Organizar e manter base de dados de acesso público; realizar...

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Ano: 2021 Banca: IBADE Órgão: ISE-AC Provas: IBADE - 2021 - ISE-AC - Assistente Social | IBADE - 2021 - ISE-AC - Psicólogo |

Q1864375 Legislação Estadual

Organizar e manter base de dados de acesso público; realizar teleconferências; e prestar cursos à distância, são atividades que o Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, deverá:

Realizar dentro do seu âmbito de atuação.

Realizar quando acompanhar o processo orçamentário.

Tratar como serviços especiais, prestados nos termos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Tratar como medidas socioeducativas, prestadas nos termos da Lei 12.594/2021 (Sinase).

Delegar como atribuição ao grupo técnico específico de política de gestão da inovação.

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