No caso do ICMS cobrado sobre o fornecimento de refeições em bares, não é cabível a dedução do ICMS recolhido por substituição tributária das mercadorias adquiridas e utilizadas no preparo das refeições.

Considerando o disposto na Lei n.º 5.900/1996 e na Lei n.º 6.555/2004 do estado do Alagoas, julgue o item que se segue, a respeito do ICMS e do IPVA.

No caso de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação destinada a integrar o ativo permanente de pessoa jurídica domiciliada em Alagoas, o fato gerador do ICMS ocorre no momento da saída da mercadoria do estabelecimento de origem.

Considerando as disposições do Código Tributário do Estado de Alagoas, julgue o seguinte item, a respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

O doador é solidariamente responsável pelo imposto devido pelo donatário inadimplente.

Considerando as disposições do Código Tributário do Estado de Alagoas, julgue o seguinte item, a respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

Na sucessão por motivo de falecimento, a desistência de quinhão não implica imposição da obrigação tributária aos beneficiários.

Considerando as disposições do Código Tributário do Estado de Alagoas, julgue o seguinte item, a respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

Legados de peças e de obras de arte a museus e instituições de fins culturais situados no estado de Alagoas são isentos do imposto.