As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções r...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV |

Q1865194 Legislação Estadual

As proibições de acumulação de cargos, empregos ou funções referidas na Lei estadual nº 6.745/1985 são decorrência imediata da aplicação do princípio

da publicidade, pois só produzem efeitos uma vez publicada uma decisão considerando vedada a acumulação em cada caso concreto.

do devido processo legal, pois sua validade depende de decisão, em cada caso, proferida após a realização de processo administrativo.

da autotutela, pois só podem ser efetivadas mediante decisão da própria Administração.

da motivação, pois só têm validade se acompanhadas de decisão motivada em cada caso concreto.

da eficiência, pois relacionam-se com o modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração pública, podendo produzir melhores resultados na prestação do serviço público.

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